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materia nº 205/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 205 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaProjeto de Lei Complementar política Anti-Fumo
native_id8654

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-31 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei Complementar nº 6.768/2023
2023-08-30 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-22 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-21 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-21 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-21 Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-07-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T11:03:03.258539-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO LEI COMPLEMENTAR _______/2023
 Dispõe sobre a Complementação das Leis Municipais nº 1.774/ 93 e 
2.358/1999, sobre proibição de fumo em âmbito municipal e Regulamenta a Lei Estadual 
18552 de 2009 que altera a Lei Estadual nº 12.903, de 23 de junho de 1998, e demais 
legislações correlatas, denominando Lei Anti-fumo, com políticas públicas de combate ao 
tabagismo, no município de Muriaé.
O Povo de Muriaé, por seus legítimos representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Regulamenta a proibição de fumo em consonância com a Lei Federal nº 
12.546/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.262/2014 e a Lei Estadual nº 18552/2009 e
demais legislações correlatas, que estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade 
por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição 
Federal, com políticas públicas de combate ao tabagismo, no município de Muriaé.
Artigo 2º - Fica proibido em todo município de Muriaé, em ambientes de uso coletivo, 
públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto 
fumígero, derivado ou não do tabaco:
§ 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou 
parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda 
que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas;
§ 2º - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros, 
os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de 
entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares, 
lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais, 
bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições 
públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos 
públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis;
§ 3º - Aplica-se esta lei, também, aos órgãos, departamentos e escolas da rede 
pública municipal.
Artigo 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais 
infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade desta lei.
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Artigo 4º - Esta lei não se aplica:
I - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo 
médico que os assistam;
II - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
III - às residências;
IV – às áreas de fumantes em locais de entretenimento, casas de espetáculos, bares, 
lanchonetes, boates, restaurantes e similares com local específico e exclusivamente, destinados 
ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro 
produto fumígero, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de 
forma clara, na respectiva entrada e respeitada o previsto no Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I e IV deste artigo, deverão ser adotadas 
condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de 
ambientes protegidos por esta lei.
Artigo 5º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos 
respectivos âmbitos de atribuições, previstas na legislação federal e estadual vigente.
Parágrafo único - O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha 
educativa, realizada pelo poder executivo nos meios de comunicação, para esclarecimento 
sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta lei, além da nocividade do fumo à 
saúde.
Artigo 6º - Nos locais previstos nesta lei, deverá ser afixado aviso de “Proibido Fumar”, com 
placa indicativa, em pontos de ampla visibilidade.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de julho de 2023
 
 Atenciosamente, 
 Anderson Oliveira da Silva
 - Vereador PSD- 
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
 Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
 
Justificativa:
Com base no cumprimento legal, no dever de regulamentar municipalmente e objetivando o bem 
comum e especialmente o cuidado e respeito à vida, proponho este Projeto, uma vez que, a
regulamentação Federal se deu em 2014, por meio da Lei 12.546, proíbe o fumo e restringe os locais de
fumantes.
A proibição do ato de fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em
locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e
clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo, de
maneira permanente ou provisória.
Tal legislação tem, como objetivo, proteger a população do fumo passivo e contribuir para diminuição
do tabagismo. Extinguindo, ainda, os “fumódromos” e acabando com a possibilidade de propaganda 
comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda., permitindo somente a exposição dos produtos, 
acompanhada por mensagens alertando sobre os malefícios provocados pelo fumo.
A restrição não se dá ao uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. Já no 
caso de bares e restaurantes, em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta 
e haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no 
estabelecimento. 
 Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de julho de 2023
 
 Atenciosamente, 
 Anderson Oliveira da Silva
 - Vereador PSD

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