PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
Estabelece diretrizes para a promoção de
conscientização sobre bons tratos aos animais,
na rede municipal de ensino e adota outras
providências.
Artigo 1º A promoção de conscientização sobre bons tratos aos animais deve
estar presente na rede municipal de ensino da cidade de Muriaé e terá como
diretrizes:
I – incutir senso de respeito e proteção aos animais, como seres
vivos sensíveis que formam parte da natureza em conjunto e em
condição de paridade em relação aos seres humanos;
II – oferecer informações para o exercício da tutela responsável
sobre animais, esclarecendo que é obrigação do tutor garantir
todas as condições necessárias ao bem-estar e reforçando os
compromissos das pessoas com eles;
III – incentivar a esterilização dos animais de estimação, explicando
a importância do controle da fertilidade para fins de redução do
abandono e de maus-tratos;
IV – estimular a adoção de animais domésticos e desestimular a
compra, esclarecendo que a comercialização contribui para a
superpopulação de animais sem tutores;
V – tratar da importância da vacinação e da vermifugação de
animais domésticos para prevenção de doenças;
VI – abordar a legislação que trata dos direitos dos animais,
encorajando denunciar atos de maus-tratos e abusos;
VII – explicitar a ilegalidade e/ou inadequação da manutenção de
animais silvestres como animais de estimação.
Parágrafo único As diretrizes enumeradas no caput são
exemplificativas e não limitam a promoção de outros conteúdos que tenham a
finalidade de educar sobre bons tratos aos animais.
Artigo 2º Na execução das diretrizes de que trata esta lei, o poder público poderá
realizar parcerias visando:
I – estimular a realização de palestras para divulgar informações a
respeito dos bons tratos aos animais;
II – organizar e aplicar os conteúdos de bons tratos aos animais, tendo
por base os regramentos estabelecidos na Base Nacional Comum Curricular;
III – possibilitar a atuação conjunta dos sistemas estadual e municipal
de ensino para planejamento, monitoramento, execução e avaliação da
aplicação das diretrizes nas respectivas unidades de ensino.
Artigo 3º Os estabelecimentos da rede municipal de ensino poderão celebrar
parcerias com entidades de proteção animal e outras organizações não
governamentais ou governamentais, universidades, empresas públicas e
privadas, entidades de classe ligadas ao exercício da Medicina Veterinária, entre
outras instituições públicas e privadas para a promoção das diretrizes previstas
nesta Lei.
Artigo 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei.
Artigo 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Julho de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Presidente,
Ilustres Vereadores,
Conforme disposto no artigo 24 da Constituição Federal, "compete à União, aos
Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre florestas, caça,
pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais,
proteção do meio ambiente e controle da poluição", bem como sobre “educação,
cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação”.
Deste modo, depreende-se, a partir das citadas redações, que
cabe ao Poder Legislativo Municipal atuar sobre o desenvolvimento de diretrizes
educacionais voltadas à promoção do bem-estar animal, ponderando-se
especialmente que a educação é instrumento essencial e indispensável para a
promoção de uma consciência coletiva sobre os bons-tratos.
Assim, a finalidade essencial da presente propositura é assegurar
que as futuras gerações tenham a oportunidade de adquirir desde cedo,
especialmente durante a fase de desenvolvimento escolar, conhecimento sobre
bons tratos e formas de promovê-los.
A longo prazo, as diretrizes apresentadas são capazes de reduzir os maustratos, abandonos e demais crueldades contra os animais, justamente porque os
cidadãos terão a consciência necessária para tratá-los como seres de direitos.
Com isso, solicitamos a aprovação da matéria, na esperança de
que a importância e o mérito da nossa proposta sejam também reconhecidos
pelos nobres parlamentares, para qual solicito que seja apreciado, discutido,
votado e aprovado.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Julho de 2023.