MUNICíPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI NO t2023
"Altera o Anexo Único da Lei Complementar n."
5.943/2020.',
Art. 1o. Fica alterado o Anexo Unico da Lei Complementar n.o 5.943/2020, que
passa a vigorar com a seguinte alteraçáo:
SERVIDORES BENEFICIÁRIO§ DA GRATIFICAÇÃO PECUNIÁRIA DE
CARGO/ FUNçÃO PÚBLICA PADRÃO DE
VENCIMENTO
omlss/s ornlss/s
omlss/s
omlss/s ornlss/s
omissis omlssls
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE -
ACS, AGENTE DE COMBATE AS
ENDEMIAS - ACE, AUXILIARES DE
ENFERMAGEM DO PROGRAMA
ESTRATEGIA SAUDE DA FAMíLIA -
ESF E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
ESF
Àrt. 2". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 1o de junho de 2023.
Muriaé/MG, 21 de junho de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
"ANEXO ÚNICO
ALIMENTACÃO
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omlssls I
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MUNICíPIO DE MURlAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé,21 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
SaudaçÕes. É com imensa satisfaçáo, nos termos das disposiçÕes legais
vigentes e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que
encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem por objetivo promover a alteraçâo do Anexo Unico da
Lei Complementar n.o 5.94312020, que dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé, altera a Lei no 3.824,
de 1o de dezembro de 2009, a Lei no 3.988, de 06 de outubro de 2010 e a Lei no 4.182,
de 28 de dezembro de 2011 , dentre outras providências.
O Anexo Unico da normativa indica os servidores beneficiários da Gratificação
Pecuniária de Alimentação.
O referido benefício assistencial tem caráter indenizatório, com pagamento em
pecúnia. A Gratificaçáo Pecuniária de Alimentação. nos termos do Parágrafo Unico
do Art. 90 da Lei n.o 3.8241 2009 terá seu valor fixado anualmente pelo Chefe do
Executivo Municipal em ato próprio, aplicando-se, no mínimo, o mesmo índice da
revisáo geral da remuneração dos servidores, vedada a sua supressão e a fixaçâo de
valores inferiores ao atualmente vigentes.
Nesse sentido, a presente proposta visa incluir os Auxiliares de Saúde Bucal
como beneficiário de tal verba.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do
Poder Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atençáo do ilustre
Presidente, renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
cNPJ I 7.9,t7.5E I /0001-76
DECLARAçAO
Em atendimento ao disposto no artigo 16, inciso ll, da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), declaro que após
análise da estimativa do impacto orçamentário-financeiro referente ao
pagamento de gratificação pecuniária de alimentação aos servidores ocupantes
do cargo de Auxiliar de Saúde Bucal na Secretaria Municipal de Saúde,
constantes na comunicação interna no 3912023 do Setor de Contabilidade e
Tesouraria da Saúde, verifiquei que o referido aumento de despesas tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias,
não existindo óbice para o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal de
Muriaé.
Muriaé, 21 de Junho de2023
-LT'Z
Luí ostini de Andrade
Secretária Municipal de Saúde
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