br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 172/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 172 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id8467

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-28 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.698/2023
2023-06-27 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-06-27 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-06-26 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-06-26 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-06-26 Parecer das Comissões — —
2023-06-12 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-06-12 Projeto distribuído às comissões — —
2023-06-12 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-06-07 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T09:49:05.632298-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.055.393,21 (um milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos 
e noventa e três reais e vinte e um centavos), conforme discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.365.0029.1.101 FNDE - PROINFÂNCIA - PAR – TC
4490.51.00 593 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.055.393,21
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.055.393,21
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial 
ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.365.0029.2.329 FNDE - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
3190.11.00 584 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 50.000,00
3390.30.00 585 MATERIAL DE CONSUMO
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
3390.39.00 586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
4490.52.00 587 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 53.000,00
02.05.04.12.365.0029.2.658 FNDE- TRANSFERENCIA
3190.11.00 588 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 180.144,30
3390.30.00 589 MATERIAL DE CONSUMO
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 38.096,79
3390.39.00 590 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
4490.52.00 591 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 719.241,09
02.05.04. 12.361.0028.1.097 FNDE – TRANSFERENCIA
3390.30.00 572 MATERIAL DE CONSUMO
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 200.000,00
4490.52.00 577 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 83.152,12
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 283.152,12
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.055.393,21
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei encaminhado à insigne Câmara Municipal de Muriaé pretende 
consignar um remanejamento de recursos disponíveis no orçamento com o fito de angariar 
orçamento necessário para abertura de licitação da Escola do Proinfância no Vermelho II. 
Cabe esclarecer que a empresa que havia ganhado a licitação não recebeu os devidos 
pagamentos por causa da abstinência de recebimento de repasse do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação levando à interrupção dos trabalhos.
Assim, houve necessidade de marcar uma nova licitação com a retomada dos 
recursos do FNDE para a conclusão da construção da Escola do Proinfência Vermelho II 
que aumentará substancialmente a efetividade da capacidade do processo educacional em 
favor da comunidade de Vermelho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →