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materia nº 177/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 177 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE O CONTROLE, A GESTÃO, FORMA DE ARRECADAÇÃO E A TRANSPARÊNCIA DOS VALORES ARRECADADOS PARA O CUSTEIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE MURIAÉ NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE CONCESSÃO E PERMISSÃO.
native_id8505

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-08 Proposição arquivada — —
2023-08-07 Proposição retirada pelo autor — —
2023-06-19 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-06-19 Projeto distribuído às comissões — —
2023-06-19 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-06-19 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÊMARA MUNICIPAI> DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GEPxAIS
PL /2023
Dispõe sobre o controle, a gestão, forma de
arrecadação e a transparência dos valores 
arrecadados para custeio da prestação de 
serviços de transporte público coletivo de 
passageiros por ônibus no Município de Muriaé
no âmbito dos contratos de concessão e 
permissão.
Art. 1º — Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
I - Demanda: quantidade de pessoas que necessitam se locomover nos limites 
geográficos do Município de Muriaé por meio do serviço de transporte coletivo de 
ônibus;
Il - Itinerário: descrição detalhada, em ordem sequencial, das vias por onde 
circula o veículo de transporte coletivo;
III —Linha: composição de itinerário, frota e quadro de horários próprios;
IV — Viagens regulares: aquelas cujas linhas, itinerários e quadro de 
horários foram estabelecidas conforme os termos do contrato de concessão;
V — Viagens extras: aquelas determinadas pelo Poder Concedente, além 
das viagens regulares, para acréscimo real no número de viagens e 
consequente redução da superlotação nos horários de pico ou melhoria do 
serviço prestado nos horários noturnos;
VI — Ordem de serviço: documento expedido pelo Poder Concedente para 
determinar as viagens extras necessárias;
VII — Usuários: passageiros registrados pelo sistema de bilhetagem 
eletrônica na utilização do sistema de transporte coletivo por ônibus;
VIII — Produção quilométrica: extensão, medida em quilômetro, das 
viagens extras exigidas pelo Poder Concedente;
IX — Horário de pico: parte do dia em que o uso e o congestionamento das 
vias públicas e do sistema de transporte público são mais elevados.
CÊMARA MUNICIPAI> DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GEPxAIS
 X — Tarifa pública: Tarifa cobrada do usuário final e determinada pelo 
Poder Executivo, nos termos do art. 9° da Lei Federal n° 12.587, de 3 de janeiro 
de 2012;
 XI— Receitas alternativas, complementares e acessórias: receitas 
inerentes ao serviço de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, dos 
sistemas convencional e complementar, bem como decorrentes de projetos 
associados, de publicidade ou de outras atividades empresariais previstas no 
contrato;
Art. 2º - A receita da prestação de serviços de transporte público coletivo de 
passageiros por ônibus dos sistemas convencional e suplementar será composta 
por:
I - tarifa pública cobrada do usuário final e determinada pelo Poder Executivo, nos 
termos do art. 9º da Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012;
II - receitas alternativas, complementares e acessórias inerentes ao serviço de 
transporte público coletivo de passageiros por ônibus, dos sistemas convencional e 
suplementar, e também as decorrentes de projetos associados de publicidade ou de 
outras atividades empresariais previstas no contrato vigente;
III -remuneração complementar pela produção quilométrica, calculado pela 
quilometragem semanal extra às viagens regulares, pré-definidas para o sistema de 
transporte coletivo pelo Departamento Municipal de Transito- DEMUTRAN do 
Município de Muriaé, independentemente do número de passageiros em cada 
veículo.
Art. 3º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTTRAN -
deverá:
I - adequar os parâmetros operacionais dos sistemas convencional e suplementar de 
transporte público coletivo de passageiros por ônibus a cada 90 (noventa) dias, 
criando, extinguindo ou fundindo linhas, além de alterar itinerários, quadro de 
horários ou outros aspectos operacionais a partir dos indicadores de uso, apurados 
pelos dados do sistema de bilhetagem eletrônica, e de reclamação dos usuários nos 
canais de atendimento;
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ESTADO DE MINAS GEPxAIS
II - definir, por meio de Ordem de Serviço - OS, autorização para execução das 
viagens necessárias em cada linha, a rede de transporte, o quadro de horários, o 
trajeto das linhas de ônibus e a frota necessária e reserva, buscando a melhoria da 
qualidade da prestação dos serviços, buscando reduzir a superlotação e a espera 
dos usuários nos horários de pico e aumentar o atendimento nos horários noturnos;
III - estabelecer, a partir das ordens de serviço emitidas e por meio de metodologia 
própria, calculada com base nas planilhas de custos da Associação Nacional dos 
Transportes Públicos, o custo de referência para a prestação dos serviços do 
sistema de transporte público coletivo de passageiros por ônibus, que deverá ser 
definido anualmente, no mês de dezembro, e publicado por meio de portaria até o 
dia 31 de dezembro, sob pena de responsabilidade;
IV - fiscalizar diariamente os valores arrecadados pela cobrança da tarifa, inclusive 
pela venda antecipada de direitos de viagem, bem como a distribuição dos recursos 
às concessionárias e permissionárias;
V - realizar o controle mensal das receitas alternativas, complementares e 
acessórias apuradas pela(s) concessionária(s) e permissionária(s);
VI - publicar, em sítio eletrônico oficial, a arrecadação mensal dos valores gerados 
pelo sistema, com a discriminação da receita obtida por meio da tarifa pública 
cobrada do usuário final e das receitas alternativas, complementares e acessórias, 
de modo a garantir a efetiva transparência da gestão dos valores.
