CÊMARA MUNICIPAI> DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GEPxAIS
PL /2023
Dispõe sobre o controle, a gestão, forma de
arrecadação e a transparência dos valores
arrecadados para custeio da prestação de
serviços de transporte público coletivo de
passageiros por ônibus no Município de Muriaé
no âmbito dos contratos de concessão e
permissão.
Art. 1º — Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I - Demanda: quantidade de pessoas que necessitam se locomover nos limites
geográficos do Município de Muriaé por meio do serviço de transporte coletivo de
ônibus;
Il - Itinerário: descrição detalhada, em ordem sequencial, das vias por onde
circula o veículo de transporte coletivo;
III —Linha: composição de itinerário, frota e quadro de horários próprios;
IV — Viagens regulares: aquelas cujas linhas, itinerários e quadro de
horários foram estabelecidas conforme os termos do contrato de concessão;
V — Viagens extras: aquelas determinadas pelo Poder Concedente, além
das viagens regulares, para acréscimo real no número de viagens e
consequente redução da superlotação nos horários de pico ou melhoria do
serviço prestado nos horários noturnos;
VI — Ordem de serviço: documento expedido pelo Poder Concedente para
determinar as viagens extras necessárias;
VII — Usuários: passageiros registrados pelo sistema de bilhetagem
eletrônica na utilização do sistema de transporte coletivo por ônibus;
VIII — Produção quilométrica: extensão, medida em quilômetro, das
viagens extras exigidas pelo Poder Concedente;
IX — Horário de pico: parte do dia em que o uso e o congestionamento das
vias públicas e do sistema de transporte público são mais elevados.
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X — Tarifa pública: Tarifa cobrada do usuário final e determinada pelo
Poder Executivo, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro
de 2012;
XI— Receitas alternativas, complementares e acessórias: receitas
inerentes ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, dos
sistemas convencional e complementar, bem como decorrentes de projetos
associados, de publicidade ou de outras atividades empresariais previstas no
contrato;
Art. 2º - A receita da prestação de serviços de transporte público coletivo de
passageiros por ônibus dos sistemas convencional e suplementar será composta
por:
I - tarifa pública cobrada do usuário final e determinada pelo Poder Executivo, nos
termos do art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
II - receitas alternativas, complementares e acessórias inerentes ao serviço de
transporte público coletivo de passageiros por ônibus, dos sistemas convencional e
suplementar, e também as decorrentes de projetos associados de publicidade ou de
outras atividades empresariais previstas no contrato vigente;
III -remuneração complementar pela produção quilométrica, calculado pela
quilometragem semanal extra às viagens regulares, pré-definidas para o sistema de
transporte coletivo pelo Departamento Municipal de Transito- DEMUTRAN do
Município de Muriaé, independentemente do número de passageiros em cada
veículo.
Art. 3º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTTRAN -
deverá:
I - adequar os parâmetros operacionais dos sistemas convencional e suplementar de
transporte público coletivo de passageiros por ônibus a cada 90 (noventa) dias,
criando, extinguindo ou fundindo linhas, além de alterar itinerários, quadro de
horários ou outros aspectos operacionais a partir dos indicadores de uso, apurados
pelos dados do sistema de bilhetagem eletrônica, e de reclamação dos usuários nos
canais de atendimento;
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II - definir, por meio de Ordem de Serviço - OS, autorização para execução das
viagens necessárias em cada linha, a rede de transporte, o quadro de horários, o
trajeto das linhas de ônibus e a frota necessária e reserva, buscando a melhoria da
qualidade da prestação dos serviços, buscando reduzir a superlotação e a espera
dos usuários nos horários de pico e aumentar o atendimento nos horários noturnos;
III - estabelecer, a partir das ordens de serviço emitidas e por meio de metodologia
própria, calculada com base nas planilhas de custos da Associação Nacional dos
Transportes Públicos, o custo de referência para a prestação dos serviços do
sistema de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, que deverá ser
definido anualmente, no mês de dezembro, e publicado por meio de portaria até o
dia 31 de dezembro, sob pena de responsabilidade;
IV - fiscalizar diariamente os valores arrecadados pela cobrança da tarifa, inclusive
pela venda antecipada de direitos de viagem, bem como a distribuição dos recursos
às concessionárias e permissionárias;
V - realizar o controle mensal das receitas alternativas, complementares e
acessórias apuradas pela(s) concessionária(s) e permissionária(s);
VI - publicar, em sítio eletrônico oficial, a arrecadação mensal dos valores gerados
pelo sistema, com a discriminação da receita obtida por meio da tarifa pública
cobrada do usuário final e das receitas alternativas, complementares e acessórias,
de modo a garantir a efetiva transparência da gestão dos valores.
