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materia nº 192/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 192 / 2023
Date 2023-07-03
Ementa“Dispõe sobre a divulgação obrigatória da lista de espera de crianças por vagas nas Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEIs”
native_id8589

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-17 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-08-16 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-15 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-14 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-14 Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-07-03 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-15T09:20:45.978474-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
PROJETO DE LEI Nº ___________/2023
“Dispõe sobre a divulgação obrigatória 
da lista de espera de crianças por vagas 
nas Escolas Municipais de Educação 
Infantil – EMEIs”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo de Muriaé obrigado a apresentar mensalmente a lista, 
atualizada, de espera de crianças por vagas, por ordem de colocação, nas Escolas 
Municipais de Educação Infantil (EMEIs), popurlamente conhecidas como Creches. 
Parágrafo único: A divulgação de que trata essa Lei dar-se-á através dos meios 
oficiais do Município de Muriaé e, obrigatoriamente, no sítio eletrônico oficial (site) da 
Prefeitura Municipal de Muriaé na internet, com acesso facilitado em banner na página 
inicial do site, devendo a referida divulgação ser atualizada no último dia útil de cada mês, 
bem como especificados os critérios para a elaboração da lista.
Art. 2º A lista de espera de que trata o caput do artigo anterior deve ser específica 
para cada EMEI, zelando pela privacidade da criança e seus responsáveis, devendo conter:
I - as inciais dos nomes das crianças;
II - nome do responsável legal que efetuou o pedido de matrícula;
III - a data e o número do protocolo do pedido de vaga e da entrega da documentação;
IV - a posição da criança, acompanhada do nome de seu responsável e número do 
protocolode seu pedido na lista de espera.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta
dasdotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 30 de junho de 2023
VALDINEI LACERDA
Vereador - PSD
Gab
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 GABINETE VEREADOR VALDINEI LACERDA
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca regulamentar, no que couber, a inevital 
alteraçãoda da Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação 
Nacional), mais especificamente a inserção do inciso IV, no § 1º, do artigo 5º, da 
mencionada lei, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Artigo 5º ..............................................................................
§ 1º .........................................................................................
IV - divulgar a lista de espera por vagas nos 
estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclsuive 
creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por 
unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a 
elaboração da lista”.
A mencionada alteração legislativa é objeto do Projeto de Lei 335/2019, que 
foi apresentado em 2018 pela nobre deputada Pollyana Gama, que teve a sensibilidade 
de, através de sua experiência na área da educação, conhecer a realidade da procura por 
vagas na área da educação básica.
Referido Projeto de Lei já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e 
encaminhado ao Senado Fedral para apreciação em 24/06/2023, onde encontra 
aguardando ser distribuído para as Comissões Temáticas.
Cumpre esclarecer que apesar da inclusão de milhões de crianças e jovens 
brasileiros na Educação Básica nas últimas décadas, é comum ver, no início do ano 
letivo, notícias que retratam famílias em filas de espera por vagas na rede pública de 
ensino em diversos locais do País. Muitas não sabem a quem recorrer quando não 
conseguem efetuar a matrícula e desconhecem o conteúdo da Emenda Constitucional nº 
59, aprovada em 2009, que determina que toda criança e jovem entre 4 e 17 anos deve 
estar na escola. A obrigatoriedade começou em 2016.
Um dos grandes desafios da Educação Básica, entretanto, é superar a falta de 
vagas nos estabelecimentos de ensino. Apesar da inclusão de milhões de crianças e 
jovens brasileiros na Educação Básica nas últimas décadas, é comum ver, no início do 
ano letivo, notícias que retratam famílias em filas de espera por vagas na rede pública 
de ensino em diversos locais do País. Tal realidade não é diferente para as Escolas 
Municipais de Educação Infantil (EMEIs), popurlamente conhecidas como Creches.
Destaca-se que quando não há vagas nessas Creches, cria-se uma lista de 
espera, mas a população desconhece a ordem de colocação dessas listas e em quais 
escolas há maior demanda.
Logo, a confiança nessas listas de espera, contudo, é limitada, já que os pais 
não têm acesso a ela, além do que, ter o nome do filho nela não garante uma chance real 
de matrícula e a criança pode acabar sem vaga alguma. 
Em outras palavras, é inegável a existência de listas de espera para se alcançar 
uma vaga nos estabelecimentos de ensino da Educação Infantil, bem como é inegável a 
falta de conhecimento, por parte dos pais, dessas listas e em que ordem e critérios elas 
se dão. 
Diante disso, é de extrema relevância que a legislação municipal se aproxime 
das demandas da coletividade, criando mecanismos que garantam maior publicidade e 
transparência das vagas de creches existentes no Município, auxiliando inclusive os 
gestores públicos a entenderem o atual cenário de oferta e demanda, para formulação de 
políticas públicas que correspondam aos anseios da sociedade.
Portanto, no que tange à iniciativa para a presente propositura, não há qualquer
vício de constitucionalidade, uma vez que a divulgação da lista de espera é medida que 
homenageia os princípios da transparência, publicidade e impessoalidade, garantindo o 
acesso à informação pública, que não pode estar acobertada pelo manto da obscuridade.
Trata-se de direito fundamental à obtenção de informações de caráter público e do 
cumprimento ao princípio da publicidade administrativa. Ao Poder Legislativo é
possível a criação e implementação de medidas que tornem a atuação pública mais 
transparente e descomplicada aos cidadãos.
Nada obsta que se diga ainda que a presente lei não cria atribuições e nem 
mesmo cargos junto ao Executivo, uma vez que a Prefeitura já dispõe de site oficial na 
internet, cabendo, tão somente, a criação de nova página dentro do mesmo domínio para 
dar publicidade a lista que, inclusive, já existe, ou seja, o presente Projeto de Lei visa 
apenas dar publicidade a dados que jásão levantados e armazenados pelo ente Municipal.
Com vistas à privilegiar a transparência e o acompanhamento dos pais no 
processo de demanda de vagas é que proponho o Presente Projeto de Lei, em privilégio 
ao direito fundamental à informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII 
da Constituição Federal, assegura a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse 
público da coletividade.
Além do mais, o presente projeto de lei vai de encontro às diretrizes previstas 
na Lei de Acesso àInformação (Lei Federal nº 12.527/2011), pois objetiva a divulgação 
de informações de interesse público, independentemente de solicitações, e o fomento ao 
desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz benefícios para as crianças 
e seus responsáveis, além de trazer mais segurança e igualdade entre os que esperam por 
uma vaga em creche, solicito o apoio dos parlamentares dessa Casa Legislativa, para a 
apreciação e aprovação do Presente Projeto de Lei.

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