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materia nº 18/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 18 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id860

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-15 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.389/2017
2017-03-14 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-03-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2017
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá
outras providências
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica estabelecido em 6,58% (seis inteiros vírgula cinquenta e oito por cento) o índice
único de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da administração direta e
indireta do município de Muriaé, a ser aplicado sobre o vencimento básico vigente no mês de
dezembro de 2016, excluídas as vantagens pessoais, a contar do dia 1º de janeiro de 2017.
Parágrafo único. Não incidirá a revisão de que trata o caput deste artigo aos servidores que
já tiveram o vencimento básico reajustado pelo salário mínimo nacional, em vigor desde 1º de janeiro
de 2017 e aos Agentes Políticos ocupantes dos cargos de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito,
Secretários Municipais e Vereadores, consoante a vedação legal disposta no art. 5º, da Lei nº 5.244,
de 1º de julho de 2016 e art. 2º, da Lei nº 5.245, de 1º de julho de 2016.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário básico do município será de R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais) mensais.
Art. 3º Os valores da gratificação pecuniária de alimentação, concedida nos termos do art. 90,
da Lei nº 3.824, de 1º de dezembro de 2009, passam, a contar de 1º de janeiro de 2017, a ter os
seguintes valores:
I- R$ 123,09 (cento e vinte e três reais e nove centavos) mensais, para os servidores públicos
municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMOI e NAPOI;
II — R$ 117,50 (cento e dezessete reais e cinquenta centavos) mensais, para os servidores
públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam PEFMO2 a PEFMO4, NAP02 e NAPO3;
III — R$ 94,00 (noventa e quatro reais) mensais, para os servidores públicos municipais cujos
padrões de vencimento sejam PEFMOS e NAP04;
IV — R$ 71,62 (setenta e um reais e sessenta e dois centavos) mensais, para os servidores
públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFMO6 a PEFM20, NAPOS a NAP 16,
bem como para os ocupantes das funções públicas de Agente Comunitário de Saúde, Agente de
Combate às Endemias e Auxiliares de Enfermagem, integrantes da Estratégia Saúde da Família
(ESF); e
V — R$ 52,50 (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) mensais, para os servidores
públicos municipais cujos padrões de vencimento sejam de PEFM21 a 25, MAP17 e MAP1I8, PNT
01 — Inicial a PNTO4 — Inicial e PTCO1 — Inicial a PTCO2 — Inicial.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações existentes no
orçamento em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos
a 1º de janeiro de 2017.
Muriaé, 08 de março de 2017.
IOANNIS KONSTANTINÔS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Munidipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 8 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a revisão geral anual dos Servidores
Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Muriaé.
O encaminhamento desta proposta atende à necessidade de revisão da remuneração
dos servidores públicos municipais relativa ao exercício 2016, em cumprimento ao mandamento
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
No que diz respeito ao percentual proposto, 6,58% (seis inteiros vírgula cinquenta e
oito por cento), é importante ressaltar que, além de atender aos princípios da isonomia e linearidade,
o mesmo vai ao encontro do índice oficial aplicado, qual seja, o INPC acumulado de janeiro a
dezembro de 2016, índice este também acordado com o Sindicato dos Servidores Municipais, e que
visa preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário no período descrito, sendo inclusive em percentual superior ao aplicado pelo Executivo
Federal no reajustamento do Salário Mínimo Nacional.
Quanto ao disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, os respectivos imperativos normativos estão plenamente
cumpridos, uma vez que as despesas relativas ao reajuste proposto foram incluídas na Lei
Orçamentária Anual, sendo compatível com o aumento de receita decorrente do crescimento real da
economia previsto, estando dispensada a apresentação de estimativa do impacto orçamentário
financeiro, no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, haja vista a disposição
do o $ 6º do art. 17, do mesmo diploma legal.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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