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materia nº 27/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 27 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ADICIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id867

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-04-05 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.395/2017
2017-04-04 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-03-28 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2017-03-23 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N. /2017
Autoriza Abertura de Crédito Especial Adicional e dá
PASTO LO do é Hg fi De om outras providências. '
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial
Adicional para atender as despesas correntes na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão 02 — Prefeitura Municipal de Muriaé
Unidade 17 — Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
Sub-Unidade 02 — Fundo Municipal de Esporte
27.812.0006.1.011 — Celebração de Convênio Com Municípios, Estado União,
Instituições Privadas, Filantrópicas e ONGS.
3350.41.00 - CONTRIBUIÇÕES R$ 50.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito serão aqueles previstos no Art. 43 da
Lei Federal nº 4320/64 proveniente de Superávit Financeiro do exercício 2016 — apurado Fonte 100.
Art. 3º Os créditos das dotações constante desta lei, poderão ser anulados ou suplementados
caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2017.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 16 de março de 2017.
IOANNIS KONSTANTIN 5RAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de março de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que
encaminho o presente projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado,
discutido e votado em caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa promover a abertura de Crédito Especial Adicional
para atender as despesas correntes do Fundo Municipal de Esportes.
Por força de despesas que requerem prioridades em suas aplicações, fica o Poder
Executivo obrigado a proceder às suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o
devido controle das finanças públicas, e em acordo com as despesas fixadas para o presente exercício.
Nessa seara, na busca de soluções de interesse público, a presente proposta legislativa
permitirá ao Poder Público Municipal firmar convênio com o Nacional Atlético Clube, medida esta
que promove o desenvolvimento esportivo, cultural e turístico municipal, além de projetar através do
esporte o Município de Muriaé, pela promoção de atividades futebolísticas em espectro profissional
e amador, sendo necessário, portanto, a abertura de crédito adicional especial, haja vista as dotações
orçamentárias existentes serem insuficientes para atender as necessidades.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo meus
protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONSTANTINOS, AMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipa Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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