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materia nº 123/2023

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-06-19
EmentaREQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ SOLICITANDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, TODOS OS PAGAMENTOS REFERENTE AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, CELEBRANDO COM A EMPRESA COLETIVO MURIAEENSE BEM COMO TODOS OS EMPENHOS E DOCUMENTOS FISCAIS QUE FORAM EXECUTADOS, ALÉM DE CERTIDÃO NEGATIVA DA EMPRESA MENCIONADA QUANTO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, DESDE JANEIRO DO ANO DE 2021 ATÉ A PRESENTE DATA.
native_id8507

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-19 Proposição Aprovada — —
2023-06-19 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — —
2023-06-19 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-20T08:18:44.158674-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o 
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa., 
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhado 
o presente REQUERIMENTO ao Exmo. DR. MARCOS GUARINO DE
OLIVEIRA, DD. PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ , com a solicitação que 
seja encaminhado a essa Casa, em CARATER DE URGÊNCIA, todos os
pagamentos referentes ao Termo de Ajustamento de Gestão ou qualquer outro 
instrumento de composição amigável, celebrado com a empresa Coletivo 
Muriaeense, bem como como todos os empenhos e documentos fiscais, que 
foram executados, além de certidão negativa da empresa mencionada quanto 
aos tributos municipais, desde janeiro do ano de 2021 até a presente data.
Justificativa:
Na investidura do cargo de Vereadora representando os interesses do povo, e 
na função de fiscalização, e certa da transparência dos trabalhos desta 
Administração, esta vereadora requer os documentos acima citados.
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 19 de Junho de 2023.

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