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materia nº 25/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 25 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS PORTARIAS DAS CRECHES E ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ
native_id865

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — —
2017-03-23 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAE — MG.
PROJETO DE LEI Nº /2017
“Dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança nas portarias das creches e escolas públicas do
Município de Muriaé”.
Art. 1º - Fica o Município de Muriaé responsável pela instalação e manutenção de câmeras de
monitoramento de segurança nas portarias de creches e escolas públicas municipais.
Art. 2º - Para fins do cumprimento desta lei, cada estabelecimento escolar deverá conter 01 (uma)
ou 02 (duas) câmeras de segurança, com gravação de imagens que permitam o monitoramento de áreas
externas de circulação de pessoas.
Art. 3º - Deverão ser fixados avisos informando a existência de monitoramento por meio de
câmeras nas portarias das creches e escolas municipais.
Art. 4º - A implantação dos equipamentos de segurança deverá priorizar inicialmente as creches
e escolas com maior número de alunos e funcionários, beneficiando posteriormente todas as demais.
Art. 5º - As imagens produzidas e armazenadas pelas câmeras de monitoramento de segurança
serão de responsabilidade do município, não podendo ser cedidas à terceiros, com exceção nos casos de
requisição formal em casos de investigação policial ou para a instrução de processo administrativo ou
judicial.
Art. 6º - Os estabelecimentos escolares, através da Prefeitura Municipal, terão 120 (cento e vinte)
dias para se adaptarem à lei e procederem com a instalação dos equipamentos de segurança.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, 23 de março de 2017.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro — CEP nº 36.880-000 - Muriaé - MG
Tel.: 32 3722-496732 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoG)veloxmail.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
CNPJ nº20.349.205/0001-94.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Casa Legislativa o presente projeto de lei que dispõe sobre
a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas portarias das creches e escolas públicas do
Município de Muriaé
Este projeto de lei, que prevê a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas
portarias das creches e escolas públicas do município de Muriaé, possibilita ver com precisão quem entra
e quem sai dos estabelecimentos escolares, buscando garantir a integridade e a segurança de alunos,
professores e servidores dos respectivos estabelecimentos, uma vez que está comprovado que o sistema
de monitoramento de segurança, realizado através de câmeras, é eficaz no combate e na prevenção da
criminalidade, auxiliando ainda o trabalho policial.
Nossa sociedade vive atualmente um período de insegurança, com altos índices de criminalidade
em diversos locais, atingindo também nossas creches e escolas, motivo pelo qual devemos ter mais
atenção, pois trata-se de crianças e adolescentes que frequentam diariamente esses locais,
permanecendo por muito tempo nos mesmos. São várias as notícias em telejornais, redes sociais e demais
meios de comunicação tratando de violência ocorrida nos estabelecimentos escolares, motivo pelo qual
devemos investir nesses equipamentos de segurança trazendo mais comodidade e segurança a todos os
envolvidos.
Sendo assim, nobres vereadores, pela relevância do projeto para as atividades escolares em nossa
cidade, aumentando a segurança nesses locais, contamos com a compreensão de todos para a aprovação
do mesmo, contribuindo ainda mais com a educação em nosso município.
Atenciosamente,
Praça Cel. Pacheco de Medeiros — s/nº — CAIXA POSTAL Nº 152- Centro — CEP nº 36.880-000 — Muriaé — MG
Tel.: 32 3722-496732 3722-4802 Correio Eletrônico: cmmlegislativoQveloxmail.com.br

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