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materia nº 20/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-03-10
EmentaALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.195, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
native_id862

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-03-22 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.394/2017
2017-03-21 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-03-14 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2017-03-10 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

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texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2017
Altera a Lei Complementar Municipal ne
3.195, de 27 de dezembro 2005 — Código
Tributário Municipal.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 330, da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 330. A COSIP será regulamentada em norma específica.”
, Art. 2º Fica revogada a TABELA XVI —- COBRANÇA DA COSIP, COM BASE NO ANEXO
ÚNICO DA LEI Nº 2.727/02, CLASSE DE CONSUMO COMERCIAL, integrante do Anexo Único
da Lei nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal.
Art. 3º Ficam alterados os parágrafos 6º e 7º, e incluído o parágrafo 10, no artigo 367, da Lei
Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, que
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 6º. Serão administrativamente cancelados, por ato do Secretário de Fazenda, os
débitos que, considerados de baixo valor em ato normativo, tornem a execução antieconômica.
Parágrafo 7º. Os débitos prescritos serão cancelados por despacho do Secretário de Fazenda,
de ofício ou a requerimento do contribuinte.
))
Parágrafo 10. Fica autorizada à Procuradoria Geral, mediante requerimento do Chefe do
Departamento Fiscal e Tributário, o pedido de arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das
execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa do município, em valor consolidado
definido anualmente em ato próprio pelo Procurador Geral do Município.”
Art. 4º Fica incluído o parágrafo 3º, no artigo 59, da Lei Complementar Municipal nº 3.195,
de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:
“Parágrafo 3º. Fica autorizado ao Poder Executivo conceder parcelamento sem juros e multa
dos impostos, das contribuições de melhoria, das taxas e dos preços públicos, nos termos definidos
em Decreto, limitadas ao número de prestações concedidas para o pagamento dentro do exercício
financeiro.”
Art. 5º O artigo 70, da Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 -
Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto para o pagamento dos
tributos em cota única, nos termos definidos em Decreto.”
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 9 de março de 2017.
IOANNIS KONSTANTIN9S GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 9 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja
apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar o Código Tributário
Municipal - CTM, Lei Complementar Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005.
Considerando a existência de regramento normativo, aprovado na legislatura anterior,
a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP está devidamente
normatizada em Lei Específica, Lei nº 5.114/2015, motivo pelo qual se faz necessário reformar o
Código tributário para alinhar-se com a respectiva Lei, de forma que propõe-se a alteração do art. 330
e consequente revogação da TABELA XVI —- COBRANÇA DA COSIP, COM BASE NO ANEXO
ÚNICO DA LEI Nº 2.727/02, CLASSE DE CONSUMO COMERCIAL .
Em outra perspectivas, propõe-se a alteração dos parágrafos 6º e 7º, e inclusão do
parágrafo 10, no artigo 367, o qual permite, caso seja aprovada a alteração, o reconhecimento de
ofício da prescrição de créditos tributários, sem a necessidade de requerimento do contribuinte, a
adoção do cancelamento de créditos considerados de baixo valor, e a utilização de procedimento de
arquivamento de Execuções Fiscais consideradas de baixo valor e, portanto antieconômicas, de forma
a otimizar a gestão dos créditos tributários e facilitar a operacionalização da Dívida Ativa .
Já em seu art. 4º e 5º, a proposta legislativa trata da possibilidade de parcelamento dos
créditos de IPTU e taxas e preços públicos arrecadados conjuntamente e a possibilidade de desconto
para o pagamento em cota única, medidas estas já realizadas em exercícios anteriores, porém, tais
medidas carecem de autorização legislativa, para a hipótese proposta da não fluência de de juros e
multa e para a operacionalização de desconto, o que no momento econômico atual vai ao encontro
das necessidades da população.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Por entender que tais medidas vão ao encontro do cidadão muriaeense, a aprovação da
proposta é o atingimento de mais um degrau em direção a gestão eficiente, razão pela qual se justifica
e recomenda a aprovação do projeto pelo Poder Legislativo.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre
Presidente, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTIN MMATIKOPOULOS
Prefeito Muiúcipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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