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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
PROJETO DE LEI Nº /2014
Estende ao servidor municipal o direito à licença-
maternidade/ paternidade, alterando a LEI N. 3.824 /
2009.
Em BA OL COM,
aiaid E O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - O art. 240 da LEI N. 3.824 / 2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 240 À servidora pública municipal que adotar ou obtiver a guarda judicial de criança
ou adolescente menor de 18 anos, para fins de adoção, serão concedidos 90 (noventa) dias
de licença remunerada.
$1º A remuneração decorrente da licença maternidade é devida à servidora municipal:
a) independente da mãe biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento
da criança adotada ou sob guarda judicial;
b) somente quando o termo de guarda contiver expressamente a observação de que é para
fins de adoção, devendo constar obrigatoriamente o nome da servidora municipal como
sendo a “adotante”,
$2º O salário-maternidade, decorrente da licença maternidade, será pago mensalmente
pelo órgão pagador de origem efetivando-se a compensação quando do recolhimento das
contribuições previdenciárias junto ao Fundo de Previdência da servidora beneficiária e
não será cumulativo quando houver a adoção ou a guarda, para fins de adoção, de mais
de uma criança.
$3º Ao servidor público municipal do sexo masculino, solteiro, que adotar ou obtiver a
guarda judicial de criança ou adolescente menor de 18 anos, para fins de adoção, será
concedido os mesmos direitos.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
29 de janeiro de 2014.
HELENA CARVALHO
Vereadora pelo PMDB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Estado de Minas Gerais
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, S/Nº - Centro
JUSTIFICATIVA
A proteção ao trabalho da Mulher está prevista no art. 7º,
inciso XX, da Constituição Federal, que o condiciona a adoção de
mecanismos específicos o que se deve dar por meio de lei.
A CLT e a Lei Previdenciária também prevê licença
maternidade aos adotantes.
Destaca-se sobretudo que o maior direito aqui garantido é o
do adotado, que necessita dos cuidados dos pais adotivos e necessita
de se adaptar ao novo lar.
O papel dos pais na criação dos filhos tem tido cada vez mais
destaque, mais do que sendo um apoio, estão assumindo
responsabilidades antes encaradas como estritamente femininas.
Há iniciativas dentro do governo no sentido de ampliar o
apoio aos pais. A Área Técnica da Saúde do Homem (ATSH), do
Ministério da Sáude, acompanha os projetos de lei em andamento e a
jurisprudência em torno das licenças paternidade em casos não
previstos.
Na tentativa de ampliar esses direitos, cerca de vinte projetos
sobre licença-paternidade estão em análise na Câmara dos Deputados. O
Projeto de Lei 3935/08 aumenta a licença-paternidade e agrega outros
dois PLs de teor semelhante, que tratam, também, da licença em caso de
adoção. Já o PL 6753/2010, que tem 15 projetos apensados, trata da
licença parental, muito comum em outros países. O tempo de licença é
dividido entre pai e mãe, segundo suas demandas e necessidades.
As demandas seguem o exemplo de outros países.
Face ao exposto, a subscritora deste pede e espera a
aprovação do projeto pelos nobres pares.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello,
29 de janeiro de 2014.
HELENA CARVALHO
Vereadora pelo PMDB
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