MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº______/2023
Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 – Código Tributário do Município
de Muriaé (CTM), para reduzir o valor da Taxa de
Fiscalização Sanitária – TFS na forma do anexo;
e concede remissão parcial, em caráter geral,
independentemente de requerimento, dos
créditos tributários constituídos pelo lançamento
no exercício 2023 da Taxa de Fiscalização
Sanitária – TFS na hipótese que especifica.
O Prefeito Municipal De Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro 2005 – Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), para reduzir o valor da
Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na forma do anexo; e conceder remissão parcial, em
caráter geral, independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo
lançamento no exercício 2023 da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS na hipótese que
especifica.
Art. 2º - A Tabela XIII do Anexo Único da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de
dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), passa a vigorar com as
alterações constantes da Tabela do Anexo desta Lei Complementar.
Art. 3º - Fica concedida remissão parcial, em caráter geral, independentemente de
requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no exercício 2023 da Taxa
de Fiscalização Sanitária – TFS, quando o valor devido pela aplicação da Lei Complementar
nº 6.488, 14 de setembro de 2022 for superior ao calculado em conformidade com as
alterações promovidas por esta Lei Complementar.
§ 1º. A remissão concedida nos termos do caput deste artigo corresponderá à
diferença entre o valor devido pela aplicação da Lei Complementar nº 6.488, 14 de setembro
de 2022 e o calculado em conformidade com as alterações promovidas por esta Lei
Complementar.
§ 2º. Nos casos em que o contribuinte tenha efetuado o pagamento da Taxa de
Fiscalização Sanitária – TFS no valor apurado com aplicação da Lei Complementar nº 6.488,
14 de setembro de 2022, a diferença favorável ao sujeito passivo poderá, mediante
requerimento, ser utilizada para compensação dos valores referentes aos lançamentos da
TFS no exercício 2024.
§ 3º. Os valores que não puderem ser compensados serão restituídos mediante
requerimento do contribuinte.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de junho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
“ANEXO ÚNICO À LEI COMPLEMENTAR N. 3.195/2005
TABELAS PARA COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇA E DE SERVIÇOS DIVERSOS
(...)
TABELA XIII
ATOS RELACIONADOS À SAÚDE PÚBLICA E À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
ALVARÁ SANITÁRIO VALOR (R$)
omissis omissis
De 40,01 a 500 m² - por m² 1,61
De 500,01 a 1000 m² - por m² 1,93
A cima de 1000 m² - por m² excedente 0,17
omissis
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis
omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
omissis omissis omissis
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e
com fulcro no art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que objetiva proceder alterações na Lei
Complementar Municipal no 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do
Município de Muriaé (CTM), para reduzir o valor da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS
referente a estabelecimentos a cima de 40,01m², a qual havia sido majorada pela Lei
Complementar nº 6.488, 14 de setembro de 2022, ressaltando-se que os estabelecimentos
com área de até 40m² não haviam sido afetados pelo referido aumento.
O presente projeto visa, ainda, conceder remissão parcial, em caráter geral,
independentemente de requerimento, dos créditos tributários constituídos pelo lançamento no
exercício 2023 da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS, quando o valor devido pela aplicação
da Lei Complementar nº 6.488, 14 de setembro de 2022 for superior ao calculado em
conformidade com as alterações promovidas por esta Lei Complementar.
Com vistas ao atendimento do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e da devida
adequação orçamentária, releva assinalar que foi realizado estudo do impacto financeiro e
orçamentário, bem como que a renúncia fiscal (remissão) foi considerada na elaboração da
peça orçamentária de 2023 e não afetará as metas de resultados fiscais, conforme
manifestação das Secretarias Municipais de Fazenda e de Planejamento e Controle.
Isso porque a Lei nº 6.404, 15 de julho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2023 -, não previa o aumento da arrecadação de valores da Taxa de Fiscalização Sanitária –
TFS, aprovado posteriormente pela Lei Complementar nº 6.488, 14 de setembro de 202.
Ante o exposto, feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal