Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
“Dispõe sobre a divulgação obrigatória
da lista de espera de crianças por vagas
nas Escolas Municipais de Educação
Infantil – EMEIs”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Muriaé obrigado a apresentar mensalmente a lista,
atualizada, de espera de crianças por vagas, por ordem de colocação, nas Escolas
Municipais de Educação Infantil (EMEIs), popurlamente conhecidas como Creches.
Parágrafo único: A divulgação de que trata essa Lei dar-se-á através dos meios
oficiais do Município de Muriaé e, obrigatoriamente, no sítio eletrônico oficial (site) da
Prefeitura Municipal de Muriaé na internet, com acesso facilitado em banner na página
inicial do site, devendo a referida divulgação ser atualizada no último dia útil de cada mês,
bem como especificados os critérios para a elaboração da lista.
Art. 2º A lista de espera de que trata o caput do artigo anterior deve ser específica
para cada EMEI, zelando pela privacidade da criança e seus responsáveis, devendo conter:
I - as inciais dos nomes das crianças;
II - nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula;
III - a data e o número do protocolo do pedido de vaga e da entrega da documentação;
IV - a posição da criança, acompanhada do nome de seu responsável e número do
protocolode seu pedido na lista de espera.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
dasdotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de junho de 2023
VALDINEI LACERDA
Vereador - PSD
Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca regulamentar, no que couber, a inevital
alteraçãoda da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional), mais especificamente a inserção do inciso IV, no § 1º, do artigo 5º, da
mencionada lei, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º ..............................................................................
§ 1º .........................................................................................
IV - divulgar a lista de espera por vagas nos
estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclsuive
creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por
unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a
elaboração da lista”.
A mencionada alteração legislativa é objeto do Projeto de Lei 335/2019, que
foi apresentado em 2018 pela nobre deputada Pollyana Gama, que teve a sensibilidade
de, através de sua experiência na área da educação, conhecer a realidade da procura por
vagas na área da educação básica.
Referido Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e
encaminhado ao Senado Fedral para apreciação em 24/06/2023, onde encontra
aguardando ser distribuído para as Comissões Temáticas.
Cumpre esclarecer que apesar da inclusão de milhões de crianças e jovens
brasileiros na Educação Básica nas últimas décadas, é comum ver, no início do ano
letivo, notícias que retratam famílias em filas de espera por vagas na rede pública de
ensino em diversos locais do País. Muitas não sabem a quem recorrer quando não
conseguem efetuar a matrícula e desconhecem o conteúdo da Emenda Constitucional nº
59, aprovada em 2009, que determina que toda criança e jovem entre 4 e 17 anos deve
estar na escola. A obrigatoriedade começou em 2016.
Um dos grandes desafios da Educação Básica, entretanto, é superar a falta de
vagas nos estabelecimentos de ensino. Apesar da inclusão de milhões de crianças e
jovens brasileiros na Educação Básica nas últimas décadas, é comum ver, no início do
ano letivo, notícias que retratam famílias em filas de espera por vagas na rede pública
de ensino em diversos locais do País. Tal realidade não é diferente para as Escolas
Municipais de Educação Infantil (EMEIs), popurlamente conhecidas como Creches.
Destaca-se que quando não há vagas nessas Creches, cria-se uma lista de
espera, mas a população desconhece a ordem de colocação dessas listas e em quais
escolas há maior demanda.
Logo, a confiança nessas listas de espera, contudo, é limitada, já que os pais
não têm acesso a ela, além do que, ter o nome do filho nela não garante uma chance real
de matrícula e a criança pode acabar sem vaga alguma.
Em outras palavras, é inegável a existência de listas de espera para se alcançar
uma vaga nos estabelecimentos de ensino da Educação Infantil, bem como é inegável a
falta de conhecimento, por parte dos pais, dessas listas e em que ordem e critérios elas
se dão.
Diante disso, é de extrema relevância que a legislação municipal se aproxime
das demandas da coletividade, criando mecanismos que garantam maior publicidade e
transparência das vagas de creches existentes no Município, auxiliando inclusive os
gestores públicos a entenderem o atual cenário de oferta e demanda, para formulação de
políticas públicas que correspondam aos anseios da sociedade.
Portanto, no que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer
vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera é medida que
homenageia os princípios da transparência, publicidade e impessoalidade, garantindo o
acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.
Trata-se de direito fundamental à obtenção de informações de caráter público e do
cumprimento ao princípio da publicidade administrativa. Ao Poder Legislativo é
possível a criação e implementação de medidas que tornem a atuação pública mais
transparente e descomplicada aos cidadãos.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e nem
mesmo cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de site oficial na
internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio para
dar publicidade a lista que, inclusive, já existe, ou seja, o presente Projeto de Lei visa
apenas dar publicidade a dados que jásão levantados e armazenados pelo ente Municipal.
Com vistas à privilegiar a transparência e o acompanhamento dos pais no
processo de demanda de vagas é que proponho o Presente Projeto de Lei, em privilégio
ao direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII
da Constituição Federal, assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse
público da coletividade.
Além do mais, o presente projeto de lei vai de encontro às diretrizes previstas
na Lei de Acesso àInformação (Lei Federal nº 12.527/2011), pois objetiva a divulgação
de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e o fomento ao
desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para as crianças
e seus responsáveis, além de trazer mais segurança e igualdade entre os que esperam por
uma vaga em creche, solicito o apoio dos parlamentares dessa Casa Legislativa, para a
apreciação e aprovação do Presente Projeto de Lei.