| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2017 |
| Date | 2017-03-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE CRÉDITOS DA DIVIDA ATIVA MUNICIPAL, DENOMINADO "REFIM", ESTABELECENDO CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 861 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-03-15 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.393/2017 |
| 2017-03-14 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2017-03-10 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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