C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PROJETO LEI COMPLEMENTAR _______/2023
Dispõe sobre a Complementação das Leis Municipais nº 1.774/ 93 e
2.358/1999, sobre proibição de fumo em âmbito municipal e Regulamenta a Lei Estadual
18552 de 2009 que altera a Lei Estadual nº 12.903, de 23 de junho de 1998, e demais
legislações correlatas, denominando Lei Anti-fumo, com políticas públicas de combate ao
tabagismo, no município de Muriaé.
O Povo de Muriaé, por seus legítimos representantes da Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Regulamenta a proibição de fumo em consonância com a Lei Federal nº
12.546/2011, regulamentada pelo Decreto nº 8.262/2014 e a Lei Estadual nº 18552/2009 e
demais legislações correlatas, que estabelece normas de proteção à saúde e de responsabilidade
por dano ao consumidor, nos termos do artigo 24, incisos V, VIII e XII, da Constituição
Federal, com políticas públicas de combate ao tabagismo, no município de Muriaé.
Artigo 2º - Fica proibido em todo município de Muriaé, em ambientes de uso coletivo,
públicos ou privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos ou de qualquer outro produto
fumígero, derivado ou não do tabaco:
§ 1º - Aplica-se o disposto no “caput” deste artigo aos recintos de uso coletivo, total ou
parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede, divisória, teto ou telhado, ainda
que provisórios, onde haja permanência ou circulação de pessoas;
§ 2º - Para os fins desta lei, a expressão “recintos de uso coletivo” compreende, dentre outros,
os ambientes de trabalho, de estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de
entretenimento, áreas comuns de condomínios, casas de espetáculos, teatros, cinemas, bares,
lanchonetes, boates, restaurantes, praças de alimentação, hotéis, pousadas, centros comerciais,
bancos e similares, supermercados, açougues, padarias, farmácias e drogarias, repartições
públicas, instituições de saúde, escolas, museus, bibliotecas, espaços de exposições, veículos
públicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer espécie e táxis;
§ 3º - Aplica-se esta lei, também, aos órgãos, departamentos e escolas da rede
pública municipal.
Artigo 3º - O responsável pelos recintos de que trata esta lei deverá advertir os eventuais
infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade desta lei.
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Artigo 4º - Esta lei não se aplica:
I - às instituições de tratamento da saúde que tenham pacientes autorizados a fumar pelo
médico que os assistam;
II - às vias públicas e aos espaços ao ar livre;
III - às residências;
IV – às áreas de fumantes em locais de entretenimento, casas de espetáculos, bares,
lanchonetes, boates, restaurantes e similares com local específico e exclusivamente, destinados
ao consumo no próprio local de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro
produto fumígero, derivado ou não do tabaco, desde que essa condição esteja anunciada, de
forma clara, na respectiva entrada e respeitada o previsto no Parágrafo Único deste artigo.
Parágrafo único - Nos locais indicados nos incisos I e IV deste artigo, deverão ser adotadas
condições de isolamento, ventilação ou exaustão do ar que impeçam a contaminação de
ambientes protegidos por esta lei.
Artigo 5º - As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos
respectivos âmbitos de atribuições, previstas na legislação federal e estadual vigente.
Parágrafo único - O início da aplicação das penalidades será precedido de ampla campanha
educativa, realizada pelo poder executivo nos meios de comunicação, para esclarecimento
sobre os deveres, proibições e sanções impostas por esta lei, além da nocividade do fumo à
saúde.
Artigo 6º - Nos locais previstos nesta lei, deverá ser afixado aviso de “Proibido Fumar”, com
placa indicativa, em pontos de ampla visibilidade.
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de julho de 2023
Atenciosamente,
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador PSD-
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Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
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Justificativa:
Com base no cumprimento legal, no dever de regulamentar municipalmente e objetivando o bem
comum e especialmente o cuidado e respeito à vida, proponho este Projeto, uma vez que, a
regulamentação Federal se deu em 2014, por meio da Lei 12.546, proíbe o fumo e restringe os locais de
fumantes.
A proibição do ato de fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em
locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e
clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo, de
maneira permanente ou provisória.
Tal legislação tem, como objetivo, proteger a população do fumo passivo e contribuir para diminuição
do tabagismo. Extinguindo, ainda, os “fumódromos” e acabando com a possibilidade de propaganda
comercial de cigarros até mesmo nos pontos de venda., permitindo somente a exposição dos produtos,
acompanhada por mensagens alertando sobre os malefícios provocados pelo fumo.
A restrição não se dá ao uso do cigarro em vias públicas, nas residências ou em áreas ao ar livre. Já no
caso de bares e restaurantes, em mesas na calçada, o cigarro será permitido, desde que a área seja aberta
e haja algum tipo de barreira, como janelas fechadas ou parede, que impeça a fumaça de entrar no
estabelecimento.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 24 de julho de 2023
Atenciosamente,
Anderson Oliveira da Silva
- Vereador PSD