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materia nº 211/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 211 / 2023
Date 2023-08-02
EmentaDISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NA CIDADE DE MURIAÉ (NAMING RIGHTS)
native_id8681

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-15 Proposição arquivada — —
2023-08-14 Proposição retirada pelo autor — —
2023-08-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2023-08-14 Proposição Inclusa na Ordem do Dia — —
2023-08-14 Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-08-07 Projeto distribuído às comissões — —
2023-08-07 Projeto Encaminhado para Leitura em Plenário — —
2023-08-02 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
 
 Disciplina a celebração de contratos de 
cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos 
públicos municipais na cidade de Muriaé (Naming Rights). 
Art. 1° - Esta lei disciplina a celebração de contratos de cessão onerosa de 
direito com a iniciativa privada à nomeação de eventos e equipamentos 
públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura, 
esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente, 
mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e 
desenvolvimento. 
Art. 2° - O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido 
de procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante 
critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal, 
observadas as normativas municipais, estaduais e federais que versem sobre 
contratações públicas. 
§1° - Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia com 
a legislação federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio. 
§2° - As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente 
prazo determinado de duração a ser definido em edital. 
Art. 3° - O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou 
marca na forma de pagamento anual em pecúnia ao município. 
Parágrafo único - Desde que previstas em edital, a realização de benfeitorias, 
promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos da ação e dos 
participantes pertencentes ao equipamento parceiro, bem como outras ações 
de interesse público, poderá ensejar desconto no valor anualmente devido 
pela cessionária. 
Art. 4° - Os critérios para exposição da marca nos equipamentos públicos 
serão previamente definidos no edital, bem como garantir a manutenção das 
placas durante a vigência contratual. 
§1° - A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas de 
anúncio indicativo será da cessionária. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei proposto tem como objetivo normatizar a celebração de 
contratos pelo Poder Público com a iniciativa privada para cessão onerosa de 
direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, os 
chamados naming rights. 
A proposta estabelece que poderá ser dado naming rights a eventos e 
equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à 
saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, 
meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos, 
competitividade e desenvolvimento. Dentre outros pontos, o projeto busca 
criar um regramento para a concessão e determina que deverá haver 
contrapartidas financeiras ao município pela associação com o nome ou 
marca. 
O uso de naming rights ainda é pouco explorado pelo Poder Público no Brasil, 
mas já é algo difundido em diversas partes do mundo. Dessa forma, é preciso 
explorar e difundir essa importante prática, que já vem dando certo em vários 
países e que permite um aumento de arrecadação pelos governos, sem 
onerar o cidadão. 
Portanto, o projeto busca permitir e normatizar essa ferramenta importante, 
de forma que o valor pago pelas empresas pode ser revertido em melhores 
serviços para a população, trazendo benefício para todos e consistindo em 
uma forma inteligente de gerar recursos para os cofres públicos, sem precisar 
aumentar impostos ou criar tarifas.
Assim esperamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste 
projeto.

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