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PROJETO DE LEI Nº 2023
Institui no âmbito do município de Muriaé o
"troféu Mérito do Trabalho e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 0 Fica Instituído no âmbito do município de Muriaé, o" Troféu Mérito do
Trabalho, " que será concedido em homenagem aos servidores públicos e da
iniciativa privada, nascidos ou não neste município que mais se destacaram
em suas áreas de atuação, em prol do desenvolvimento do município de
Muriaé.
Art. 20 A Outorga do Troféu Mérito do Trabalho, dar- se, da seguinte forma:
1-0 poder executivo, representado pelo Prefeito e Vice-Prefeito e cada um dos
vereadores poderão indicar um servidor (a) para receber a honraria, nos termos
do art. 1 0 ;
II- As indicações deverão ocorrer com antecedência de 90 dias, da data a
ser concedida a honraria, mediante comunicação do Poder Legislativo.
III- Não será possível a concessão da honraria a um mesmo agraciado em
anos subsequentes.
Art.3 0
- O Troféu Mérito do Trabalho será entregue pela Edilidade Muriaeense
e pelo executivo no dia em que se comemora o dia do trabalho (1 0 de Maio) na
tradicional festa do Trabalhador no Bairro Santa Terezinha.
§ único. Os homenageados deverão receber, com antecedência, comunicação
oficial acerca da solenidade.
Art.-4
0 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Julho de 2023.
Justificativa
O presente projeto tem como objetivo, assegurar o reconhecimento a todos os
servidores públicos que de uma forma geral contribui ou contribuíram pelo
engrandecimento de nosso município por meio de seus relevantes serviços.É
indiscutível que associado ao sucesso de uma administração pública,
estarão sempre como principais responsáveis, os servidores públicos. A
importante colaboração que esse segmento da sociedade tem prestado
aos munícipes, até como dever, mas acima de tudo com dedicação,
empenho e amor ao trabalho.
Portanto, dirijo me aos nobres Edis, com a finalidade de requerer seu
empenho e dedicação para a aprovação da presente propositura, a qual,
certamente, será um meio de valorizar aqueles que se empenham, e por
anos se empenharam para a realização de diversos serviços em prol de
nosso município.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Julho de 2023.
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