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materia nº 196/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 196 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022
native_id8645

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-08-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-21 Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-07-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T11:03:01.621908-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.546, de 21 de 
dezembro de 2022” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), conforme 
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP
10.122.0001.2.108 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 56.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 56.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.020 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3390.96.00 RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 57.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02- FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP
10.122.0038.2.375 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE TFD
3390.39.00 785 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 6.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 6.000,00
02.06.02. 10.302.0040.2.130 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO 
PSICOSSOCIAL – CAPS
3390.36.00 847 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 46.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 46.000,00
02.06.02. 10.122.0001.2.723 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BANCO DE 
SANGUE
3390.30.00 2180 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.95 Rec destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 4.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.000,00
02 - EXECUTIVO
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0001.2.021 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.30.00 225 MATERIAL DE CONSUMO
1.500.99 Recursos não Vinculados de Impostos R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 57.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de julho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de julho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes 
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente 
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado 
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional 
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde e da 
Secretaria Municipal de Administração. 
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao 
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que 
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa 
traz em seu bojo a inclusão da conta econômica “3390.96.00 Ressarcimento de Despesas 
de Pessoal Requisitado” com o propósito único e exclusivo de possibilitar o empenhamento 
dos gastos com servidor que foi cedido para este município.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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