Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 247.742,94 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e
quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS
10.302.0040.2.475 – TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES MAC
ESTADO – LC 171
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 2.742,94
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do
Governo Estadual R$ 245.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 247.742,94
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor R$ 247.742,94 (duzentos
e quarenta e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos) nas
diversas contas do Banco do Brasil, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de julho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de julho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Secretaria Municipal de Saúde.
A suplementação como forma de ajustar os níveis orçamentários necessários ao
bom andamento da gestão pública cumpre o papel de aperfeiçoar as despesas a fim de que
se enquadrem nos preceitos patenteados nos manuais técnicos de cada federação.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa
traz em seu bojo a suplementação através de Superavit Financeiro para consignar nas
dotações orçamentárias do ano vigente os recursos que serão utilizados no cumprimento
de seus compromissos.
Cabe a lembrança de que o Superavit Financeiro são os recursos não utilizados no
ano anterior pelos agentes públicos e que foram transferidos para o ano vigente. O cálculo
é levantado pelo Balanço Financeiro contabilizado e devidamente encaminhado ao Tribunal
de Contas do Estado de Minas Gerais pela plataforma intitulada SICOM.
O projeto/atividade “Transposição de Saldos Remanescentes MAC Estado – LC 171”
correspondente a transferência dos saldos financeiros de transposição, conforme a Lei
Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 que dispõe sobre a transposição e a
transferência dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos Municípios, provenientes de
repasses da Secretaria de Estado de Saúde.
Conforme a lei referida no parágrafo anterior consigna no seu artigo primeiro que
“ficam autorizadas aos municípios, até o final do exercício financeiro de 2023, a transposição
e a transferência dos saldos constantes de seus Fundos de Saúde provenientes de
repasses Secretaria de Estado de Saúde – SES –, bem como a transposição e a
transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores resultantes de
parcerias e convênios firmados com o Estado.
A Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 segue nos mesmos moldes da
LC 197 de 06 de dezembro de 2022 que altera a LC nº 172 e a Lei 14.029, onde vigora a
seguinte redação: “A transposição e a transferência de saldos financeiros de que esta Lei
Complementar se aplica até o final do exercício de 2023.
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal