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materia nº 179/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 179 / 2023
Date 2023-06-21
Ementa“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022”
native_id8542

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.775/2023
2023-08-29 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-29 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-28 Parecer das Comissões — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-06-26 Projeto distribuído às comissões — —
2023-06-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-06-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:15:58.257947-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 130.918,15 (cento e trinta mil, novecentos e dezoito reais e 
quinze centavos), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.304.0041.2.471 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA - RES. 6286/18
4490.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 130.918,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.918,15
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.722 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SAE AMPLIADO
3390.39.00 739 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 130.918,15
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 130.918,15
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa
institui o projeto/atividade “2.471 Estruturação dos Serviços de Vigilância Sanitária - Res. 
6286/18” autorizado pela Resolução SES/MG número 6.286, de 25 de junho de 2018, cujo 
objetivo de incremento financeiro complementar, no âmbito PROMOVS, para estruturação 
das salas de vacina e dos serviços municipais de Vigilância Sanitária.
O Município de Muriaé segue os preceitos instituídos pelo Estado de Minas Gerais 
quando esclarece que o funcionamento da Vigilância Sanitária estadual é regulamentado 
por meio da Lei Estadual 13.317/99, que define a vigilância sanitária como o conjunto de 
ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos 
problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens 
e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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