Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Acrescenta dispositivo à Lei
Municipal nº 6.404 de 15 de julho
de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
FUNDARTE
Projeto Atividade: 2.476 – AÇÕES LEI PAULO GUSTAVO – AUDIOVISUAL
Projeto Atividade: 2.477 – AÇÕES LEI PAULO GUSTAVO – DEMAIS SETORES DA
CULTURA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de julho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de julho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de
urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que inclui, no anexo III da Lei nº 6.404 de 15 de julho de 2022, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como escopo a sistematização e orientação dos
requisitos necessários para a confecção da Lei Orçamentária Anual - LOA. Desta maneira, possui
no seu anexo III relação das metas e prioridades do Poder Executivo que serão utilizadas no
decorrer do planejamento orçamentário do ano seguinte.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor
cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em
consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei
Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à
pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos
oriundos da Lei. Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022,
a União descentralizou ao Município de Muriaé o valor de R$ 931.637,47 (novecentos e trinta e um
mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos), valor este que deve ser adicionado
à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, §
1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação apurado
na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades -
Principal) através da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, e Decreto Federal nº 11.525,
de 11 de maio de 2023. Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os
municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de
180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
“Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei
Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente
revertidos aos respectivos Estados.”
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente para fins
de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº 4.320, de 17 de
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o encaminhamento
da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa Legislativa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal