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PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
Disciplina a celebração de contratos de
cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos
públicos municipais na cidade de Muriaé (Naming Rights).
Art. 1° - Esta lei disciplina a celebração de contratos de cessão onerosa de
direito com a iniciativa privada à nomeação de eventos e equipamentos
públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à saúde, cultura,
esportes, educação, assistência social, lazer e recreação, meio ambiente,
mobilidade urbana e promoção de investimentos, competitividade e
desenvolvimento.
Art. 2° - O contrato de cessão onerosa de direito à nomeação será precedido
de procedimento licitatório e edital para seleção dos interessados, mediante
critérios previamente estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal,
observadas as normativas municipais, estaduais e federais que versem sobre
contratações públicas.
§1° - Poderão participar do procedimento licitatório, as empresas em dia com
a legislação federal, estadual e municipal, isoladamente ou em consórcio.
§2° - As cessões onerosas de direito à nomeação terão obrigatoriamente
prazo determinado de duração a ser definido em edital.
Art. 3° - O contrato deverá prever contrapartida pela associação de nome ou
marca na forma de pagamento anual em pecúnia ao município.
Parágrafo único - Desde que previstas em edital, a realização de benfeitorias,
promoção de atividades de interesse coletivo, incentivos da ação e dos
participantes pertencentes ao equipamento parceiro, bem como outras ações
de interesse público, poderá ensejar desconto no valor anualmente devido
pela cessionária.
Art. 4° - Os critérios para exposição da marca nos equipamentos públicos
serão previamente definidos no edital, bem como garantir a manutenção das
placas durante a vigência contratual.
§1° - A responsabilidade pelos custos relacionados à troca das placas de
anúncio indicativo será da cessionária.
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Julho de 2023.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei proposto tem como objetivo normatizar a celebração de
contratos pelo Poder Público com a iniciativa privada para cessão onerosa de
direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos municipais, os
chamados naming rights.
A proposta estabelece que poderá ser dado naming rights a eventos e
equipamentos públicos municipais que desempenhem atividades dirigidas à
saúde, cultura, esportes, educação, assistência social, lazer e recreação,
meio ambiente, mobilidade urbana e promoção de investimentos,
competitividade e desenvolvimento. Dentre outros pontos, o projeto busca
criar um regramento para a concessão e determina que deverá haver
contrapartidas financeiras ao município pela associação com o nome ou
marca.
O uso de naming rights ainda é pouco explorado pelo Poder Público no Brasil,
mas já é algo difundido em diversas partes do mundo. Dessa forma, é preciso
explorar e difundir essa importante prática, que já vem dando certo em vários
países e que permite um aumento de arrecadação pelos governos, sem
onerar o cidadão.
Portanto, o projeto busca permitir e normatizar essa ferramenta importante,
de forma que o valor pago pelas empresas pode ser revertido em melhores
serviços para a população, trazendo benefício para todos e consistindo em
uma forma inteligente de gerar recursos para os cofres públicos, sem precisar
aumentar impostos ou criar tarifas.
Assim esperamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste
projeto.
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