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materia nº 175/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 175 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaDispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Muriaé.
native_id8497

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-04 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-09-01 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-29 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-28 Parecer das Comissões — —
2023-06-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-06-19 Projeto distribuído às comissões — —
2023-06-19 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-06-16 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:15:57.888832-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2023 
“Dispõe sobre a promoção da educação alimentar 
e nutricional nas Escolas Públicas da Rede 
Municipal de Ensino do Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para a promoção da saúde que garantam a 
adoção de práticas alimentares saudáveis no âmbito das Escolas Públicas da Rede 
Municipal de Ensino do Município de Muriaé. 
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às comemorações, festas 
e eventos promovidos pelas escolas, quando estes integrarem o seu projeto 
pedagógico e às atividades ou eventos promovidos por terceiros, realizados no 
espaço físico das escolas. 
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se a alimentação saudável como 
um direito humano, que compreende um padrão alimentar adequado às 
necessidades biológicas, sociais e culturais do indivíduo, de acordo com as fases da 
vida e fundamentado em práticas alimentares que manifestem os significados 
socioculturais dos alimentos. 
Art. 3º. A promoção da alimentação saudável na escola a que se refere esta 
Lei terá como base as seguintes diretrizes prioritárias: 
I - ações de educação alimentar e nutricional, considerando-se as 
necessidades biológicas e sociais da criança e do adolescente e os hábitos 
alimentares como expressão de manifestações culturais regionais e nacionais, em 
consonância com o Guia Alimentar para a População Brasileira publicado 
periodicamente pelo Ministério da Saúde; 
II - estímulo à produção de horta escolar para a realização de atividades com o 
aluno e à utilização do alimento produzido na alimentação oferecida na escola; 
III - estímulo à implantação de práticas adequadas de manipulação de alimento 
no local de produção e de fornecimento de serviço de alimentação no ambiente 
escolar; 
IV - restrição ao comércio, à promoção comercial e consumo de alimentos, no 
ambiente escolar, com alto teor de gordura, de açúcar livre e sal, corantes ou com 
poucos nutrientes; 
V - aumento da oferta e promoção do consumo de fruta, legume e verdura; 
VI - monitoramento da situação nutricional do aluno; 
VII - orientação permanente sobre modos de vida saudáveis. 
Art. 4º. Para atendimento aos fins desta Lei, as ações a serem implementadas 
no ambiente escolar deverão incluir: 
I - definição de estratégias, em conjunto com a comunidade escolar, para o 
favorecimento de escolhas saudáveis; 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
II - sensibilização e capacitação dos profissionais envolvidos com a 
alimentação na escola para a produção e o oferecimento de alimentos mais 
saudáveis; 
III - desenvolvimento de estratégias de informação às famílias, enfatizando-se a 
co-responsabilidade destas na educação nutricional do aluno e a importância de sua 
participação nesse processo; 
IV - conhecimento, fomento e criação de condições para adequar os locais de 
produção e de fornecimento de refeições às práticas adequadas aos serviços de 
alimentação; 
V - estímulo e auxílio aos serviços de alimentação da escola para divulgação 
das opções de alimentos saudáveis e desenvolvimento de estratégias que 
possibilitem essas escolhas pelos alunos; 
VI - divulgação da experiência da alimentação saudável a outras escolas e 
intercâmbio de informações e vivências com outras comunidades escolares do 
Município; 
VII - implementação de um programa contínuo de educação nutricional e de 
promoção de hábitos alimentares saudáveis, considerando-se o monitoramento do 
estado nutricional do aluno e o controle e a prevenção dos distúrbios relacionados à 
nutrição. 
Art. 5º. Compete à Vigilância Sanitária Municipal, conforme habilitação e 
condição de gestão, fiscalizar a comercialização dos produtos especificados nesta 
Lei, bem como realizar o controle sanitário das cantinas escolares estabelecidas nas 
Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Muriaé. 
Art. 6º. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de 
Muriaé irá monitorar o cumprimento desta Lei nas Escolas Públicas da Rede 
Municipal de Ensino do Município de Muriaé. 
Art. 7º. Compete ao Diretor de Estabelecimento Escolar garantir as condições 
adequadas para a implantação do disposto nesta Lei. 
Art. 8º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, 
contado a partir da data de sua publicação. 
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé/MG, 14 de junho de 2023. 
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé 
 
Digitally signed by MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
Reason: I am the author of this document
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Date: 2023.06.16 10:28:00-03'00'
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ 
GABINETE DO PREFEITO 
Muriaé, 14 de junho de 2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Vereadora, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais 
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que 
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja 
apreciado, discutido e votado, com a seguinte: 
J U S T I F I C A T I V A
 A presente proposta tem por objetivo promover a educação alimentar e 
nutricional nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de 
Muriaé. 
 O crescimento saudável das crianças depende diretamente de uma 
alimentação adequada. Uma prova disso é que a Organização Mundial da Saúde –
OMS a considera um direito humano fundamental. 
 Com o hábito de uma alimentação saudável o desempenho escolar é 
beneficiado, já que o consumo de alimentos nutritivos também aumenta a 
capacidade de concentração e raciocínio, melhora o humor e aumenta a disposição. 
 Diante disso, é importante que os alimentos com alto teor de gordura, de 
açúcar livre e sal, corantes ou com poucos nutrientes sejam substituídos por frutas, 
legumes, verduras ou alimentos com alto teor nutricional. 
 Isso porque, um dos principais pilares de uma política pública de proteção da 
criança e do adolescente e promoção da saúde é o ambiente escolar, uma vez que a 
escola influencia fortemente a formação de hábitos e deve ser um espaço de 
promoção de uma alimentação adequada e saudável. 
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do 
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre 
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal de Muriaé 
Exmo. Sr. 
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Digitally signed by MARCOS GUARINO DE 
OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, 
OU=20302311000112, OU=Secretaria da 
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB 
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO), 
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO 
DE OLIVEIRA:28285182649
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MARCOS 
GUARINO DE 
OLIVEIRA:
28285182649

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