C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
P R O J E T O D E L E I NO __________/ 2 0 2 2
“Dispõe sobre a política de transparência dos
recursos provenientes do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), no
âmbito do município de Muriaé e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo, no sítio da Prefeitura Municipal
e da Câmara Municipal de Muriaé, na rede mundial de computadores, em seu campo “Portal
da Transparência”, deverão criar um ícone denominado "FUNDEB transparente", onde serão
disponibilizadas as informações relativas à execução orçamentária e financeira dos recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB), para fins de transparência e controle social.
Parágrafo único: O Relatório do “FUNDEB transparente” será afixado,
mensalmente após sua atualização, nos murais de avisos de cada escola, sem prejuízo de
outras alternativas a escolha da direção de cada Unidade Escolar, e no Centro de Formação
do Professor - sede da Secretaria Municipal de Educação, de forma a garantir aos servidores,
pais e/ou responsáveis e a comunidade escolar, o acesso às informações, a fim de assegurar
transparência e controle social das informações relativas à execução orçamentária e
financeira dos recursos do FUNDEB.
Art. 2°. – O sítio eletrônico da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de
Muriaé, na rede mundial de computadores, em seu campo “Portal da Transparência”, no
ícone denominado "FUNDEB transparente’’, deverá conter informações detalhadas,
atualizadas mensalmente, acerca da receita e da efetiva aplicação dos recursos do Fundo,
garantindo-se entre outras:
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
I – a demonstração da receita total do Fundo, detalhando a composiçãodas
transferências, inclusive da complementação da União, caso haja, subdividida em:
a) saldo remanescente do mês/ano anterior;
b) repasse mensal;
c) rendimentos de aplicação financeira.;
II – a relação de todos os favorecidos dos pagamentos e transferências com os
recursos do FUNDEB, com respectivos valores;
III – a demonstração dos valores gastos em remuneração dos Profissionais da
Educação em efetivo exercício na rede pública municipal, observados os percentuais
mínimos;
IV – os demonstrativos de todas as despesas realizadas com vistas à Manutenção
e Desenvolvimento do Ensino (MDE);
V - os levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando prioritariamente
ao aprimoramento da qualidade e à extensão do ensino.
VI - Após a demonstração das informações relativas à execução orçamentária e
financeira (entradas e saídas), de cada mês, será apresentado em forma de porcentagem:
a) a porcentagem utilizada, até o fechamento do mês, dos chamados “70%”,
previstos no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição da Repúblicas Federativa do Brasil
de 1988; e no artigo 26, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021;
b) a porcentagem utilizada, até o fechamento do mês, dos chamados “30%”,
previstos no artigo 26-A, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021;
c) a porcentagem utilizada, até o fechamento do mês, dos chamados “15%”,
previstos no artigo 27, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021, caso o
município receba complementação-VAAT (valor anual total por aluno);
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
d) a porcentagem a ser reprogramada, até o fechamento do mês, dos chamados
“10%”, previstos no § 3º, do artigo 25, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021,
bem como demonstrar sua utilização no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente
subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Parágrafo Único. As informações de que trata este artigo, serão apresentadas de
forma detalhada, clara e objetiva, pelos Órgãos detentores dos dados inerentes à aplicação
desta lei, com vistas a facilitar o controle e monitoramento da execução dos recursos por
qualquer cidadã(o).
Art. 3°. – O Poder Executivo e o Poder Legislativo regulamentarão as normas,
procedimentos e demais ações necessárias à aplicação desta Lei.
Art. 4º. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria,
suplementadas se necessário.
Art. 5°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 27 de junho de 2023
VALDINEI LACERDA
Vereador – PSD
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
J U S T I F I C A T I V A
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado em 2021, por meio da
Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2021, destina-se:
“Art. 2º - Os Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento
da educação básica pública e à valorização dos trabalhadores em
educação, incluída sua condigna remuneração, observado o disposto
nesta Lei.”
Em função da importância da Educação para toda a sociedade e para o nosso
país, é extremamente necessário que a população em geral possa participar ativamente
no acompanhamento e controle das ações realizadas com recursos do FUNDEB em
seu município.
