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VEREADOREVANDRO CHEROSO -CD
PROJETO DE LEI N ^Q \ /2023
"Estabelece estações de embarque e
desembarque de passageiros em áreas de grande
circulação de pessoas e trânsito intenso, na
cidade de Muriaé/MG."
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que aCâmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica o Poder Executivo obrigado a estabelecer, inclusive em áreas de serviço
de estacionamento rotativo, estações de embarque e desembarque de passageiros, para
uso de condutores de veículos em geral, inclusive motoristas que realizam o transporte
individual remunerado de passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, sítios ou
plataformas tecnológicas, ligados à rede mundial de computadores, disponibilizados por
Empresas Operadoras na cidade de Muriaé/MG, em dias e horários a serem definidos em
ato próprio.
Parágrafo único. As estações de que trata o caput deste artigo serão estabelecidas,
preferencialmente, em áreas de grande circulação de pessoas e trânsito intenso, sendo
vedada a permanência de veículos por tempo superior ao necessário para embarque e
desembarque de passageiros.
Art. 2.. O PoderExecutivo regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 3.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé/MG, 27 dejulho de 2023.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que estabelece estações de embarque e desembarque de
passageiros em áreas de grande circulação de pessoas e trânsito intenso, na cidade de
Muriaé/MG.
A falta de locais definidos e regulamentados para o embarque e desembarque de
passageiros vem causando transtornos à todos os cidadãos muriaaenses. Isso porque, ao
não encontrar locais destinados especificamente para este fim, o condutor acaba se vendo
multado porrealizar a conduta de parar em locais proibidos, o que acaba por atrapalhar o
fluxo de trânsito daquela localidade.
Especificamente ao motoristas que realizam o transporte individual remunerado de
passageiros oferecido e solicitado por aplicativos, tal medida trará benefícios para o
momento da realização da chamada, uma vez que, atualmente, inexistem áreas destinadas
ao uso de exclusivo para desembarque e embarque de passageiros.
Tais estaçõestêm como escopo garantir maior conforto ao condutor e usuário de
serviços de transporte individual de passageiros, bem como aumentar a segurança de todos
os usuários da via.
Ressalta-se, nesse ponto, que as estações ora estabelecidas deverão ser utilizados
para o tempo necessário para embarque e desembarque de passageiros. É dizer, o
presente Projeto de Lei não permite que condutores permaneçam nessas áreas,sob pena
de infrigir oCTB, Art. 181, XVIII.
Atenciosamente,
VEREADOREVANDRO CHEROSO -CD
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