C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI Nº___________/2023
“Dispõe sobre a divulgação da relação
dos medicamentos disponíveis e
indisponíveis na rede pública municipal
de saúde do Município de Muriaé.’’
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo de Muriaé obrigado a apresentar lista atualizada
diariamente dos medicamentos disponíveis e dos medicamentos indisponíveis na rede de
saúde pública municipal.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo dar-se-á através
dos meios oficiais do Município de Muriaé e, obrigatoriamente, no sítio eletrônico
oficial (site) da Prefeitura Municipal de Muriaé na internet, com acesso facilitado
em banner na página inicial do site, bem como deverá ser afixada uma cópia da
mencionada lista nas dependências de cada unidade de saúde local.
Art. 2º. A informação disposta no caput do artigo anterior deve ser precisa
quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão
disponíveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º. No mesmo espaço no site da Prefeitura, onde serão divulgadas as
informações acerca da relação de medicamentos, serão também divulgadas a
relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que
couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
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Art. 6º. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de junho de 2023
VALDINEI LACERDA
Vereador - PSD
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JUSTIFICATIVA:
A finalidade do presente Projeto de Lei é determinar a divulgação diária da
relação atualizada de medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede de saúde
pública municipal na página oficial da prefeitura e nas dependências da unidade
de saúde de Muriaé-MG.
O Projeto de Lei em discussão busca dar maior transparência à lista de
medicamentos, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos,
previsto no artigo 37 da Constituição Federal.
Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito fundamental
à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição
Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse
público da coletividade.
Não bastasse isso, a Lei Complementar nº 141/2012, em seu Capítulo IV,
dispõe sobre a transparência, visibilidade, fiscalização, avaliação e controle da
gestão da saúde pública, porquanto, assim determina o caput do artigo 31:
Art. 31. Os órgãos gestores de saúde da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios darão
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
acesso público, das prestações de contas periódicas
da área da saúde, para consulta e apreciação dos
cidadãos e de instituições da sociedade, com ênfase
no que se refere a:
[...]
Convém ponderar ainda, que o Projeto de Lei em debate trata de assunto de
grande clamor da comunidade local, de modo que se faz necessário que a
legislação municipal se aproxime das demandas da coletividade. Sendo assim, a
norma em tela privilegia os usuários do serviço público de saúde que, em muitas
situações, queixam-se da falta de medicamentos, falta de clareza e ausência de
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informações sobre os medicamentos disponíveis.
Noutras palavras, todo cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos
tem direito de acessar gratuitamente, custeados pelos cofres públicos.
No que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer vício
de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de medicamentos
fornecidos gratuitamente pelo município é medida que homenageia os princípios
da transparência e publicidade, garantindo o acesso à informação pública, que não
pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.
Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao
julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei semelhante a que se
apresenta, são as palavras da Desembargadora Mariângela Meyer:
“Em assim sendo, a divulgação de dados atinentes
à gestão municipal, dentre os quais a
disponibilização pelo site da Prefeitura e/ou de
meio de comunicação competente, da listagem de
medicamentos distribuídos gratuitamente pela
Farmácia Municipal de Lagoa Santa, representa
uma obrigação imposta ao ente público local pela
legislação federal em apreço, tratando-se,
portanto, de providência que incumbia ao
Legislativo local, sem implicar em usurpação de
competência.”
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e nem
mesmo cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de sítio
oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do
mesmo domínio para dar publicidade ao balanço que, inclusive, já é realizado pelo
servidor responsável, ou seja, o presente Projeto de Lei visa apenas dar
publicidade a dados que já são levantados e armazenados pelo ente Municipal.
Contudo, caso ainda reste dúvidassobre a competência desses parlamentares
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para tanto, sob alegação de suposta geração de despesas, devo trazer a luz que
o Supremo Tribunal Federal já pacificou a questão de que o vereador pode legislar
gerando despesas! Digo isso porque, até 2016, vigorava no meio legislativo,
inclusive vigorosamente defendido entre a maioria dos procuradores municipais,
a tese de que o vereador não poderia legislar gerando despesas ao Executivo
Municipal. Contudo, essa premissa infundada foi, finalmente, suprimida pelo
Supremo Tribunal Federal ao analisar o Recurso Extraordinário nº 878911/RJ.
Na ocasião, o STF decidiu, em sede de Repercussão Geral, ou seja, aplicável
a TODOS os demais órgãos do Poder Judiciário brasileiro, que “não usurpa
competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa
para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos(art. 61, § 1º, II, "a", "c" e "e", da
Constituição Federal). ”
Da decisão do STF extrai-se que o vereador tem plenos poderes para legislar
gerando despesas para a Administração Municipal, desde que não trate da criação
de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração bem como sobre o regime jurídico dos servidores
públicos e da criação de órgãos da administração.
Considerando o precedente do STF, todos os parlamentares são convocados
a apresentarem leis que possam contribuir efetivamente com o bem-estar dos
munícipes, sendo que precisamos unir forças para que esta Câmara Municipal se
consolide como Poder atuante e eficiente, principalmente em virtude da descrença
da sociedade neste Poder tão caro à democracia.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para os
pacientes e para todo o sistema de saúde pública municipal, além de se tratar de
medida que privilegia os princípios da transparência e da publicidade bem como o
direito fundamental à informação, solicitamos o apoio dos parlamentares
representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação do presente Projeto
de Lei.