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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº no23
Altera dispositivos na Resolução nº 357, de 11 de
dezembro de 2012.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, nos
termos do inciso II, do artigo 73 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que os Vereadores, em Sessão
Plenária, aprovaram e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam alterados no artigo 30 da Resolução nº 357, de 11 de dezembro de 2012, os
incisos 1, IL, IV e Ve os 88 1º e 5º; bem como incluídos os incisos VI e VII; dispositivos legais estes os
quais passam a ter a seguinte redação:
“Art. 30. omissis
I - tratamento de saúde:
II — exercício de cargo de Ministro de Estado ou equivalente, Secretário de Estado ou
equivalente, Secretário do Município de Muriaé ou equivalente, Dirigente Máximo de Entidade da
Administração Indireta da União, dos Estados e do Município de Muriaé ou Chefe de Missão
Diplomática temporária, incluindo a assunção de cargos eletivos de suplência e/ou por decisão judicial
provisória, enquanto perdurar esta condição;
(0)
IV - exercício de cargo de provimento em comissão nos Poderes Executivo ou Legislativo do
Município de Muriaé:
V-o luto, por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, por até 5 (cinco)
dias;
VI - paternidade, em razão de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para
fins de adoção de criança ou adolescente, por até 20 (vinte) dias;
VII — maternidade, em razão de nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial
para fins de adoção de criança ou adolescente, por até 120 (cento e vinte) dias.
$ 1º A licença só poderá ser concedida, excetuadas as hipóteses do incisos [ e Il, mediante
requerimento, cabendo à Mesa exarar seu parecer para, dentro de 72h (setenta e duas horas), ser o pedido
encaminhado à deliberação da Câmara.
(..)
$ 5º Nos casos previstos nos incisos II, III e IV deste artigo, o Vereador não receberá o subsídio
integral a que tem direito, recebendo-o apenas parcialmente, e com base nos dias em que efetivamente
exerceu o mandato no mês de afastamento.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 22 de junho de 2023.
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