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materia nº 16/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS
native_id858

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.391/2017
2017-03-14 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-03-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEIN. 12017
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado de
Minas Gerais por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar convênio com o Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, tendo por objeto o
estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o
policiamento de trânsito e a preservação da ordem pública no Município de Muriaé, nos termos
estabelecidos no convênio nº 35/2016 anexo, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria
consignada no orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 9 de março de 2017.
IOANNIS KONSTANTINAS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 9 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vi gentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar o Poder Executivo a firmar convênio com
o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, tendo por objeto o
estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os convenentes, visando aperfeiçoar o
policiamento de trânsito e a preservação da ordem pública no Município de Muriaé, nos termos
estabelecidos no convênio nº 35/2016, em anexo à presente proposta.
A Polícia Militar tem papel Constitucional, enquanto força pública estadual
responsável pelo policiamento ostensivo, a qual visa proteger o cidadão, a sociedade e os bens
públicos e privados, de forma a coibir os ilícitos penais e as infrações administrativas.
Dessa forma, ao colaborar com todos os segmentos da comunidade, é mister a
execução de convênio de cooperação com a Administração Municipal, a fim de resguardar o
patrimônio e, acima de tudo, promover integradamente a ordem pública no âmbito municipal, medida
pela qual recomenda-se a aprovação da presente proposta legislativa.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOSIGRA MMATIKOPOULOS
Prefeito Munici
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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