CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº Pc tons
Declara de Utilidade Pública a
organização da sociedade civil
denominada “Superacão de Muriaé”,
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º: Fica declarada de Utilidade Pública a organização da sodiêdade civil
denominada “Superacão de Muridé”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, inscrita mo Cadastto Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº
49.482.841/0001-71.
t
Art. 2º; Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
“Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 14 de junho de 2023.
Rangel Martino de Oliveira Paiva
Vereador — PS
(DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo()carnaramuriae mg.gov.br ou cnm()camaramuriasimg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.ma.gov br
E)
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS ' k
Pág. - 2
JUSTIFICATIVA
A organização “Superacão de Muriaé” é pessoa jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, de: caráter socioambiental, constituída em
20/03/2022 com atividades voltadas à proteção, cuidado e saúde animal.
Desde sua criação, a organização desenvolve suas atividades através de
ações educativas e sociais direcionadas ao acolhimento e integração de animais
abandonados, rejeitados e doentes. A partir de iniciativas isoladas ou em parceria
com instituições públicas e privadas, a “Superacão” desenvolve programas,
projetos, cursos, oficinas, consultorias e campanhas, apresentando-se à sociedade
muriaeense como importantíssimo instrumento de fottalecimento da cidadania e
promoção da defesa animal.
Com o fito de fortalecer a organização e como forma de
reconhecimento da sua importância para nossa comunidade, apresento o presente
projeto de lei para avaliação de Vossas Excelências, pugnando pela sua aprovação.
, Rangel Martino de Oliveiga Paiva
» "Vereador — PSB
à (DELEGADO RANGEL)
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 36396-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
ET) E-Mail: legisiativoQcamaramuriae. mg.gov.br ou cnm(Bcamaramuriae.mg.gov.br -. Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
UPERACÃO DE MURIAE
CapítuLoL- ia Denominação, Sede e suas Finalidades
Artigo 1º - A SUPERAÇÃO DE MURLE é uma organização da sociedade civil
duração indeterminada, «. - direito prado, de caráter sócio/ambiente.. fundada em Z0 de março de 2022, com
interesse n2 Proteca i v'ém de interesse edt sativo, técnico, consultivo € filantrópico.
E constituída sor membros interessados na Proteção, cuidado e saúds an mal, na educação e em ações sociais
e
» sem fins lucrativos, de
s.12 Cwralacimo- da cida de animais
abandonados, rejestago: « o sócio/ambiental, a partir de ações
isoladas ou em parcerias com instimições pt se privadas, nacioue 3 € internacionai:. tendo como foco a
divulgação e promoção ds
= protsção, cuidar , - saúde animal, bem corso atividades educ>tivas correlatas.
Parágrafo 1º- * SUPERAÇÃO DE MU RIAE, não distribui entre os :-ns associa: »s e colaborador-s, diretores,
prestadores de su: iÇos, empregados ou duauores, eventuais excedentes operacion: bruros ou iíquidos,
dividends, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio. auferidas mediante o exercício ds suas
atividades, e os aplica integralmente na consecução do seu erbto social ou em projetos que venham a mslhorar
e Meio Ambiente, saúde e educação.
Parêgrafo 2º - Puscai sede e adrrenistração na cidade de Muriaé-MG, à Travessa Edmundo Nunes, nº. 9 bairro
Santo Antônio, assim como seu toro jurídico também nesta cidade.
harágrafo 3º - Sua áreu de ação abrange todo o território nacionsl, podendo abrir escritórios e unidades
eperaciouais em quaiguer pontu shório :vcionai, bem como escritórios e representações em território
estrangeiro.
Artig.; 2º - No desenvo; mento de suas atividudss. à SUPERAÇÃO DE MURIAE observará os princípios da
Jegalidade, impessoalidade, imoralidade, prinicidade, econosicidadc e da eficiência > não fará qualquer
discriminação de etnias, co ero, religi?c cu conntações volítico-rartidárias. inclusiv= 215 suas dependências
ou em seu quadro aceial.
3)
ERAU ãO DE MUNI se dedica às suas anvidades por meio de «ções
sociom.avientai as, através ta res ;ão de programs. projetos. cursos, oficinas, consu'torias.
produções televisivas e literárias, viabilizados a partir de recursos próprios ou da doação cu repasse de ricursos
fisicos. Rumanss e Ginanceiros, advindos de organizações sem fins lucrasivos, órgãos do setor público, em: ipresas
privadas epes:.”, ssicas, ou ainda por meio da prestação de serviço. .oluntários.
ágrao Unico — À S
Artigo 3º - São objetivos e finaidades da SUPERAÇÃO DE MURIAF:
É Desenvolver e implementar 5 po dese que cuvolvam a promoção da Proteção, Cuidado = Saúde Animal:
EH Promover, estimuler e fox ss cuucativas de vromoção da Proteção, Cuidado e Saúde Animal;
HW. Promover acões sobre temas! vs à Educação, Proteção, Cuidados e Saúde Animai, como instrumentos
de tran e encigi:
úono e maus tratos 20º animais. ds fortalecimento de ações de
, criando e estabelecendo mecenisiuos de proteção em
O governamentais, movimentos socgiais c organizações
Iv. Participar de ações de combuto o at;
Educação, Proteção, tuidados * Sar
Coria com tnstivi,oes govenis.:
intenacione
Artigo 4º - Para mingir os seus objetivos € finaliisdu: 2 SUPERAC£ O DE MURIAL poderá:
I Elaborar. produzir, publicar, comercializar e custribuir produtos diáticos, técnicos, audiovisuais e afins,
com a E. jade de contribuir pare 2 manutenção de seus objer vos:
SUPERAÇÃO DE MURIAE
H. | Promover conferências, eventos, palestras. simpósios. cursos. seminários, debates e todas as atividades-..
que possam servir ao estímulo e fomento da educação sociai quanto ao acolhimento, aabenj apto proteção.
cuidados e ss ah
lares, visando à melhoria da qualidade de vida em todo o território nacional:
HI. —Conceber, planejar. executar e/ou fomentar pesquisas e ações nas áreas de educação social, acolhimento.
integração. proteção, cuidados e saúde animal:
lv. Reatizar análise de viabilidade econômica e financeira de projetos educacionais e socioambientais
relativos ao cuidado, acolhimento, integração, inserção e saúde animal;
v. — Mionitorar e denunciar maus tratos e abandono de animais ao poder público = órgãos fiscalizadores. bem
como situações degradantes ou atos que ameacem a integridade de animais:
VI. Conceber. Planejar € executar programas e-projetos voltados à promoção da proteção, cuidados e saúde
animal, inclusive ações de contracepção e de integração e acolhimento social dos animais:
vH. Celebrar parcerias ou convênios com escolas, universidades, fundações, institutos, entidades dos
movimentos sindical e popular, outras ONG's, instituições públicas e privadas. entidades de cooperação
nacional e internacional para realização de suas atividades;
Vim. Realizar convênios, termos de parcerias e contratos com instituições privadas ou públicas. no âmbito
municipal, estadual e federal, bem como na esfera internacional, para realização de ações de interesse
socioambienial, educacional e de proteção. cuidados, saúde, integração e acolhimento animal:
IX. Gerenciar ps ojetos técnicos e recursos obtidos através de parcerias firmadas entre entidades da
administração pú
X. Contratar serviços de terceiros, pessoas jurídicas ou fisicas, visando o melhor desenv olvimento e
execução de suas atividades.
Artigo 5º - A SUPERAÇÃO DE MURIAE dispõe de autonomia administrativa e financeira s rege-ss pelas
disposições deste estatuto, aplicando-se subsidiariamente a legislação pertinente.
Parágrafo Único - Qutros instrumentos legais, como o Regimento Intemo e outras normas próprias de
regulamentação que venham a ser implementadas, também servirão de regência às atividades da SUPERACÃO
DE MURIAF.
CapíruLo Ei- Da Organização
Artigo 6º - A SUPERACÃO DE MURIAE é constituída por número ilimitado de associados e colaboradores,
no gozo de seus direitos civis, que se con a contribuir para a realização dos objetivos d
Organização.
à : " sa2 4 eg E EN ágess
Parágrafo Línico « Ms membros integrantes não responderão, solidária on enheidiariamente, pelas ohrisações
contraídas pela SUPERAÇÃO DE MURIAE.
Artigo 7º - À SUPERAÇÃO DE MURIAE possui na estrutura organizacional os seguintes órgãos internos:
1 Assembleia Crera!;
ii. Conseiho Gestor;
HI. Diretoria Executiva;
Iy. Conselho Fiscal.
Parágrafo 1º - A fim de cumprir suas finalidades, a SUPERAÇÃO DE MURIAE se organizará em: tantos
departarientos quantos se fizerem necessários. os quais se regerão pelas disposições estatutárias e pelo
Regimento Interno.
Parágrafo 2º - A SUPERAÇÃO DE MURIAE adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e
suficientes para coibir a obtenção, de forma individual ou coletivo de beneficios e vantagens pessoais, em
decorrência da participação nos processos decisórios.
SUPERACAO DE MURIAE
Parágrafo 3º - A SUPERAÇÃO DE MURIAE não remunera os cargos do Conselho Fiscal e do Conselho
Gestor bem como os seus associados e colaboradores. Estes apenas poderão receber ajudas de custo para o
pagamento de despesas e passagens quando serviço da SUPERAÇÃO DE MURIHAE.
Parágrafo 4º - poderão ser remunerados os dirigentes da Urganização que atuem eietrvamente na gestão
executiva e aqueles associados e colaboradores que venham a desenvolver atividades previstas nos programas,
projetos, cursos, consultorias, etc. da SUPERACÃO DE MURIAE, respeitados, em ambos os casos, os valores
praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação.
SEÇÃO I--DOS ASSOCIADOS
Artigo 8º - O quadro social é constituído pelos associados. pessoas físicas, nas seguintes categorias:
E. Associado Fundador, atribuido âqueles que participaram da Assembleia Geral de Fundação da
Organização e assinaram a Ata da Furdação com direito a votar e ser votado em tados os níveis ou
instâncias;
uq Associado Benemérito, atribuído aquelas pessoas convidadas a fazerem parte da Organização, sendo seus
nomes aprovados pelos fundadores «
votado em todos os níveis ou instâncias;
sim nomeados em ocasião especial, com direito a votar e ser
Pee
bm
Associado Contribuinte, atmbuido aquelas pessoas convidadas ou interessadas em fazerem parte da
Organização, sendo seus nomes aprovados pelo Conselho Gestor, não possuindo direito a votar e ser
votado em quaisquer níveis ou instâncias,
Parágrafo Unico --A. qualidade de associados é intransmissível.
Artigo 9º - Us Associados fundadores ou benementos que infringirem principios e disposições deste Estatuto
ou do regime interno desta Organização ficarão sujeitos, após prévia análise e decisão da Assembleia Geral. de
acordo com a natureza da infração. a:
k advertência;
H suspensão ou impedimento de exercício de direitos de associados: e
HI. exclusão.
Parágrafo 1º - A exclusão de um associado fundador ou benemérito só é admissível havendo justa causa,
obedecido o disposto no estatuto, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à
Assembleia Gerai especialmente convocada para esse tim. .
Varágrato 2º - 1a decisão que decretar a exclusão, caberá recurso à Assembleia Geral, que devera ser
apresentado em, no máximo, cinco dias após a decretação.
Artigo 10º - O Associado contribuinte que infrimgir princípios e disposições deste Estatuto ou do Regimento
Interno poderá ser excluído da Organização por decisão do Conselho Gestor.
Artigo 11º - O desiigamento do associado Tar-se-a mediante registro expresso de sua vontade, sendo-ihe exigido
o cumprimento das tarefas, por ele assumida, durante o periodo em que compôs o quadro social desta
Organização.
Artigo 12º - Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.
SUBSEÇÃO 1- DOS DIREITOS
Artigo 13º - São direitos dos Associados Fundadores e Beneméritos:
a votar e ser votado para os órgãos da administração;
SUPERACAO DE MURIAE
H. | participar das atividades da Organização:
ii. fiscalizar o funcionamento da Organização e manifestar-se sobre a mesma;
IV. consultar todos os livros e documentos da Organização, desde que devidamente solicitados;
V. apresentar programas ou projetos de trabaiho que poderão ser incorporados às anvidades da Urgamzação:
VI | convocar a Assembieia Geral e nela comparecer nos termos e condições previstas neste Estatuto.
Artigo 14º - São direitos dos Associados Contribuintes:
L participar das atividades da Organização:
H consultar todos os livros e documentos da Organização, desde que devidamente solicitados;
Hi. apresentar programas ou projetos de trabalhd que poderão ser incorporados as atividades da Organização;
e
IV. participar, como ouvinte, das Assembicias Gerais da Organização.
Artigo 15º - São deveres dos Associados Fundadores, Beneméritos e Contribuintes:
L estar quites com as obrigações estatutárias;
H. cumprir e 2x pelo cumprimento do presente Estatuto:
Hi. | acatar as decisões de carater gerai da Organização;
IV. trabalhar pelos objetivos da Organização, como definido no artigo 3º deste estatuto;
V. — contribuir, por todos os meios a seu alcance, para um bom nome e progresso da Organização.
SECÃO II - DOS COLABORADORES
Artigo 16º - Os Colaboradores Nacionais e Internacionais são pessoas. organizações. instituições públicas e
privadas que contribuem de alguma forma, direta ou indiretamente. para a execução dos fins institucionais. não
havendo vínculo obrigacional para com a Organização.
Avéica 198 Mo Calaboradorso No, e fm terão no; os
Teto naneuisen anan ca fnas nanonadri as
ATRES Ad Os Coracoradores Nacionais e nternac'onais terão para, ticipação CONSUUVA.
&, CASC SS iaçã necessamo,
nas questões a serem elucidadas ou a mento peia Assembleia Geral, porém sem nenhuma relação com as
decisões ou obrigações da SUPERAÇÃO DE MURIAE,
SEC IH - DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 18º - A Assembleia Geral e o orgão maximo c soberano da entidade, e sera constituida peios associados
com direito a voto e em pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 19º - A Assembleia Geral itômeará, dentre seus integrantes votantes, um Conselho Gestor composto por
dois associados, sendo no mínimo um fundador. e outro-fundador ou benemérito mediante decisão tomada por
maioria'simples de votos. para mandato com duração de 02 (dois) anos, permitida reeleição por igual período.
desde que votado pela Assembleia.
Artigo 20º - A Assembleia Geral se reunirá ordinariamente em periodicidade semestral e extraordinariamente
sempre que se fizer necessário, mediante convocação do Conselho Gestor. Conselho Fiscal ou por um quinto
de seus associados votantes.
Artigo 21º - A Assembieia Gerai sera convocada mediante mensagem a todos os associados votantes, podendo
ser utilizada a Rede Mundial de Computadores, ou os aplicativos de celulares e tablets, ou de carta postada nos
correios, ou através de mensagem escrita ou por voz, via teiefone. com antecedência de 07 (sete) dias, no
mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembleia, a ordem: do dia e, no caso de reforma do Estatuto.
a indicação da matéria.
4/9
SUPERACAO DE MURIAE
Parágrafo Unico - A Asssmbleia Geral reunir-se-á em primeira convocação com a presença de dois terços dos”
associados e. em segunda convocação. uma hora depois, com qualquer número de associados presentes.
Artigo 22º - Compete privanvamente a Assembieia Gerai, por maiona simples de votos:
ê Aprovar e alterar o Regimento Interno e outros regulamentos da SUPERAÇÃO DE MURIAE,
excluindo-se o presente Estatuto;
IH | Propor e aprovar a admissão de novos associados beneméritos e contribuintes ou colaboradores nacionais
e internacionais:
WI. Fixar os recursos financeiros dos integrantes dos projetos de acordo com o grau de responsabilidade e
complexidade que vierem a exercer nos projetos em que participarem;
Iv. Analisar os relatórios e balanços contábeis das diretorias e pareceres do Conselho Fiscal, deliberar sobre
as contas de cada exercício, dar publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões
negativas ds débito junto ao INSS e ao FOTS. colocando-os à disposição de qualquer cidadão:
ATA Decgeber, vropor. discutir e apro o do exercício Bm e sro e oronmesto da
Sao Receber, propor, discutir e aprovar, no inicio do exercício financeiro, a programação e c erçamento da
entidade, bem como fiscalizar sua execução e manifestar-se sobre eventuais alterações;
Vl. Autorizar a aquisição, alienação e permuta de bens móveis e torsacos de empréstimos bancários, com ou
sem garantia real, mediante autorização expressa por maioria simples dos votos dos associados
pronunciados em reunião, especificamente convocados para tal fim;
VIL Autorizar a abertura e instalação de escritórios e unidades operacionais em qualquer ponto do território
nacionai, bem como escritorios e representações em território estrangeiro:
VIH. Eleger os membros do Conselho Gestor « do Conselho Fiscal:
IX. Propor a destituição de associado fandador ou benemérito. de membro do Conselho Gestor e/ou do
Conselho Fiscal na hipótese de desinteresse, desídia ou inidoneidade, indicando e elegendo, na mesma
sessão, seu substituto que concluirá o mandato;
Ro Propor e autorizar o desligamento de associados contribuintes e colaboradores nacionais e internacionais:
Xi. Estabelecer o montante da anuidade dos sócios;
xH — Deliberar sobre os casos omissos neste estatuto.
Artigo 23º - Compete privativamente à Assembleia Geral, por maioria absoluta de votos:
Amenvara altarer ss nrosanto Patatutas
«APrOVAr O QIEIIr O presents Dea,
y H. Autorizar o desligamento de associados de acordo com o previsto no Artigo 22º, IX deste Estatuto,
HW Autorizar a celebração de convênios € parcerias com outras organizações públicas ou privadas, com
personalidade jurídica própria, com o intuito de operacionalizar é viabilizar as atividades desta entidade;
IV. Aprovar. por indicação do Conselho Gestor ou por iniciativa de qualquer integrante da Assembleia, o
afastamento de membros da Organização que praticarem atos inidôneos, violar normas legais ou
estatutárias ou agirem de modo negligente, desidioso ou ineficaz,
V. — Destituir membros do Conselho Gestor e/ou Fiscal em caso de desídia, de prática de atôs inidôneos ou de
conduta manifestadamente moral;
vL A extinção da SUPERAÇÃO DE MURIAE. somente em reunião extraordinária. que tenha sido
convocada para tal fim.
Artigo 44º - U) desligamento de um associado. membro dos Conselhos Gestor e/ou Hiscal, so podera se dar nas
seguintes circunstâncias:
L Desligamento voluntário do próprio membro, com um pedido por escrito endereçado à Assembleia Geral:
HH. Por decisão da Assembleia Geral, com inaioria absoluta de votos, quando se verificar uma ou mais dus
seguintes situações:
a) Grave violação deste Estatuto, e/ou de outras normas regulamentadoras da entidade, ou de deliberação
da Assembleia Geral; .
b) Ausentar-se, sem justificativa, por mais de três reuniões consecutivas, ou cinco alcatórias, da
Assembleia Geral, ou dos Conselhos Gestor e/ou Fiscal, sendo elas ordinárias ou extraordinárias;
mM. Comportamento incompatível com os objetivos da SUPERAÇÃO DE MURIAE;
E Rd Na representatividado do SUPERAÇÃO DE MURIAE q: Alia emitir oniniãos e
EM Na representaiivisado da SUPERACSO DE MURIAL cu em atos púliicos, emitir cpundes c
comentários pessoais que venham à denegrir a imagem da Organização perante a opinião pública.
5/9
SUPERACÃO DE MURIAE
k Possuem direito a voto apenas os asseciados fundadores e benemenitos em pieno gozo de seus direitos
estatutários,
W Decisão por maioria simples de votos é aquela com metade mais um dos votos dos presentes em condição
de votar:
HI. Decisão por inaioria absoluta de votos é aquela com no minimo 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes
em condição de votar.
Artigo 26º - As decisões da Assembleia Geral serão formalizadas através de Comunicações, Portarias ou
Resoluções, conforme abrangência do objeto em questão, encaminhando-se cópias às pessoas, entidades =
órgãos interessados.
SEÇÃO IV - DO CONSELHO GESTOR
Artigo 27º - O Conselho Gestor é um órgão colegiado subordinado à Assembleia Geral, responsável pela
representação social da SUPERAÇÃO DE MURIAE, composto por dois associados, com mandato de 02 (dois
anos), sendo composto por um sócio fundado: e um sócio fundador ou benemérito, além de possuir a
responsabilidade administrariva da Organiz:ção
Artigo 28º - O Conselho Gestor nomeará uma Diretoria Executiva para responder pela gerência administrativa,
legal e financeira da sociedade, em juízo ou fora dele.
Artigo 29º - Ao Conselho Gestor compete:
L Cumpnr e fazer cumprir o presente tsstatnto e as resoluções da Assembleia.
Estabelecer e implementar as politicas, diretrizes, estratégias e planos de atividades da Organização;
WI. Aprovar as propostas de contrato de qualquer natureza:
IV. Aprovar a criação ou extinção de programas e órgãos gestores:
V. Elaborar o orçamento anual (da receita e da despesa);
VI Definir os cargos e funções da Organização. bem como suas atribuições e responsabilidades. mediante a
elaboração, ou alteração, de Regimento interno próprio;
VIH. Fixar a remuneração dos diretores executivos e demais cargos da Organização, respeitando os valores
praticados pelo mercado;
VIIL Eleger, ou destituir, integrantes da Niretoria Executiva, expondo, justificando e comprovando as razões
que aconselhem a medida, porém seguindc os critérios descritos no Artigo 24º deste Estatuto;
1X. Elaborar programas de trabalho 2 serem desenvolvidos pelas diversas diretorias, '
X. Emitir parecer sobre as oparações de crédito e sobre as aquisições, permutas ou reformas de imóveis;
XI. | Orientar, supervisionar e coordenar as atividades da Diretoria Executiva, prestando contas de sua gestão
anualmente à Assembleia Geral. através de relatório;
XI. Convocar as sessões ordinárias e extraordinárias. marcando data, hora e local de sua realização,
respeitando-se o previsto no Artigo 25º deste Estatuto;
XI. Exigir da iretoria ixecutiva, a qualquer tempo, informações, relatórios e explicações concernentes as
atividades sociais da SUPERAÇÃO DE MURIAE;
XIV. Manter entendimentos com autoridades. instituições e entidades públicas ou privadas, com finalidade de
obter cooperação e assistência para os programas e projetos da Organização:
Parágrafo único - Dentre os membros do Conselho Gestor. eleger-se-á o Conselheiro Representante, que terá a
atribuição de representar a SUPERAÇÃO DE MURIAE, ativa e passivamente, em juízo, ou fora dele,
ressalvando-se que o Conselheiro Representante não possui qualquer espécie de ascendência hierárquica no
Conselho Gestor.
Artigo 30º - Os integrantes do Conselho Gestor estão sujeitos à perda do cargo nas seguintes circunstâncias:
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SUPERAÇÃO DE MURIAE
CapíruLO IV --Do Patrimônio
Artigo 42º - O patrimônio da SUPERACAO DE MURIAE será constituído:
I Por doações ou legados de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
IH. | Pelos bens móveis e imóveis que possuir ou vir a adquirir e suas possíveis rendas;
HI. Pelo acervo técnico, audiovisual e bibliográfico referente às ações realizadas.
Artigo 43º - Em caso de dissolução e extinção da SUPERAÇÃO DE MURIAE, o respectivo patrimônio
líquido será transferido à à outra organização da sociedade civi! sem fins lucrativos, preferencialmente que tenha
a mesma finalidade ou objetivo social da SUPERAÇÃO DE MURIAE, a ser decidido peia Assembleia Geral
durante sua reunião extraordinária específica de dissolução e extinção.
Parágrafo Único - É vedada a distribuição dos bens ou de parcelas do patrimônio líquido da SUPERAÇÃO DE
MURIAE, em razão de desligamento ou falecimento de seus associados ou diretores.
Artigo 44º - Na hipótese da SUPERACÃO DE MURIAE obter e, posteriormente, perder a qualificação
instituída pela Lei 9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com os recursos públicos
durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos da Lei, preferencialmente que tenha a mesma finalidade/objetivo social da
SUPERAÇÃO DE MURIAE.
CarítuLO V - Das Disposições Gerais e Transitórias
Artigo 45º - Us casos não previstos neste Estatuto e que não puderem ser resolvidos com a aplicação subsidiária
da legislação do País, serão solucionados pela Assembleia Geral.
Muriaé-MG. 06 de abril de 2022.
SÓCIOS-FUNDADORES
Edna Maria Nogueira Morete
Roberto Moreira dos Santos -
Lohanna Maria Dantas da Mata
Flávia Miranda Dias
Júlia Cláudia Rodrigues Dias
Pauio dos Santos Fumian Júnior
Sirleia Lourenço de Freitas
Ludmila Souza Alves
Igor de Oliveira Oriando
rd N u vira jTteraã
Edna Maria Nogueira Morets
Presidente
SELO DE CONSULTA: FHINS4SO
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 9362112508607285
Quantidade de atos praticas: 10
“to(s) prasicado(s) por. CARLA DE FARA LIMA RIBEIRO -
o ) fa a a
SUBSTITUTA
Emol.: R$ 229,22 - TFJ: R$75,04
Valor Final: R$ 305,08 -185:R$ 10,02
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PSA SDA MA AL 4
O mu uniu Lu
PROTOCOLO: 50
Livro A9 | FOLHA: 77/78 | DATA:
Cotação: Emol: R$ 149,15 - TFJ: R$ 59, R$ 8,95 -
Veto Final R$ 219.08:
CARUNDE FARIA LIMA RIBEIRO - SUBS.
TO = TJMG « CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA
a é Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
SELO DE CONSULTA: FHG08462
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 4686380987312436
Quantidade de atos praticados: 2
Atos) praticado(s) por: GARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO -
SUBSTITUTA y
R$ 15810 - TJ: R$ 53,52 E
211,62 - 185: R$ 7,46
Emol
vales Final. R$
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL PARA FUNDAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
Ficam convocados todos os cidadãos muriacenses e de outros municípios do Estado
de Minas Gerais e demais Estados da Federação Brasileira, nos termos do artigo 53, “caput”,
da Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil Brasileiro), interessados em
participar da ASSEMBLEIA GERAL de fundação de ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL (OSC) gue denominar-se-á SUPERAÇÃO DE MURIAE.
De acordo com a legislação que regulamenta a fundação de ORGANIZAÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL (OSC), publici-se, com antecedência de 15 dias, este Edital de
Convocação para a Assembleia Geral de fundação da SUPERAÇÃO DE MURIAE, que
realizar-se-á das 19h30 às 20h30, do dia 06 de abril de 2022, no Condomínio Clube Estância
das Águas, Vale das Águas, Rodovia BR-116, s/nº, Km 702, no município de Muriaé-MG,
com a seguinte ordem do dia:
I Fundação da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC)
denominada SUPERAÇÃO DE MURIAE;
H- Aprovação de seu ESTATUTO SOCIAL E SEDE SOCIAL;
W- ELEIÇÃO E POSSE DOS MEMBROS DA DIRETORIA E DO CONSELHO
FISCAL.
Muriaé-!4G, 22 de março de 2022.
ira
EDNA MARIA NOGUEIRA MORETE
TOCOLO: 50308 | REGISTRO: 9056 - AV 1
Livro A91 | FOLHA: 76 | DATA: 06/02/2023
Cotação: Emol: RS 148.15 - TFJ: R$ 53.52 - Recompe: R$ 8,95 -
Valor Final: R$ 218, 101.01) BONI)
YA Ri
SELO DE CONSULTA: FHGO8460
CÓDIGO DE SEGURANÇA: 5622748258492750
Quantidade de atos praticados: 2
Ato(s) praticado(s) por: CARLA DE FARIA LIMA RIBEIRO -
SUBSTITUTA
Emol.: R$ 158,10 - TFJ: R$ 53,52
Valor Final: R$ 211,62 - ISS: R$ 7,46
Desp.: R$ 0,00 - 155: R$ 7,46
101
ODE . - A
1º Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas
Muriaé - MG
REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE Civil, *
q es
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imo. Sr. Oficial do Registro Especial de Pessoas Jurídicas,
SUPERACÃO DE MURIAE, Organização da Sociedade Civil, sem fins lucrativos, com sede
à Travessa Edmundo Nunes, nº 2, Bairro Santo Antônio, Muriaé, MG, por sua Presidente Edna
Maria Nogueira Morete, Auxiliar de Serviços.Gerais, identidade MG-7.657.162, expedida pelo
Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais, inscrita no CPF sob 6 nº 505.076.806-
34, residente e domiciliada à Travessa Edmundo Nunes, nº 9, Bairro Santo Antônio, Muriaé, MG,
vem soiicitar que o Registro Especiai de »essoas Juridicas proceda à inscrição de sua Ata de
Fundação e de seu Estatuto Social, anexando para tal:
a) Edital de Convocação;
b) Ata de Fundação, Aprovação do Estatuto, Eleição e Posse;
cj estatuto Social;
d) DBE - Documento Básico de Entrada junto à Receita Federal.
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rona Maria Nogueira Morete
Presidente
mMuriae, MG, Vb de abril de 4U22.
E CIVIL DAS Pessoas JURÍDICAS DE MINAS GERAIS
ci IRTDPIM NAS TERMO DEFERIMENTO CNPJ
A Solicitação para Constituição da Pessoa jurídica SUPERACAO DE MURIAE cujo recibo é
MG04413657 e o identificador 00050507680634 foi analisada com sucesso.
A Constituição para o CNPJ 49.482.841/0001-741 foi realizada com sucesso pelo Cartório de
Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas Muriaé - MG com o número de
registro:
NRC: 040261PJ00009058-45
Para emitir o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, vá no site da Receita
Federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou digite o link abaixo:
Hp:lwww receita fazenda gov.br/PessoaJuridicalCNPJlonpjrevalCnpjreva. Solicitação asp
MIO RAMO RAR ESA FO A Gi E TT
49482841000171 040251PJ0000905845
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
eee e esses
PE DE NSGRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
49.482.841/0001-71
MATRIE o CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
06/02/2023
RR
NOME EMPRESARIAL —
SUPERACAO DE MURIAE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
rreriãa
PORTE
DEMAIS
eme
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente -
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDARTAS
Não informada
[CODIGO E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA
“99-9 - Associação Privada
LOGRADOURO. . . NÚMERO COMPLEMENTO
TV EDMUNDO NUNES 9 tra
CEP BAIRRO/DISTRITO o MUNICÍPIO
| 36,881-141 SANTO ANTONIO MURIAE
e o á
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E
ENDEREÇO ELETRÔNICO ELEFONE
ADSCONTABILIDADEGOUTLOOK.COM (32) 8882-1209
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (ECA) r
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— 15
JAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITU;
ATIVA 06/02/2025
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL REI ne DATA DA.
SITUAÇÃO ESPECIAL ] [E A
SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 06/02/2023 às 13:53:37 (data e hora de Brasília).
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