CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉE
Praça Coronel Pacheco de Medeiros - s/nº — Centro.
CEP nº 36.880-000 — MURIAÉ — MG.
CNPJ nº 20.349.205/0001-94.
PROJETO DE LEI Nº 12017
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CÂMARA MUNICIPAL:
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ER IRA F Institui o Projeto Mães de Muriaé que visa garantir e regulamentar o Pré-
PROTOCOLOSOBN. O DA 5 Natal garantindo às gestantes as consultas e exames necessários
EmQ4| OM | [4] preconizados pela Organização Mundial de Saúde, no âmbito do
E ” Município de Muriaé, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Mães de Muriaé, com o objetivo de otimizar e Garantir as
Gestantes consultas, exames laboratoriais de imagem e medicamentos.
Art. 2º Fica garantido as Gestantes o mínimo de 6 (seis) consultas preferencialmente com o
mesmo profissional, a qual caberá adotar providências necessárias para agendamento dos
seguintes exames Hemograma Completo, tipo Sanguíneo e Fator RH, VDRL (Sifilis), Glicose,
Sorologia para HIV, Toxoplasmose, Hepatite B, Hepatite C, Rubeola, EAS e Cultura de Urina.
I- A gestante receberá na 1º consulta os pedidos para agendamento e realização dos
exames em no máximo 15 (quinze) dias ou a critério do seu pré natalista, evitando perda do
pedido e retardos desnecessários;
II- Em relação aos demais exames, a serem pedidos de acordo com a rotina do pré natal,
bem como os exames de urgência ao longo da gestação, também obedecerão aos critérios de
prioridade, agendamento em tempo útil, etc;
HHI- No que diz respeito aos exames de imagem, a Organização Mundial de Saúde e a
Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia preconizam não mais que 3 (três)
ultrassonografias a serem feitas em tono de 12, 22 e 32 semanas de gestação, e agendados
com antecedência, para que do mesmo modo que nos exames laboratoriais, se dê a garantia de
que eles não deixarão de ser feitos e no momento adequado. Nos casos de gravidezes, de alto
risco essa premissa se mantém, sendo responsabilidade do pré-natalista de origem e do setor de
alto risco do Viva Vida, a condução nesses casos e o pedido dos exames que se fizerem
necessários. )
Iv- Fica Garantido a gestante a continuidade da assistência pré natal preferencialmente com
o mesmo médico;
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Tel.: 32 3722-4967 32 3722-4802 Correio Eletrônico: legislativo)camaramuriae.mg.gov.br
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Art. 3º As gestantes são garantidos os medicamentos básicos constantes da Farmácia Básica;
Art. 4º A equipe da saúde da assistência pré natal atuará de modo rotineiro na orientação quanto
à amamentação e nutrição, devendo, otimizar a consulta pós parto que pode ser agendada, já no
15º dia após o parto. Sendo fundamental que esta consulta não deixe de ser feita, cabendo a
equipe do Programa Saúde da Família rastrear e facilitar o acesso dessas mamães ao médico
que dará junto a outros profissionais a necessária orientação.
I- Essa consulta após o parto é fundamental, pois permite monitorar as condições
nutricionais, emocionais, a amamentação;
H- Já nesse momento deverá o médico prescrever o meio anticoncepcional, garantindo um
intervalo interpartal que propicie a essa mulher recuperar-se física e psicologicamente e evitar
uma gravidez subentrante que cursa com maior risco de complicações;
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das Dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Muriaé, 03 de março de 2017.
A Jr Cm tio Mu a ho —
DR. JOSÉ CÁRLOS ALVES CERQUEIRA -
Vereador — PSB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade disciplinar à assistência pré natal em nosso
município, uma vez que, mesmo que o Ministério da Saúde estabeleça critérios nesse sentido,
tal assistência é municipalizada.
Cabe registrar que o acompanhamento pré natal, registrou uma piora nos últimos anos,
não cabendo juizo de valor.
Objetivamos que as gestantes tenham a garantia de que seus exames serão feitos no
momento adequado , de que o serão de forma prioritária e que terão também a garantia do
acesso aos medicamentos básicos.
Seguramente, muitas das complicações na gestação, advém da não realização ou
realização fora do tempo de exames fundamentais.
Realço também que o Projeto “ Mães de Muriaé " não implica em despesas extras para O
Executivo Municipal.
Finalmente, o Projeto “ Mães de Muriaé “ têm por preceito otimizar a assistência à
grávida de nosso município, o que seguramente trará benefícios no desfecho da gestação.
Visa também uma assessoria intensiva no que diz respeito a anticoncepção pós parto,
oferecendo todos os meios disponíveis, obedecendo aos critérios éticos e médicos e jurídicos,
inclusive os meios definitivos de contracepção, tais como: Laqueadura Tubária e Vasectomia.
Vale ressaltar que a Constituição Ferderal estabeleceu já há 20 ( vinte ) anos o direito do casal a
esse benefício , Mobilizando as entidades beneficientes, clubes de serviço, etc, para fornecer
enxovais para os bebês de mamães carentes.
Finalizo dizendo que esse Projeto Lei não incorre em inconstitucionalidade, pois não
cria gastos para o Poder Executivo Municipal, uma vez que todas as suas propostas estão
regulamentadas e fazem parte de uma assistência pré natal de risco habitual já preconizadas por
2 ( duas ) entidades altamente acreditadas, como já dito, que são a Organização Mundial de
saúde e Federação Brasileira de Ginecologia e Obstetricia, sendo o objetivo do presente Projeto
tão somente disciplinar e regulamentar a assistência pré natal básica, que é de fundamental
importância, e aprovada, regulamentada e funcionante, será de enorme valia para reduzir
complicações, potencialmente graves, advindas da não realização ou retardo das consultas e
exames.
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