PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
Institui, normas e procedimentos
para a coleta, a reciclagem, o gerenciamento e
a destinação final de lixo tecnológico
e dá outras providências”
Artigo 1º - Os produtos e os componentes eletroeletrônicos, considerados como
lixos tecnológicos, devem receber uma destinação final adequada que não
provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade.
Parágrafo único – A coleta, a reciclagem, o gerenciamento e a destinação final do
lixo tecnológico são de responsabilidade compartilhada entre as empresas que
produzem, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos.
Artigo 2º - Para efeito desta lei, os lixos tecnológicos são aparelhos
eletrodomésticos, equipamentos e componentes eletroeletrônicos de uso
doméstico, industrial, comercial e de serviços, que estejam em desuso e sujeitos à
disposição final, como:
I- componentes e periféricos de computadores;
II- monitores e televisores;
III- acumuladores de energia (baterias e pilhas); e
IV- produtos magnetizados.
Artigo 3º - A destinação final ambientalmente adequada dar-se-á com:
I- processos de reciclagem e aproveitamento do produto e ou componentes para a
finalidade original ou diversa;
II- práticas de reutilização total ou parcial de produtos e componentes tecnológicos;
e
III- neutralização e disposição final apropriada dos componentes tecnológicos
equiparados a lixo químico.
§ 1º A destinação final do lixo tecnológico deve ser feita em consonância com a
legislação ambiental e as normas de saúde e segurança pública, respeitando-se as
vedações e restrições estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
§ 2º No caso de componentes e equipamentos eletroeletrônicos que contenham
metais pesados e ou substâncias tóxicas, a destinação final deve ser feita mediante
a obtenção de licença ambiental expedida pela Secretaria M.de Urbanismo e Meio
Ambiente, que poderá exigir a realização de estudos de impacto ambiental para a
autorização.
Artigo 4º - Os produtos e componentes eletroeletrônicos comercializados na cidade
de Muriaé devem indicar com destaque, na embalagem ou rótulo, as seguintes
informações ao consumidor:
I- advertência para não descartar o produto em lixo comum;
II- orientação sobre postos de entrega do lixo tecnológico;
III- endereço e telefone de contato dos responsáveis pelo descarte do material em
desuso e sujeito à disposição final; e
IV- alerta sobre a existência de metais pesados ou substâncias tóxicas entre os
componentes do produto.
Artigo 5º - As empresas que fabricam, importam e comercializam os aparelhos,
equipamentos e componentes a que se refere o art 2º devem:
I – manter pontos de coleta para receber o lixo tecnológico a ser descartado pelo
consumidor;
II – dar destinação final ao lixo tecnológico de forma a não provocar danos ou
impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública.
§1º Considera-se destinação final ambientalmente adequada:
I – os processos de reciclagem e aproveitamento do aparelho ou equipamento ou
de seus componentes para a finalidade original ou diversa;
II – as práticas de reutilização total ou parcial de aparelho, equipamento ou seus
componentes;
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente e o DEMSUR
estabelecerão normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação final do
lixo tecnológico produzido priorizando as ações que estimulem a reciclagem, a
reutilização e o comércio de produtos fabricados com materiais não-tóxicos e de
baixo impacto no meio ambiente.
Artigo 7º - Para o cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas nesta lei, fica
autorizada a celebração de convênios com cooperativas ou associações de
catadores, instituições educacionais e de ensino superior e demais entidades
organizadas da sociedade civil.
Artigo 8º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Julho de 2023
JUSTIFICATIVA
Nos últimos anos, com a popularização de computadores,
televisores, aparelhos celulares e eletrodomésticos, um grave problema ambiental
começou a surgir: o lixo eletrônico ou lixo tecnológico.
O nome refere-se às milhares de toneladas de lixo produzidas
diariamente no País a partir dos resíduos resultantes da rápida obsolescência de
equipamentos eletrônicos. No meio do lixão, estão produtos que rapidamente
perderam a utilidade ou simplesmente ficaram ultrapassados.
O crescimento do lixo tecnológico multiplica-se no ritmo da
aceleração da produção industrial que, a cada ano, lança novos e sofisticados
equipamentos no mercado consumidor. Mesmo em dimensões menores, em
comparação com países mais desenvolvidos, o Brasil já sente os efeitos da era da
“sucata eletrônica’’. O que era objeto de tecnologia de ponta entra para
obsolescência em poucos anos e até meses de uso. O tempo médio para troca dos
celulares – que já passam dos 100 milhões no País – é de menos de dois anos. Os
computadores, com mais de 33 milhões de unidades espalhadas pelo território
nacional, são substituídos a cada quatro anos nas empresas e a cada cinco anos
pelos usuários domésticos.
Inevitavelmente, sem reciclagem, reutilização ou destinação
final ambientalmente adequada, o lixo tecnológico prolifera no meio ambiente. O
maior perigo advém de substâncias perigosas presentes esses produtos, como
metais pesados altamente tóxicos (entre os quais mercúrio, cádmio, berílio e
chumbo).
Um único monitor colorido de computador ou televisor pode
conter até três quilos e meio de chumbo.
Em contato com o solo, essas substâncias contaminam o
lençol freático e, consequentemente, os mananciais de água que abastecem a
população. Quando queimados, liberam substâncias altamente tóxicas para a
atmosfera. Também causam doenças graves e distúrbios no sistema nervoso de
catadores que sobrevivem da venda dos materiais coletados nos lixões. Podem,
ainda, afetar os rins e o cérebro, além de provocar a morte por envenenamento.
Apesar dessas ameaças, as empresas pouco colaboram para
o esclarecimento da população. As embalagens dos produtos eletroeletrônicos não
alertam sobre o perigo de contaminação e eventuais danos ambientais.
No Brasil, há iniciativas isoladas de fabricantes que já adotam
a reciclagem do lixo tecnológico. A fábrica de computadores Dell é um bom
exemplo. Em 2006, a empresa lançou um programa de recolhimento de máquinas,
colocando em operação dois centros de reciclagem, em São Paulo e Porto Alegre.
De acordo com o programa, o consumidor precisa entrar em contato com a
companhia por meio da página na Internet para ter o seu computador recolhido,
sem custo. A Dell avalia o estado das máquinas, recondiciona o equipamento e
depois o envia para organizações não-governamentais que desenvolvem trabalhos
de inclusão digital. No entanto, a atitude da empresa ainda é uma rara exceção em
um universo cada vez maior de lixo tecnológico. A maioria dos fabricantes,
importadores e comerciantes perde o controle dos seus produtos depois que esses
são adquiridos pelos consumidores. Mais tarde, os mesmos equipamentos, já em
estado de sucata, tornam-se ameaças ambientais.
Por sua vez, o Poder Público isenta-se de responsabilidade e
não fiscaliza o descarte correto destes resíduos, fazendo “vista grossa” no que se
refere ao depósito de lixo eletrônico
A situação é alarmante e precisa ser urgentemente combatida com uma política
pública que determine regras e procedimentos obrigatórios, sob pena de no futuro
pagarmos um alto preço pela omissão no controle do lixo eletrônico.
Aquilo que não pode ser reciclado, invariavelmente, vai parar
em aterros e lixões. Visando proteger o meio ambiente e dar a destinação correta
a todo material eletrônico em desuso, o Projeto prevê a coleta do lixo eletrônico, e
por isso é fundamental que cada cidadão faça a sua parte, colaborando para que a
cidade fique mais limpa e alinhada aos conceitos de sustentabilidade.
Assim esperamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Julho de 2023.