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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal
nº 6.404 de 15 de julho de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.475 - TRANSPOSIÇÃO DE SALDOS REMANESCENTES MAC
ESTADO – LC 171
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de julho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de julho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O projeto/atividade “Transposição de Saldos Remanescentes MAC Estado – LC 171”
correspondente a transferência dos saldos financeiros de transposição, conforme a Lei
Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 que dispõe sobre a transposição e a transferência
dos saldos constantes dos Fundos de Saúde dos Municípios, provenientes de repasses da
Secretaria de Estado de Saúde.
Conforme a lei referida no parágrafo anterior consigna no seu artigo primeiro que “ficam
autorizadas aos municípios, até o final do exercício financeiro de 2023, a transposição e a
transferência dos saldos constantes de seus Fundos de Saúde provenientes de repasses Secretaria
de Estado de Saúde – SES –, bem como a transposição e a transferência de saldos financeiros
remanescentes de exercícios anteriores resultantes de parcerias e convênios firmados com o
Estado.
A Lei Complementar nº 171, de 09 de maio de 2023 segue nos mesmos moldes da LC 197
de 06 de dezembro de 2022 que altera a LC nº 172 e a Lei 14.029, onde vigora a seguinte redação:
“A transposição e a transferência de saldos financeiros de que esta Lei Complementar se aplica até
o final do exercício de 2023.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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