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5108. ROD| “Autoriza o poder executivo Municipal a firmar
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
AL | PROJETO DE LEINº /2017
convênio com empresa particular de construção
civil, para construção de cemitério vertical.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o prefeito municipal autorizado a fazer Parceria Público-Privada
(PPP), no sentido de construir cemitério vertical de obra moderna, com andares
superiores composto de rampa de acesso para locomoção.
Art. 2º - Inicialmente a empresa poderá usar terrenos onde já existem túmulos
construidos para iniciar suas obras, sem danificar nenhum sepulcro existente, ficando
a mesma responsável pela limpeza e reparação de qualquer dano que venha ser
causado em prol da construção.
Art. 3º — A construtora deverá receber 80% do valor de cada túmulo e o município
20%, além dos impostos anuais previstos em leis tributarias de arrecadação
municipal.
Art. 4º A empresa poderá explorar a concessão pelo prazo de 30 anos, podendo
ser renovavel por igual período, sob interesse da administração pública. Revoga-se as
disposições em contrário.
Art. 5º- Esta lei, entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 13 de Fevereiro de 2017.
Vereador (Ciso)
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Muriaé 13 de fevereiro de 2017
JUSTIFICATIVA
Nosso cemitério encontra-se sem espaço para novos sepultamentos, o
que é responsabilidade da administração munipal, por isso é necessário e urgente a
construção de cemitério vertical de obra moderna, para atender a necessidade da
população, o projeto é benéfico ao município e não trará nenhum ônus aos cofres
públicos, pelo contrário, irá contribuir para arrecadação municipal.
Observação: Segue anexo, modelo de cemitério vertical de obra moderna.
Por estas razões, peço aos colegas vereadores a aprovação do presente
projeto de lei.
aa “id ig és da Costa Junior
Vereador (Ciso)
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