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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº_____/2023
“Altera o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º
6.295/2021.”
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 6.295/2021 que passa a ter a
seguinte redação:
“II- 08 (oito) representantes de entidades da sociedade civil organizada, que tenham como
objetivo e/ou estejam comprometidas com a promoção da igualdade racial.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 27 de julho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 27 de julho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente projeto de Lei a esta
Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que altera o inciso II do art. 9º da Lei Municipal n.º 6.295/2021,
que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR – e do
Fundo Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
A criação e instalação do referido Conselho apresenta uma importância singular no
Município de Muriaé, cumprindo as previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) no
tocante ao desenvolvimento das políticas públicas que promovam a igualdade racial, através do combate
ao racismo, à discriminação étnico-racial, da redução das desigualdades sociais, econômicas, políticas,
culturais e religiosas.
A alteração proposta objetiva ampliar o acesso das entidades da sociedade civil organizada
ao COMPIR, possibilitando que entidades que se comprometam com a promoção da igualdade racial
possam pleitear uma cadeira no Conselho, auxiliando na criação e fortalecimento das políticas públicas
municipais.
Ante o exposto, e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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