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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº /2017
“Dá denominação da Lagoa Dermy Dias de
Carvalho a área pública e dá outras providencias”
e
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Lagoa Dermy
Dias de Carvalho o local Público denominado Lagoa da Gávea, no Bairro da Gávea,
nesta cidade.
Art. 22 — O poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as
placas indicativas no referido local.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 02 de MARÇO de 2017.
5 a
CARLOS ANTÔNIO FERREIRA
Vereador
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