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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio
com o Operário Futebol Clube”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social, autorizado a firmar convênio com o Operário Futebol Clube
de Muriaé, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.349.452/0001-90, para
transferência de recursos financeiros no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
como custeio para operacionalização do Projeto “Bola pra Frente”, desenvolvido por
aquele órgão.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 26 de julho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 26 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que visa solicitar autorização legislativa para que o
Município de Muriaé possa firmar convênio com o Operário Futebol Clube de Muriaé,
associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.349.452/0001-90, reconhecida como
utilidade pública pela Lei Municipal n.º 2.264/1998.
O referido convênio tem como escopo o repasse de verbas para operacionalização
e continuidade do Projeto Bola pra Frente, pertencente à Secretaria de Desenvolvimento
Social.
O Projeto tem como público alvo crianças e adolescentes, na faixa de etária de 06
aos 13 anos, com o objetivo da compreensão do futebol e outras práticas esportivas como
um poderoso instrumento de transformação na vida das pessoas. Ademais, a pratica de
esportes desenvolve a capacidade de raciocínio, memória e percepção, estimulando,
assim, o rendimento escolar, confiança, autocontrole e capacidade de lidar com as
emoções.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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