CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
PROJETO DE LEI Nº / 1 /2023
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO
DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Muriaé, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou projeto de lei de autoria do Vereador Frederico Faria e Silva
e sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica instituído, no município de MURIAÉ, Minas Gerais, o Programa
Municipal de Arborização Urbana, destinado a desenvolver ações para
implantação, gestão e conservação das áreas verdes, com o objetivo de ampliar a
cobertura vegetal urbana.
$ 1º Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os
munícipes, toda vegetação arbórea existente ou que venha a existir em vias ou
logradouros públicos.
$ 2º Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as
situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho
Estadual e Municipal do Meio Ambiente.
Art. 2º — O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição
de espécies de mudas, visando à seleção de espécies mais adequadas para o
plantio urbano.
Art. 3º- O Programa Municipal de Arborização Urbana será desenvolvido
através de um conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e
conservação de áreas verdes sendo a secretaria de meio ambiente responsável
pelo direcionamento e manejo dos trabalhos a serem desenvolvidos.
$ 1º Podem ser parceiros do programa os Clubes de Serviço como Rotary
Club, Lions Clube e Lojas Maçônicas, Clube de Escotismo, escolas públicas e
privadas, universidades, faculdades, polícias civil, militar e floresta além de
pastorais que poderão participar destas atividades de arborização, criando
projetos e ações que serão realizadas em conjunto com a secretaria de meio
ambiente do município.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
Art. 4º As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de
Arborização Urbana visam os seguintes objetivos:
I — assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal
especializado;
II — desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio e
poda de árvores;
HI — estabelecer a conscientização pública sobre a importância das áreas verdes
urbanas como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador
de qualidade de vida;
IV — Incentivar iniciativas voluntárias individuais e coletivas de plantios em
bairros, ruas, áreas de recreação e demais espaços previamente verificados
através de demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade,
distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio urbano;
V — coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;
VI — autorizar ou não, através de parecer do órgão competente especializado, a
poda ou mesmo a remoção de árvores em logradouros públicos.
Art. 5º — Poderão participar do Programa Municipal de Arborização Urbana
pessoas físicas e jurídicas, na ornamentação e doação de mudas.
Art. 6º — As ações a serem desenvolvidas nesse projeto deverão observar
critérios de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena
acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais
finitos e a proteção ao solo.
Art. 7º. — As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 8º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de junho de 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
Dr. me FARIA
Vereador - PTB
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
A arborização em áreas urbanas é fator predominante para melhor
qualidade de vida dos cidadãos e é a garantia de um ambiente ecologicamente
As árvores também possuem importante função estética, haja vista
que os projetos paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a relação
entre o meio ambiente e o meio urbano, relação esta que contribui decisivamente
para o embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o estresse de seus
habitantes.
Diante de tantos motivos, faz-se necessário à implantação de uma
política urbana pautada por diretrizes, que visem também o controle da
degradação ambiental e à Proteção, a preservação e a recuperação do meio
ambiente natural.
Assim, com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a
e informando-a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada,
baseando-se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar
a cidade um lugar mais agradável para o convívio humano, bem como apresentar
um conjunto de diretivas ambientais que normatizem parte da política urbana que
solicito a aprovação do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 23 de junho de 2023,
s
Dr. FREDERICO FARIA
Vereador - PTB