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materia nº 202/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 202 / 2023
Date 2023-07-27
Ementa“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de julho de 2022”
native_id8651

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição arquivada — —
2023-09-04 Proposição retirada pelo autor — —
2023-07-27 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 6.404 de 15 de julho de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.4474 - PROMOÇÃO DA EQUIDADE EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 26 de julho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 26 de julho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com 
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de 
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de 
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na 
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos 
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui 
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no 
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
O atual Projeto de Lei oferecido para análise desta venerável Câmara Legislativa traz em 
seu bojo a consignação no atual Orçamento da Prefeitura Municipal de Muriaé o projeto/atividade 
“Promoção da Equidade em Saúde”. Seus recursos são destinados a garantir serviços através do 
custeio de repasse estadual para pagamento de pessoal, material de consumo e serviços afins. As 
Políticas de Promoção da Equidade em Saúde são formadas por um conjunto de programas e 
ações governamentais de saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, pensados em 
promover a todos a garantia ao atendimento integral a populações em situação de vulnerabilidade e 
desigualdade social.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo 
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO 
DD. Presidente da Câmara Municipal

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