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materia nº 117/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-06-12
EmentaREQUERIMENTO ao Exmo SR. JORGE FÉRES FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS, que envie todos os documentos fiscais dos valores pagos da obra de reforma da quadra do bairro Santa Terezinha.
native_id8475

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Proposição Aprovada — —
2023-06-12 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-06-12 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-13T09:26:03.726248-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
REQUERIMENTO Nº 2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
Gerson Ferreira Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
 O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., satisfeitas as
formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada o presente
REQUERIMENTO ao Exmo SR. JORGE FÉRES FILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS 
PÚBLICAS, que envie todos os documentos fiscais dos valores pagos da obra de 
reforma da quadra do bairro Santa Terezinha.
 
 Vale lembrar que o Art. 73, inc. XX da LOM e Art. 20, inc. III do Regimento Interno, 
sobre pena do Art. 64, § 2º da LOM “A mesa da Câmara poderá, de ofício ou requerimento 
do Plenário, encaminhar ao Secretário e outras autoridades municipais pedido de informação. 
A recusa ou não atendimento, no prazo de 30 dias, ou a prestação de informação falsa, 
constituem infração administrativa, sujeita à responsabilização”.
 
 
 
 Agradeço antecipadamente, ao tempo que reitero protestos de elevada e distinta 
consideração. 
 
 
________________________________________________________
VALDINEI LACERDA
Vereador da Câmara Municipal – PSD
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 12 de junho de 2023.

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