Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetivar abertura de
Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária nº 6.546, de 21 de
dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 1.055.393,21 (um milhão, cinquenta e cinco mil, trezentos
e noventa e três reais e vinte e um centavos), conforme discriminado abaixo.
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.365.0029.1.101 FNDE - PROINFÂNCIA - PAR – TC
4490.51.00 593 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.055.393,21
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.055.393,21
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial
ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04 - PROGRAMAS E CONVENIOS
12.365.0029.2.329 FNDE - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
3190.11.00 584 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 50.000,00
3390.30.00 585 MATERIAL DE CONSUMO
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
3390.39.00 586 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
4490.52.00 587 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 53.000,00
02.05.04.12.365.0029.2.658 FNDE- TRANSFERENCIA
3190.11.00 588 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 180.144,30
3390.30.00 589 MATERIAL DE CONSUMO
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 38.096,79
3390.39.00 590 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 1.000,00
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
4490.52.00 591 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 719.241,09
02.05.04. 12.361.0028.1.097 FNDE – TRANSFERENCIA
3390.30.00 572 MATERIAL DE CONSUMO
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 200.000,00
4490.52.00 577 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 83.152,12
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 283.152,12
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.055.393,21
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 07 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 07 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Educação.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei encaminhado à insigne Câmara Municipal de Muriaé pretende
consignar um remanejamento de recursos disponíveis no orçamento com o fito de angariar
orçamento necessário para abertura de licitação da Escola do Proinfância no Vermelho II.
Cabe esclarecer que a empresa que havia ganhado a licitação não recebeu os devidos
pagamentos por causa da abstinência de recebimento de repasse do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação levando à interrupção dos trabalhos.
Assim, houve necessidade de marcar uma nova licitação com a retomada dos
recursos do FNDE para a conclusão da construção da Escola do Proinfência Vermelho II
que aumentará substancialmente a efetividade da capacidade do processo educacional em
favor da comunidade de Vermelho.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal