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materia nº 173/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 173 / 2023
Date 2023-06-07
EmentaALTERA O § 1º E 2º E INCLUI O § 3º E 4º NO ART. 9º E ALTERA A ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 16 E REVOGA A ALÍNEA F DO ART. 10 DA LEI Nº 6.285 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021. DISPONDO ASSIM SOBRE A DEMARCAÇÃO DE PONTOS DE EMBARQUE E DESEMBARQUE PARA OPERADORES DE TECNOLOGIA E TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO (MOTORISTAS DE APPS).
native_id8471

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-01 Proposição arquivada — Requerimento do Autor para Retirada e Arquivamento
2023-06-07 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

GABINETE DO VEREADOR
EVANDRO
CHEROSO
PROJETO DE LEINS Aid
Altera o $ 1º e 22 eincluio 83º e 4º no
Art. 9º e altera a alínea “h” do inciso |l
do Art. 16 e revoga a alínea “ft” do Art.
10 da Lei nº 6.285 de 06 de dezembro
de 2021. Dispondo assim sobre a
demarcação de pontos de embarque e
desembarque para operadores de
Tecnologia e Transporte Remunerado
Privado (motoristas de apps).
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do 8 1º e 2º e incluído o 8 32 e 4º no art. 9, da
Lei nº 6.285 de 06 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 9 omissis:
“6 1º Fica a Prefeitura de Muriaé estabelecida a criar pontos e ou faixas para o
embarque e desembarque de passageiros para a categoria dos operadores de
tecnologia e transporte remunerado do município, que não seja fixo e individual
do motorista, permitindo apenas a entrada e saída rápida de passageiros”.
“g 2º Fica proibido a permanência dos motoristas de aplicativo nos locais de
embarque e desembarque de passageiro aguardando corrida”.
“g 3º - Fica determinado que estabelecimentos com estacionamento próprio
como supermercados, shoppings ou similares reservem local seguro e
demarcado para embarque e desembarque dos passageiros”.
“G 4º São considerados locais necessários, dependendo de estudo local para
implantação, os de grande circulação abaixo elencados, como;
I- praças;
Il - estações rodoviárias;
Hll - shoppings;
IV - hospitais;
V- universidades e escolas;
VI - pontos turísticos, parques, ginásio esportivos e;
Vil — região central da cidade.
Art. 2º Fica alterada a alínea “h”, do inciso Il do art. 16, da Lei nº 6.285 de 06 de
dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16 — omissis:
|— omissis;
11 — omissis;
h) Fica vedado ao condutor manter ponto fixo, ainda que provisoriamente, em
pontos de ônibus ou táxi.
Art. 3º Fica revogada a alínea “f” do Art. 10 da Lei nº 6.285 de 06 de dezembro
de 2021.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 07 de junho de 2023.
VEREADOR EVANDRO CHEROSO — CD
JUSTIFICATIVA
A falta de locais definidos e regulamentados para o embarque e desembarque dos
cidadãos que utilizam o serviço prestado pelo condutor de aplicativo vem causando
transtornos à todos cidadãos independentemente de utilizarem ou não do
denominado meio de transporte em tela. O condutor recebe autuações por parar
em locais proibidos, atrapalha o trânsito em seu entorno, sejam eles, pedestres,
condutores de automóveis em uso particular, ônibus, ciclistas, motoqueiros, assim
como também atrapalha a livre circulação do comércio local, porque os usuários
solicitam um carro em qualquer lugar da rua. Definir pontos estratégicos em locais
de grande movimento como shopping, hospitais, rodoviárias, pontos turísticos
entre outros, gera mais conforto, eficácia e segurança a todos citados,
determinando área própria para realização do serviço utilizado de forma massiva
nos dias atuais.
O serviço de Operadoras de Tecnologia e Transporte Remunerado Privado, conta
hoje com milhares de prestadores e centenas de milhares de usuários em nossa
cidade, e encontram grande dificuldade em encontrar locais para a parada de
embarque e desembarque principalmente nos endereços de grande movimentação
como são os acima apontados. Além de tornar mais prático e seguro, visto que o
cidadão vai chamar o motorista em local certo e determinado para o embarque e
desembarque, haverá maior fluidez, eficiência e segurança na mobilidade local.
Vale ressaltar que esses locais de embarque e desembarque não serão pontos fixos
(como os pontos de taxis) para os motoristas, sendo proibido a permanência do
motorista aguardando outra corrida.
ge gshow globoplay
gi MOGIDAS CRUZES E SUZANO AD.
Câmara aprova projeto de lei que
prevê áreas de embarque e
desembarque para transportes por
aplicativo em Mogi das Cruzes
Medida faz parte das reivindicações dos motoristas que atuam no setor. Outras cidades da região
já contam com o serviço
Por Aniele Santos e Caynan Ferreira, Diário TV 1º Edição
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08/05/2023 16h43 - Atualizado há 4 semanas
https://g1.globo.com/sp/mogi-das-cruzes-suzano/noticia/2023/05/08/camara-aprova-projeto-de-lei-
que-preve-areas-de-embarque-e-desembarque-para-transportes-por-aplicativo-em-mogi-das-
cruzes.ghtml

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