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ESTADO DE MINAS GERAIS
[CA 7 PROJETO DE LEINº 12.014
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ler 34 oa. SOM | Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.824/2009
=>
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que o povo de Muriaé, através de seus legítimos
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O $ 4º do artigo 95 da Lei 3.824/2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 95 — omissis ...
81º - omissis...
8 2º - omissis ...
83º - omissis...
8 4º - É facultado ao servidor converter as férias em abono pecuniário,
desde que o requeira com, pelo menos, 60 (sessenta) dias de antecedência do
seu início e que haja conveniência, oportunidade e interesse público da
Administração Municipal, devidamente formalizada e registrada na Ficha
Funcional.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Band, de janeiro de 2014.
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº - Caixa Postal, 152 - Tel.: (32) 3722-4802 - CEP 36880-000 - Muriaé - MG
Email: legislativo) camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
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