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PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N. A 12023
Inclui e altera dispositivos no Art. 68, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Muriaé aprovou, e a Mesa Diretora, nos termos do artigo 75,
inciso II, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º Ficam alterados o inciso 1 e o 83º, e incluídos os incisos III, IV e V, no Art. 68,
da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 68. omissis
1 - investido em cargo de Ministro de Estado ou equivalente, Secretário de Estado ou
equivalente, Secretário do Município de Muriaé ou equivalente, Dirigente Máximo de
Entidade da Administração Indireta da União, dos Estados e do Município de Muriaé
ou Chefe de Missão Diplomática temporária, incluindo a assunção de cargos eletivos
de suplência e/ou por decisão judicial provisória, enquanto perdurar esta condição,
considerando-se automaticamente licenciado, devendo optar pelos vencimentos do
cargo ou pela remuneração do mandato;
Cron))
III - investido em cargo de provimento em comissão no Município de Muriaé, desde
que se afaste do exercício da vereança, sendo vedada a opção pela remuneração do
mandato;
IV - licenciado em razão de luto, por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente
e irmãos. por até 5 (cinco) dias, sem prejuízo da remuneração;
V - licenciado em razão de nascimento de filho ou de adoção, sem prejuízo da
remuneração.
(...)
$3º Na hipótese do inciso V deste artigo. será concedida licença de até 20 (vinte) dias
consecutivos para os pais e de até 120 (cento e vinte) dias para as mães, mediante
requerimento do Parlamentar.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Muriaé, entra em vigor na data
de sua publicação. E
Muriaé, 22 de junho de 2023.
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