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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
PROJETO DE LEINº 19) /2023
“Institui a política Municipal “ Vini Jr” de
combate ao racismo nos Estádios e nas
arenas esportivas no âmbito do Município de
Muriaé.”
O Prefeito Municipal de Muriaé;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
” Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal a política “Vini Jr.” de combate ao
racismo nos estádios e nas arenas esportivas no município de Muriaé
Art. 2º - A política de que trata o art.1º desta Lei tem como objetivo o combate ao
racismo nos estádios e nas arenas esportivas, buscando transformá-los em espaços
acolhedores para toda a comunidade esportiva.
Art. 3º - São ações de Combate ao Racismo:
I- Torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios
e arenas do município.
A - A divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo
nos períodos de intervalo ou que antecedem os eventos esportivos ou culturais,
preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como telões, alto
falantes, murais, telas, panfletos, outdoors etc.
B - A divulgação das políticas públicas voltadas para o atendimento às vítimas das
condutas combatidas por esta Lei.
C- A interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida
manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das
sanções cíveis. penais e previstas no regulamento da competição e da legislação
desportiva.
II- Torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios
e arenas:
A - A instrução dos funcionários e prestadores de serviços sobre as condutas
combatidas por esta Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
B- A criação e ampla divulgação de medidas de acolhimento e auxílio
disponibilizados ao denunciante vítima da conduta combatida por esta Lei.
C - O encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista
praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de
reconhecida manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas
no regulamento da competição € da legislação desportiva.
Art. 4º - Fica criado o “Protocolo de Combate ao Racismo”, a ser realizado nos
estádios e arenas esportivas que seguirá o seguinte rito:
1) Qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no estádio
acerca da conduta racista que tomar conhecimento, também poderá feita
instalação no local de câmeras para identificação ;
ID) Ao tomar conhecimento a autoridade obrigatoriamente — informará
imediatamente ao plantão do juizado presente no estádio, ao organizador do
evento esportivo e ao delegado da partida quando houver, e logo que for possível
ao Ministério Público, à Defensoria Pública, a Delegacia de Crimes Raciais e
Delitos de Intolerância;
III) O organizador do evento ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao
mediador da partida a interrupção obrigatória de que trata a alínea C do inciso I do
art.3º desta Lei:
IV) A interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado
da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes
reconhecidamente racistas;
V) Após a interrupção e em caso da conduta racista praticada conjuntamente por
torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizador
do evento esportivo ou o delegado da partida poderá informar ao árbitro ou
mediador da partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida
nos moldes da alínea c do inciso II do art.3º desta Lei.
Parágrafo Unico: São consideradas autoridades os policiais militares, bombeiros,
guardas ou qualquer funcionário da segurança do estádio.
Art. 5º- Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária da Secretaria de Direitos Humanos, Secretaria ou
Departamento de Esportes , suplementadas se necessário;
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 de julho de
2023
A
Vereador: Frederico Faria Silva
PTB
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
Justificativa:
O presente projeto tem como objetivo tornar os estádios e demais arenas esportivas do
Município lugares acolhedores para toda a comunidade esportiva: torcedores, jogadores,
árbitros, jornalistas, etc.
É do conhecimento das notícias vinculadas em todos os meios de comunicação que o
racismo esta em algumas práticas esportivas, não respeitando e constrangendo todos aqueles
que querem desenvolver uma atuação com tranquilidade na modalidade
Ocorre que casos de racismo em estádios de futebol ganharam grande notoriedade a partir
da denúncia do goleiro “Aranha” sobre as ofensas recebidas por ele em uma partida no Estado
do Rio Grande do Sul em 2014.
Fica intitulada a presente lei “Vini Jr. que alcançou notoriedade do racismo escancarado
em forma de perseguição em partidas de futebol.
O racismo escancarado sofrido em forma de perseguição pelo cidadão em partidas de
futebol realizadas e tornaram símbolo de resistência e reforçaram a necessidade da criação de
uma política de incentivo ao respeito, bem como a criação de um protocolo de combate ao
racismo em estádios e arenas esportivas.
Por meio desta política “ Combate ao Racismo”, a proposta busca enfrentar o racismo nos
estádios e nas arenas esportivas através de medidas concretas de anti racismo, como a criação
do “Protocolo de Combate ao Racismo” que visa a possibilidade das autoridades esportivas de
eventos terem a obrigatoriedade de seguir um rito que propiciará a não anuência do poder
público com práticas racistas.
Estas são as razões do presente Projeto, que submeto à consideração de meus pares para
que se aprove a adoção da política nele contida a fim de impedir a anuência com ataques de
cunho racista e criar um protocolo que garanta o espaço acolhedor para toda a comunidade
esportiva presente em estádios e arenas esportivas do município.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 05 d julho de
2023
a
Vereador: Frederico Faria Silva
PTB
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