§ 1º - Nas ordens de serviço a que se refere o inciso II deste artigo, deverão ser 
considerados os indicadores de uso, apurados pelos dados do sistema de 
bilhetagem eletrônica, e de reclamação dos usuários nos canais de atendimento, 
buscando o acréscimo do número de viagens para reduzir a superlotação e a espera 
dos usuários nos horários de pico e para aumentar o atendimento nos horários 
noturnos.
§ 2º - Para fins de definição da metodologia própria de que trata o inciso III 
do caput deste artigo, deverão ser levados em consideração os coeficientes e 
parâmetros de produtividade adequados às condições viárias, topográficas e de 
trânsito do Município, os preços atualizados dos insumos e as exigências legais, 
administrativas e trabalhistas.
§ 3º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTTRAN deverá ter 
amplo acesso ao sistema de venda e de distribuição de créditos eletrônicos para 
fiscalização e controle on-line, diretamente e por meio de verificador independente, 
na forma definida em regulamento.
§ 4º - Os resultados financeiros gerados pelo serviço de arrecadação de receita do
transporte público de passageiros serão publicados mensalmente em sítio eletrônico
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oficial que garanta a efetiva transparência da gestão dos valores.
Art. 4º - O valor arrecadado pela cobrança da tarifa pública será considerado parte 
da receita necessária para a remuneração dos sistemas convencional e suplementar 
de transporte público coletivo de passageiros por ônibus.
§ 1º - Quando a arrecadação proveniente do pagamento da tarifa pública e das 
receitas alternativas, complementares e acessórias for superior ao custo de 
referência para a prestação dos serviços do sistema de transporte público coletivo 
de passageiros por ônibus, o excedente será transferido ao poder concedente para 
que seja direcionado a fundos específicos vinculados à mobilidade urbana.
§ 2º - Quando a arrecadação proveniente do pagamento da tarifa pública e das 
receitas alternativas, complementares e acessórias for inferior ao valor do custo de 
referência de que trata o inciso III do art. 2°, o poder concedente aplicará 
remuneração complementar pela produção quilométrica
Art. 5º - Para garantir o equilíbrio econômico-financeiro e visando à modicidade 
tarifária para o usuário, o custeio do serviço de transporte público coletivo de 
passageiros por ônibus definido nos contratos de concessão e de permissão 
vigentes poderá ser complementado por subsídio, quando necessário, nos 
termos dos §§ 3º e 5º do art. 9° da Lei Federal nº 12.587/12, mediante lei específica 
ou previsão na legislação orçamentária, acompanhado da planilha de custos de que 
trata o inciso III do art. 2º desta lei.
Parágrafo único - O subsídio tarifário poderá ser usado para a redução do valor da 
tarifa pública, garantindo a remuneração da(s) empresa(s) concessionária(s) e dos 
permissionário(s).
Art. 6º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTTRAN será 
responsável por calcular o valor máximo do complemento com base nos seguintes 
parâmetros:
I - estimativa das receitas projetadas do sistema, calculada com base no número de 
passageiros equivalentes, considerando a tarifa pública a ser praticada no período, a 
política tarifária vigente, as gratuidades e demais receitas alternativas, 
complementares e acessórias;
II - projeção do custo de referência, considerando:
a) melhoria do nível de serviço para atender com a qualidade desejada a demanda 
estimada, especialmente o incremento necessário no número de viagens e na frota 
necessária e reserva em horários de pico, bem como os ajustes no quadro de
horários com a inclusão de viagens adicionais para reduzir a superlotação;
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b) produção quilométrica projetada, com base na necessidade de atendimento do 
nível de serviço definido na alínea "a" deste inciso, incluindo as viagens adicionais 
necessárias e os parâmetros de redução de média de passageiros por viagem em 
horário de pico para o período, considerando a soma dos percursos realizados para 
cumprimento dos trajetos das linhas de ônibus acrescidos da quilometragem 
percorrida entre a garagem e o ponto de controle da linha, limitada a 5% (cinco por 
cento) da quilometragem da linha;
III — cálculo da diferença entre as projeções das receitas tarifárias e adicionais e do 
custo de referência para o período, que expressará o montante do valor máximo 
projetado para o exercício para remuneração complementar pela produção 
quilométrica.
§ 1° — O valor por quilômetro para cálculo da produção quilométrica será apurado 
com base nas tabelas oficiais da Associação Nacional dos Transportes Públicos￾ANTP, e atualizado por meio de Portaria expedida pelo DEMUTRAN até o dia 31 de 
dezembro de cada ano, sob pena de responsabilidade.
§ 2° — O valor da remuneração complementar será pago à(s) concessionária(s) e 
ao(s ) permissionário(s) de acordo com o valor do quilômetro definido no § 1, 
multiplicado pela distância percorrida no itinerário, e a arrecadação da tarifa da
viagem realizada, incluindo os deslocamentos entre a garagem e o ponto de controle 
das linhas, observado o limite previsto na alínea "b" do inciso II.
§ 3º - A operação de linha em trajeto sem a prévia emissão da respectiva OS￾Ordem de Serviço, pelo Departamento Municipal de Transporte e Trânsito -
DEMUTTRAN não será considerada e não gerará dever de remuneração ou 
qualquer outro ressarcimento pelo Poder Executivo. 
§ 4º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTTRAN avaliará, 
em cada exercício, o desempenho efetivamente observado das receitas e dos 
custos de referência em relação às projeções de que tratam os incisos I e II, com o 
objetivo de apurar a existência de déficit ou superávit no exercício após o 
pagamento da remuneração complementar, sendo que o montante apurado será 
computado nas projeções do exercício seguinte para mais ou para menos, conforme 
o caso.
§ 5º - A apuração da complementação de que trata este artigo será feita de forma 
decenal ( a cada dez dias) e o pagamento ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil 
subsequente.
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§ 6º - O Departamento Municipal de Transporte e Trânsito - DEMUTTRAN deverá 
dar publicidade e divulgação mensal da remuneração do serviço de transporte 
discriminando o valor arrecadado com a tarifa, o valor arrecadado pelas viagens 
complementares remuneradas pela produção quilométrica e o valor arrecadado por 
meio das receitas alternativas, complementares e acessórias
§ 7º - Os valores repassados a título de complemento serão considerados, para 
todos os efeitos, nos cálculos de revisão contratual e da modicidade tarifária.
§ 8º - Para o exercício de 2024, as projeções de que trata este artigo observarão os 
seguintes requisitos mínimos:
I - viagens adicionais, de modo que, durante o exercício, de forma progressiva, 
obtenha-se um acréscimo de, no mínimo, 10% (dez por cento) em relação aos 
quantitativos vigentes em novembro de 2023
II - alocação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) das viagens adicionais em cada 
horário de pico.
Art. 7º - O controle e a gestão dos valores arrecadados diariamente pela cobrança 
da tarifa serão feitos pelo operador da bilhetagem eletrônica, que realizará o repasse 
às concessionárias após a verificação e ateste, pelo DEMUTRAN, da conformidade 
do cumprimento das viagens regulares e extras nos termos e limites definidos e pré￾aprovados.
Art. 8° — O Poder Executivo editará os atos necessários ao fiel cumprimento do 
disposto nessa Lei.
Art. 9° — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 11º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de JUNHO de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação dos ilustres pares, o projeto de lei que dispõe sobre o 
controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da 
prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no 
Município, no âmbito dos futuros contratos de concessão e permissão.
O projeto de lei em questão têm corno objetivo propor elementos que proporcionarão 
o aperfeiçoamento e a modernização dos contratos de concessão e de permissão 
para os sistemas convencional e suplementar de transporte público coletivo de 
passageiros por ônibus no Município de Muriaé. 
O subsídio tarifário representa um importante instrumento de melhoria da qualidade 
do serviço de transporte público de passageiros por ônibus no Município, 
considerando a magnitude dos custos, das receitas e da remuneração adequada 
dos serviços prestados por concessionária(s) e permissionário(s).
Dessa forma, propõe-se um avanço no sentido de instituir contratualmente uma 
remuneração complementar baseada na produção quilométrica resultante das 
Ordens Serviço — OS — necessárias para assegurar a constante e progressiva 
melhoria dos serviçal prestados à população. 
Por fim, este projeto de lei, visa determinar medidas de melhoria na gestão e 
planejamento dos serviços de transporte coletivo
. 
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência dos nobres 
pares submeto-o a regular processamento, renovando protestos de estima e 
consideração.
.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de JUNHO de 2023.

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