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materia nº 451/2023

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 451 / 2023
Date 2023-07-28
EmentaIndicação à Secretaria de Saúde para cumprimento da Portaria GM/MS 960 de 17/07/2023 que institui o pagamento por desempenho da saúde bucal
native_id8655

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-07 Proposição Aprovada — —
2023-08-07 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-07-28 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T08:56:01.283480-03:00 Aprovado por unanimidade 16 0 0

Documents (1)

texto original #

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 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
INDICAÇÃO Nº _____ / 2 0 2 3
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Gerson Varella Neto
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, com fundamento no Inciso I do art. 191 c/c com o art. 192 do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem perante V. Exa., satisfeitas as formalidades 
regimentais vigentes, solicitar que seja encaminhada a presente INDICAÇÃO à Sra. Luiza 
Agostini de Andrade, Secretária Municipal de Saúde, para que preste esclarecimentos sobre 
procedimentos a serem tomados para o cumprimento da Portaria GM/MS Nº 960 de 
17/07/2023 que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, 
instituindo o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, 
no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Certo de vosso atendimento deixo meus votos de estima e consideração
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de julho de 2023
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
(VEREADOR PSD)
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete Vereador Anderson Oliveira da Silva
______________________________________________________________
___________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no
, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3091 CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: anderson@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Justificativa:
Tendo em vista a nova alteração citada acima, sobre o Pagamento por Desempenho 
da Saúde Bucal, na Atenção Primária à Saúde - APS, no Âmbito do Sistema Único de Saúde -
SUS (NR), em seu artigo 15-A que institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na 
Atenção Primária à Saúde - APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, apresento tal 
Indicação.
Sobre o pagamento previsto, que será por desempenho, se aplica às equipes de 
Saúde Bucal – SB modalidade I e II, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da 
Estratégia Saúde da Família - ESF e co-financiadas pelo Ministério da Saúde.
Tal solicitação se dá para atendimento à categoria profissional, objeto desta lei.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 26 de julho de 2023
ANDERSON OLIVEIRA DA SILVA
- VEREADOR PSD -

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