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materia nº 181/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 181 / 2023
Date 2023-06-21
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id8544

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-08-29 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-29 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-28 Parecer das Comissões — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-06-26 Projeto distribuído às comissões — —
2023-06-26 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-06-21 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:15:58.992065-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 
2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.471 - ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA - RES. 6286/18
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 20 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 20 de junho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa institui o 
projeto/atividade “2.471 Estruturação dos Serviços de Vigilância Sanitária - Res. 6286/18” 
autorizado pela Resolução SES/MG número 6.286, de 25 de junho de 2018, cujo objetivo de 
incremento financeiro complementar, no âmbito PROMOVS, para estruturação das salas de vacina 
e dos serviços municipais de Vigilância Sanitária.
O Município de Muriaé segue os preceitos instituídos pelo Estado de Minas Gerais quando 
esclarece que o funcionamento da Vigilância Sanitária estadual é regulamentado por meio da Lei 
Estadual 13.317/99, que define a vigilância sanitária como o conjunto de ações capazes de eliminar, 
diminuir ou prevenir riscos e agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do 
meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da 
saúde.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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