Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei /2023
“Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a efetivar
abertura de Crédito Adicional
Especial na Lei Orçamentária nº
6.546, de 21 de dezembro de 2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº
4.320/64, na importância de R$ 931.637,47 (novecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta
e sete reais e quarenta e sete centavos), conforme especificação abaixo.
04 - Fundarte
01 - Fundarte
02 - FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
13.392.0013.2.476 — Ações Lei Paulo Gustavo - Audiovisual
3360.45.00 – Subvenções Econômicas
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 110.000,00
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 34.000,00
3390.35.00 – Serviços de Consultoria
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 5.046,39
3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 22.500,00
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 1.000,00
3390.41.00 – Contribuições
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 486.000,00
3390.47.00 – Obrigações Contributivas
1.715.00 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º -
Audiovisual R$ 4.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 663.046,39
04.01.04.13.392.0013.2.477 — Ações Lei Paulo Gustavo – Demais Setores da
Cultura
3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Setores da Cultura R$ 30.000,00
3390.35.00 – Serviços de Consultoria
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Setores da Cultura R$ 291,08
3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Setores da Cultura R$ 12.500,00
3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Setores da Cultura R$ 300,00
3390.41.00 – Contribuições
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Setores da Cultura R$ 225.000,00
3390.47.00 – Obrigações Contributivas
1.716.00 – Transfs Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais
Setores da Cultura R$ 500,00
TOTAL: R$268.591,08
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 268.591,08
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 931.637,47
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 931.637,47
(novecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos),
apurado na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de Recursos da União e de
suas Entidades - Principal) através da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022,
e Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 31 de julho de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 31 de julho de 2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes
e com fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente
Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado
em caráter de urgência, com a seguinte:
J U S T I F I C AT I VA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Adicional
Especial para atender às despesas correntes da Fundação de Cultura e Artes de Muriaé –
FUNDARTE.
A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e
sociais da pandemia da covid-19.
As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão
realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único
do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal,
notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no
processo de gestão dos recursos oriundos da Lei. Para fins de execução das
ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município
de Muriaé o valor de R$ 931.637,47 (novecentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e sete
reais e quarenta e sete centavos), valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária
Anual vigente como crédito especial.
Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na
forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo
excesso de arrecadação apurado na Receita (1.7.1.9.99.0.1 – Outras Transferências de
Recursos da União e de suas Entidades - Principal) através da Lei Complementar nº 195,
de 08 de julho de 2022, e Decreto Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023.
Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem
realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento
e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:
“Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei
Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser
automaticamente revertidos aos respectivos Estados.”
Deste modo, resta imprescindível a adequação da Lei Orçamentária Anual vigente
para fins de autorização de abertura de créditos especiais, nos termos do art. 42 da Lei nº
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
4.320, de 17 de março de 1964.
Essas, Excelentíssimo Senhor Presidente, são as razões que justificam o
encaminhamento da presente proposta de Projeto de Lei à consideração desta Casa
Legislativa.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal