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R E Q U E R I M E N T O Nº_________2023
Ao Exmo. Sr. Vereador
GERSON VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Senhor Presidente,
A vereadora abaixo assinado, com fundamento no Inciso II do art. 191 c/c com o
art. 193 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm perante V. Exa.,
satisfeitas as formalidades regimentais vigentes, solicitar:
Que seja solicitada ao Exmo. Prefeito Municipal, junto a Secretaria de
Desenvolvimento Social informações acerca do programa de "gratuidade dos
serviços funerários" a famílias em estado de vulnerabilidade social. Isto posto,
requer que sejam especificados:
1. Quem possui direito ao benefício;
2. Quais os documentos necessários para requere-lo;
3. Local físico e/ou eletrônico para solicitá-lo;
4. Relatório sobre o número de pessoas que requereram o benefício nos anos
de 2021, 2022 e 2023
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista a relevância estratégica da Secretaria de Desenvolvimento
Social no que tange sua competência legal, entendemos ser atribuição desta
Vereadora examinar, de maneira mais apurada, os programas executados pela
referida Secretaria.
O pedido se insere na esfera de competência desta Casa Legislativa, que tem
com uma de suas funções a de fiscalizar o correto uso do dinheiro público e o
trato da coisa pública, em vista dos princípios que norteiam a Administração
Pública.
Ademais, fomos provocados por cidadãos que buscaram informações sobre
quem possui direito ao benefício e como requere-lo.
Diante das razões acima expostas servimos da presente para requerer
informações sobre o programa de gratuidade dos serviços funerários, tendo em
vista, como já manifestado, seu relevante interesse público e seu caráter
notadamente social
Enfim, pelo exposto certa de vossa atenção, deixo meus votos de consideração.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 01 de agosto de 2023.
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