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materia nº 2/2023

Tipo PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-06-27
EmentaInclui e Altera dispositivos no Art.68, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, e dá outras providências.
native_id8586

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Emenda Promulgada — Promulgada Emenda nº 47 À Lei Orgânica do Município de Muriaé
2023-08-28 Proposição Aprovada 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-14 Proposição aprovada em 1º turno — —
2023-08-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-14 Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-06-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:21:08.249307-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0
2023-08-15T09:19:42.396565-03:00 Aprovado 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. A 12023
Inclui e altera dispositivos no Art. 68, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam alterados o inciso 1 e o 83º, e incluídos os incisos III, IV e V, no Art. 68,
da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. omissis
1 - investido em cargo de Ministro de Estado ou equivalente, Secretário de Estado ou
equivalente, Secretário do Município de Muriaé ou equivalente, Dirigente Máximo de
Entidade da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município de Muriaé
ou Chefe de Missão Diplomática temporária, incluindo a assunção de cargos eletivos
de suplência e/ou por decisão judicial provisória, enquanto perdurar esta condição,
considerando-se automaticamente licenciado, devendo optar pelos vencimentos do
cargo ou pela remuneração do mandato;
Cron))
III - investido em cargo de provimento em comissão no Município de Muriaé, desde
que se afaste do exercício da vereança, sendo vedada a opção pela remuneração do
mandato;
IV - licenciado em razão de luto, por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente
e irmãos. por até 5 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração;
V - licenciado em razão de nascimento de filho ou de adoção, sem prejuízo da
remuneração.
(...)
$3º Na hipótese do inciso V deste artigo. será concedida licença de até 20 (vinte) dias
consecutivos para os pais e de até 120 (cento e vinte) dias para as mães, mediante
requerimento do Parlamentar.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor na data
de sua publicação. E
Muriaé, 22 de junho de 2023.
VEREADOR
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VEREADOR |
VEREADOR
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VEREADOR VEREADOR
VEREADOR VEREADOR VEREADOR

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