br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 203/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 203 / 2023
Date 2023-07-27
Ementa“Altera o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 6.295/2021.”
native_id8652

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-30 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.780/2023
2023-08-29 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-29 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-28 Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-07-27 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:16:00.138374-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº_____/2023
“Altera o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 
6.295/2021.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 6.295/2021 que passa a ter a 
seguinte redação:
“II- 08 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, que tenham como 
objetivo e/ou estejam comprometidas com a promoção da igualdade racial.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Muriaé, 27 de julho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de julho de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro 
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta 
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que altera o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 6.295/2021, 
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – e do 
Fundo Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
A criação e instalação do referido Conselho apresenta uma importância singular no 
Município de Muriaé, cumprindo as previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) no 
tocante ao desenvolvimento das políticas públicas que promovam a igualdade racial, através do combate 
ao racismo, à discriminação étnico-racial, da redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas, 
culturais e religiosas.
A alteração proposta objetiva ampliar o acesso das entidades da sociedade civil organizada 
ao COMPIR, possibilitando que entidades que se comprometam com a promoção da igualdade racial 
possam pleitear uma cadeira no Conselho, auxiliando na criação e fortalecimento das políticas públicas 
municipais.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →