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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Exmo SR. JORGE FÉRES FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS
PÚBLICAS, que envie todos os documentos fiscais dos valores pagos da obra de
reforma da quadra do bairro Santa Terezinha.
Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do Regimento Interno,
sobre pena do Art. 64, § 2º da LOM “A mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento
do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras autoridades municipais pedido de informação.
A recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa,
constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização”.
Agradeço antecipadamente, ao tempo que reitero protestos de elevada e distinta
consideração.
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VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de junho de 2023.
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