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materia nº 199/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 199 / 2023
Date 2023-07-27
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de julho de 2022
native_id8648

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-24 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — —
2023-08-23 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-21 Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-07-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T11:03:02.827966-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 6.404 de 15 de julho de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.475 - TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES MAC 
ESTADO – LC 171
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de julho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de julho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O projeto/atividade “Transposição de Saldos Remanescentes MAC Estado – LC 171” 
correspondente a transferência dos saldos financeiros de transposição, conforme a Lei 
Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 que dispõe sobre a transposição e a transferência 
dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos Municípios, provenientes de repasses da 
Secretaria de Estado de Saúde.
Conforme a lei referida no parágrafo anterior consigna no seu artigo primeiro que “ficam 
autorizadas aos municípios, até o final do exercício financeiro de 2023, a transposição e a 
transferência dos saldos constantes de seus Fundos de Saúde provenientes de repasses Secretaria 
de Estado de Saúde – SES –, bem como a transposição e a transferência de saldos financeiros 
remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o 
Estado.
A Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 segue nos mesmos moldes da LC 197 
de 06 de dezembro de 2022 que altera a LC nº 172 e a Lei 14.029, onde vigora a seguinte redação: 
“A transposição e a transferência de saldos financeiros de que esta Lei Complementar se aplica até 
o final do exercício de 2023.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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