A transparência constitui um princípio fundante da democracia. Segundo
Silva11
, na Administração Pública brasileira,
“à transparência, que é decorrência do Estado Democrático de
Direito, este concebido pela Constituição Federal de 1988, visa
objetivar e legitimar as ações praticadas pela Administração Pública
por meio da redução do distanciamento que a separa dos
administrados;”
e se concretiza, segundo Silva apud Martins Júnior (2010, p. 40) “pela publicidade,
pela motivação, e pela participação popular nas quais os direitos de acesso, informação,
de um devido processo legal articulam-se como formas de atuação”.
Já Bobbio2
se refere à publicidade como centro tanto da democracia
participativa como da democracia representativa, ao sinalizar que “a república
1 Fonte: SILVA, Carlos Roberto Almeida da, Princípio da transparência na Administração Pública. Disponível em:
https://ralmeidasgc.jusbrasil.com.br/artigos/113024627/principio-datransparencia-na-administracao-publica. Acessado
em 21/05/2022.
2 BOBBIO, Noberto. O futuro da democracia: uma defesa das regras do jogo. Tradução de Marco Aurélio Nogueira. 6.
Ed. São Paulo: Paz e Terra, 1997, p. 30.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
democrática – res pública não apenas no sentido próprio da palavra, mas também no
sentido de exposta ao público – exige que o poder seja visível (...)”. É neste sentido
que caminhou a Constituição Federal de 1988 e, mais recentemente, a Lei de Acesso a
Informação.
Por fim, a transparência administrativa tem como um de seus núcleos de
expressão, o princípio da publicidade, insculpido no caput art. 37 da Constituição
Federal de 1988, robustecido pelo art. 5º, inciso XXXIII, que dispõe que:
“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações
de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas
aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;”
O Projeto de Lei tem com base legal a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, que regula o acesso a informações, atendendo assim o previsto no citado
inciso XXXIII do art. 5º, da CF/88.
Assim como o inciso II do § 3º do art. 37, que diz que “o acesso dos usuários a
registros administrativos e a informações sobre atos de governo” e o § 2º do art. 216
da Constituição Federal, onde consta que “cabem à administração pública, na forma
da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear
sua consulta a quantos dela necessitem. ”
Além da legislação federal, supracitada, o Projeto de Lei baseia-se também na
Lei Ordinária nº 6.176, de 1 de abril de 2019, que organiza a Política Municipal de
Transparência e Controle Social e cria o Conselho Municipal de Transparência e
Controle Social, com destaque para os incisos I, II, III, IV, V e VII, da seção I – Dos
Princípios e Diretrizes, que dizem:
“I - observância da publicidade como norma geral e do sigilo como
exceção, nos casos previstos na lei;
II - divulgação de todas as informações de caráter público,
independentemente de solicitação;
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
III - disponibilização de acesso por meio de consulta a processos
físicos, tecnologias da informação e comunicações virtuais;
IV - primazia pela linguagem simples, acessível aos cidadãos e que
possibilite o claro entendimento do que está sendo veiculado;
V - promoção de ações que visem à prevenção e combate à corrupção;
(...)
VII - completo apoio e cooperação às práticas e ações de controle
social executada pela sociedade civil.”
Neste diapasão, espera-se que a participação do cidadão possa, de alguma
forma, contribuir positivamente, para a correta aplicação dos recursos públicos. Assim,
é fundamental, para consecução dos objetivos do município, que ocorra uma ação
efetiva do cidadão na gestão, fiscalização e monitoramento, seja através do Conselho
Municipal do FUNDEB, instituído pela Lei Ordinária nº 6.089, de 02 de outubro de
2018, por entidades privadas, ou por qualquer indivíduo interessado.
O Projeto de Lei em questão busca viabilizar a participação da sociedade na
aplicação dos recursos, bem como a aplicação dos princípios da eficiência e
transparência. A oscilação dos valores recebidos pelos municípios no exercício
financeiro passado gerou uma série de debates acerca da aplicação e distribuição da
verba oriunda do Fundo.
Deste modo, em função do exercício dos direitos básicos do cidadão, em virtude
da movimentação de grande vulto financeiro, justifica-se a presente proposição, em
consonância com o princípio constitucional da publicidade e da Lei da Transparência,
conclamo os nobres colegas vereadores (a) a contribuírem para aprovação deste Projeto
de Lei.