§ 1º - Nas ordens de serviço a que se refere o inciso II deste artigo, deverão ser
considerados os indicadores de uso, apurados pelos dados do sistema de
bilhetagem eletrônica, e de reclamação dos usuários nos canais de atendimento,
buscando o acréscimo do número de viagens para reduzir a superlotação e a espera
dos usuários nos horários de pico e para aumentar o atendimento nos horários
noturnos.
§ 2º - Para fins de definição da metodologia própria de que trata o inciso III
do caput deste artigo, deverão ser levados em consideração os coeficientes e
parâmetros de produtividade adequados às condições viárias, topográficas e de
trânsito do Município, os preços atualizados dos insumos e as exigências legais,
administrativas e trabalhistas.
§ 3º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTTRAN deverá ter
amplo acesso ao sistema de venda e de distribuição de créditos eletrônicos para
fiscalização e controle on-line, diretamente e por meio de verificador independente,
na forma definida em regulamento.
§ 4º - Os resultados financeiros gerados pelo serviço de arrecadação de receita do
transporte público de passageiros serão publicados mensalmente em sítio eletrônico
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oficial que garanta a efetiva transparência da gestão dos valores.
Art. 4º - O valor arrecadado pela cobrança da tarifa pública será considerado parte
da receita necessária para a remuneração dos sistemas convencional e suplementar
de transporte público coletivo de passageiros por ônibus.
§ 1º - Quando a arrecadação proveniente do pagamento da tarifa pública e das
receitas alternativas, complementares e acessórias for superior ao custo de
referência para a prestação dos serviços do sistema de transporte público coletivo
de passageiros por ônibus, o excedente será transferido ao poder concedente para
que seja direcionado a fundos específicos vinculados à mobilidade urbana.
§ 2º - Quando a arrecadação proveniente do pagamento da tarifa pública e das
receitas alternativas, complementares e acessórias for inferior ao valor do custo de
referência de que trata o inciso III do art. 2°, o poder concedente aplicará
remuneração complementar pela produção quilométrica
Art. 5º - Para garantir o equilíbrio econômico-financeiro e visando à modicidade
tarifária para o usuário, o custeio do serviço de transporte público coletivo de
passageiros por ônibus definido nos contratos de concessão e de permissão
vigentes poderá ser complementado por subsídio, quando necessário, nos
termos dos §§ 3º e 5º do art. 9° da Lei Federal nº 12.587/12, mediante lei específica
ou previsão na legislação orçamentária, acompanhado da planilha de custos de que
trata o inciso III do art. 2º desta lei.
Parágrafo único - O subsídio tarifário poderá ser usado para a redução do valor da
tarifa pública, garantindo a remuneração da(s) empresa(s) concessionária(s) e dos
permissionário(s).
Art. 6º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTTRAN será
responsável por calcular o valor máximo do complemento com base nos seguintes
parâmetros:
I - estimativa das receitas projetadas do sistema, calculada com base no número de
passageiros equivalentes, considerando a tarifa pública a ser praticada no período, a
política tarifária vigente, as gratuidades e demais receitas alternativas,
complementares e acessórias;
II - projeção do custo de referência, considerando:
a) melhoria do nível de serviço para atender com a qualidade desejada a demanda
estimada, especialmente o incremento necessário no número de viagens e na frota
necessária e reserva em horários de pico, bem como os ajustes no quadro de
horários com a inclusão de viagens adicionais para reduzir a superlotação;
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b) produção quilométrica projetada, com base na necessidade de atendimento do
nível de serviço definido na alínea "a" deste inciso, incluindo as viagens adicionais
necessárias e os parâmetros de redução de média de passageiros por viagem em
horário de pico para o período, considerando a soma dos percursos realizados para
cumprimento dos trajetos das linhas de ônibus acrescidos da quilometragem
percorrida entre a garagem e o ponto de controle da linha, limitada a 5% (cinco por
cento) da quilometragem da linha;
III — cálculo da diferença entre as projeções das receitas tarifárias e adicionais e do
custo de referência para o período, que expressará o montante do valor máximo
projetado para o exercício para remuneração complementar pela produção
quilométrica.
§ 1° — O valor por quilômetro para cálculo da produção quilométrica será apurado
com base nas tabelas oficiais da Associação Nacional dos Transportes PúblicosANTP, e atualizado por meio de Portaria expedida pelo DEMUTRAN até o dia 31 de
dezembro de cada ano, sob pena de responsabilidade.
§ 2° — O valor da remuneração complementar será pago à(s) concessionária(s) e
ao(s ) permissionário(s) de acordo com o valor do quilômetro definido no § 1,
multiplicado pela distância percorrida no itinerário, e a arrecadação da tarifa da
viagem realizada, incluindo os deslocamentos entre a garagem e o ponto de controle
das linhas, observado o limite previsto na alínea "b" do inciso II.
§ 3º - A operação de linha em trajeto sem a prévia emissão da respectiva OSOrdem de Serviço, pelo Departamento Municipal de Transporte e Trânsito -
DEMUTTRAN não será considerada e não gerará dever de remuneração ou
qualquer outro ressarcimento pelo Poder Executivo.
§ 4º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTTRAN avaliará,
em cada exercício, o desempenho efetivamente observado das receitas e dos
custos de referência em relação às projeções de que tratam os incisos I e II, com o
objetivo de apurar a existência de déficit ou superávit no exercício após o
pagamento da remuneração complementar, sendo que o montante apurado será
computado nas projeções do exercício seguinte para mais ou para menos, conforme
o caso.
§ 5º - A apuração da complementação de que trata este artigo será feita de forma
decenal ( a cada dez dias) e o pagamento ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil
subsequente.
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§ 6º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTTRAN deverá
dar publicidade e divulgação mensal da remuneração do serviço de transporte
discriminando o valor arrecadado com a tarifa, o valor arrecadado pelas viagens
complementares remuneradas pela produção quilométrica e o valor arrecadado por
meio das receitas alternativas, complementares e acessórias
§ 7º - Os valores repassados a título de complemento serão considerados, para
todos os efeitos, nos cálculos de revisão contratual e da modicidade tarifária.
§ 8º - Para o exercício de 2024, as projeções de que trata este artigo observarão os
seguintes requisitos mínimos:
I - viagens adicionais, de modo que, durante o exercício, de forma progressiva,
obtenha-se um acréscimo de, no mínimo, 10% (dez por cento) em relação aos
quantitativos vigentes em novembro de 2023
II - alocação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) das viagens adicionais em cada
horário de pico.
Art. 7º - O controle e a gestão dos valores arrecadados diariamente pela cobrança
da tarifa serão feitos pelo operador da bilhetagem eletrônica, que realizará o repasse
às concessionárias após a verificação e ateste, pelo DEMUTRAN, da conformidade
do cumprimento das viagens regulares e extras nos termos e limites definidos e préaprovados.
Art. 8° — O Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento do
disposto nessa Lei.
Art. 9° — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de JUNHO de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos ilustres pares, o projeto de lei que dispõe sobre o
controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da
prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no
Município, no âmbito dos futuros contratos de concessão e permissão.
O projeto de lei em questão têm corno objetivo propor elementos que proporcionarão
o aperfeiçoamento e a modernização dos contratos de concessão e de permissão
para os sistemas convencional e suplementar de transporte público coletivo de
passageiros por ônibus no Município de Muriaé.
O subsídio tarifário representa um importante instrumento de melhoria da qualidade
do serviço de transporte público de passageiros por ônibus no Município,
considerando a magnitude dos custos, das receitas e da remuneração adequada
dos serviços prestados por concessionária(s) e permissionário(s).
Dessa forma, propõe-se um avanço no sentido de instituir contratualmente uma
remuneração complementar baseada na produção quilométrica resultante das
Ordens Serviço — OS — necessárias para assegurar a constante e progressiva
melhoria dos serviçal prestados à população.
Por fim, este projeto de lei, visa determinar medidas de melhoria na gestão e
planejamento dos serviços de transporte coletivo
.
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência dos nobres
pares submeto-o a regular processamento, renovando protestos de estima e
consideração.
.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de JUNHO de 2023.