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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI /2023
“Prorroga a vigência da Lei
Complementar n.º 5.836, de 26 de
junho de 2019, na forma autorizada
pela Lei Complementar n.º 6.244, de 20
de outubro de 2021”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º. Fica prorrogado por mais 48 (quarenta e oito) meses a vigência da Lei
Complementar n.º 5.836, de 26 de junho de 2019.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 16 de junho de 2023.
Muriaé/MG, 01 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 01 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes,
que encaminho o presente Projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do Art.
80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que visa alterar o prazo de vigência da
Lei Complementar n° 5.836, de 26 de junho de 2019, a qual dispõe sobre a regularização
de construções, reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente
existentes no Município de Muriaé, com o fito de promover a dilação do prazo para
regularização imobiliária.
Justifica-se o projeto pelo seu alcance social, na medida que, no âmbito da
habitação, possibilita, dentro de critérios/hipóteses definidos em Lei, a regularização de
edificações já existentes e em desconformidade com os padrões construtivos do
município de Muriaé.
Imperioso ressaltar, ainda, que a presente proposta legislativa não altera nenhuma
das regras atualmente em vigor, limitando-se a estender os prazos da lei, a fim de atender
o maior número possível de cidadãos muriaeenses.
Ante o exposto e feitos os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal
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