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materia nº 210/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 210 / 2023
Date 2023-08-01
Ementa“Prorroga a vigência da Lei Complementar n.º 5.836, de 26 de junho de 2019, na forma autorizada pela Lei Complementar n.º 6.244, de 20 de outubro de 2021”.
native_id8672

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-29 Projeto de Lei Sancionado — —
2023-08-29 Enviado ao Executivo e Aguardando Sanção ou veto — —
2023-08-28 Projeto Aprovado em 1ª, 2ª e 3ª Votação — —
2023-08-28 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-28 Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-08-01 Protocolado — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-30T09:16:00.522280-03:00 Aprovado por unanimidade 15 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
 
“Prorroga a vigência da Lei 
Complementar n.º 5.836, de 26 de 
junho de 2019, na forma autorizada 
pela Lei Complementar n.º 6.244, de 20 
de outubro de 2021”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 48 (quarenta e oito) meses a vigência da Lei 
Complementar n.º 5.836, de 26 de junho de 2019. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos 
a 16 de junho de 2023.
Muriaé/MG, 01 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 01 de agosto de 2023.
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes, 
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa 
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art. 
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar o prazo de vigência da 
Lei Complementar n° 5.836, de 26 de junho de 2019, a qual dispõe sobre a regularização 
de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente 
existentes no Município de Muriaé, com o fito de promover a dilação do prazo para 
regularização imobiliária.
Justifica-se o projeto pelo seu alcance social, na medida que, no âmbito da 
habitação, possibilita, dentro de critérios/hipóteses definidos em Lei, a regularização de 
edificações já existentes e em desconformidade com os padrões construtivos do 
município de Muriaé.
Imperioso ressaltar, ainda, que a presente proposta legislativa não altera nenhuma 
das regras atualmente em vigor, limitando-se a estender os prazos da lei, a fim de atender 
o maior número possível de cidadãos muriaeenses.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder 
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, 
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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