MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2023
“Dispõe sobre a promoção da educação alimentar
e nutricional nas Escolas Públicas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídas diretrizes para a promoção da saúde que garantam a
adoção de práticas alimentares saudáveis no âmbito das Escolas Públicas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Muriaé.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às comemorações, festas
e eventos promovidos pelas escolas, quando estes integrarem o seu projeto
pedagógico e às atividades ou eventos promovidos por terceiros, realizados no
espaço físico das escolas.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se a alimentação saudável como
um direito humano, que compreende um padrão alimentar adequado às
necessidades biológicas, sociais e culturais do indivíduo, de acordo com as fases da
vida e fundamentado em práticas alimentares que manifestem os significados
socioculturais dos alimentos.
Art. 3º. A promoção da alimentação saudável na escola a que se refere esta
Lei terá como base as seguintes diretrizes prioritárias:
I - ações de educação alimentar e nutricional, considerando-se as
necessidades biológicas e sociais da criança e do adolescente e os hábitos
alimentares como expressão de manifestações culturais regionais e nacionais, em
consonância com o Guia Alimentar para a População Brasileira publicado
periodicamente pelo Ministério da Saúde;
II - estímulo à produção de horta escolar para a realização de atividades com o
aluno e à utilização do alimento produzido na alimentação oferecida na escola;
III - estímulo à implantação de práticas adequadas de manipulação de alimento
no local de produção e de fornecimento de serviço de alimentação no ambiente
escolar;
IV - restrição ao comércio, à promoção comercial e consumo de alimentos, no
ambiente escolar, com alto teor de gordura, de açúcar livre e sal, corantes ou com
poucos nutrientes;
V - aumento da oferta e promoção do consumo de fruta, legume e verdura;
VI - monitoramento da situação nutricional do aluno;
VII - orientação permanente sobre modos de vida saudáveis.
Art. 4º. Para atendimento aos fins desta Lei, as ações a serem implementadas
no ambiente escolar deverão incluir:
I - definição de estratégias, em conjunto com a comunidade escolar, para o
favorecimento de escolhas saudáveis;
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II - sensibilização e capacitação dos profissionais envolvidos com a
alimentação na escola para a produção e o oferecimento de alimentos mais
saudáveis;
III - desenvolvimento de estratégias de informação às famílias, enfatizando-se a
co-responsabilidade destas na educação nutricional do aluno e a importância de sua
participação nesse processo;
IV - conhecimento, fomento e criação de condições para adequar os locais de
produção e de fornecimento de refeições às práticas adequadas aos serviços de
alimentação;
V - estímulo e auxílio aos serviços de alimentação da escola para divulgação
das opções de alimentos saudáveis e desenvolvimento de estratégias que
possibilitem essas escolhas pelos alunos;
VI - divulgação da experiência da alimentação saudável a outras escolas e
intercâmbio de informações e vivências com outras comunidades escolares do
Município;
VII - implementação de um programa contínuo de educação nutricional e de
promoção de hábitos alimentares saudáveis, considerando-se o monitoramento do
estado nutricional do aluno e o controle e a prevenção dos distúrbios relacionados à
nutrição.
Art. 5º. Compete à Vigilância Sanitária Municipal, conforme habilitação e
condição de gestão, fiscalizar a comercialização dos produtos especificados nesta
Lei, bem como realizar o controle sanitário das cantinas escolares estabelecidas nas
Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de Muriaé.
Art. 6º. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de
Muriaé irá monitorar o cumprimento desta Lei nas Escolas Públicas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Muriaé.
Art. 7º. Compete ao Diretor de Estabelecimento Escolar garantir as condições
adequadas para a implantação do disposto nesta Lei.
Art. 8º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contado a partir da data de sua publicação.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 14 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Digitally signed by MARCOS GUARINO
DE OLIVEIRA:28285182649
DN: C=BR, O=ICP-Brasil,
OU=20302311000112, OU=Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
e-CPF A3, OU=(EM BRANCO),
OU=presencial, CN=MARCOS GUARINO
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MARCOS
GUARINO DE
OLIVEIRA:
28285182649
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 14 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
A presente proposta tem por objetivo promover a educação alimentar e
nutricional nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino do Município de
Muriaé.
O crescimento saudável das crianças depende diretamente de uma
alimentação adequada. Uma prova disso é que a Organização Mundial da Saúde –
OMS a considera um direito humano fundamental.
Com o hábito de uma alimentação saudável o desempenho escolar é
beneficiado, já que o consumo de alimentos nutritivos também aumenta a
capacidade de concentração e raciocínio, melhora o humor e aumenta a disposição.
Diante disso, é importante que os alimentos com alto teor de gordura, de
açúcar livre e sal, corantes ou com poucos nutrientes sejam substituídos por frutas,
legumes, verduras ou alimentos com alto teor nutricional.
Isso porque, um dos principais pilares de uma política pública de proteção da
criança e do adolescente e promoção da saúde é o ambiente escolar, uma vez que a
escola influencia fortemente a formação de hábitos e deve ser um espaço de
promoção de uma alimentação adequada e saudável.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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OLIVEIRA:28285182649
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Receita Federal do Brasil - RFB, OU=RFB
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