PROJETO DE LEI Nº ____, DE 2023
Determina a iluminação obrigatória dos abrigos nos pontos de
ônibus por pontos de iluminação pública e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
do Município, sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Os abrigos nos pontos de ônibus a serem implantados no
Município de Muriaé devem ser obrigatoriamente servidos por um ponto de iluminação
pública, de modo a estarem convenientemente iluminados, conforme os parâmetros
tecnicamente recomendados.
Artigo 2º Os abrigos nos pontos de ônibus, já implantados, que não
atendam ao disposto no art. 1º devem ser adequados, de modo a observá-lo, no prazo
de até 90 (noventa) dias.
Artigo 3º Os abrigos nos pontos de ônibus já implantados, e que não
puderem observar o disposto no art. 2º por razões técnicas, deverão ter um ou mais
postes de iluminação, nas proximidades, de modo a estarem sob o feixe de luz formado
pelo ângulo de abertura da fonte luminosa.
Artigo 4º O custeio do serviço previsto nesta lei será feito por meio de
dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município de Muriaé
e de recursos oriundos de convênios e acordos celebrados com entidades públicas e
particulares, se necessário.
Artigo 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no
que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Artigo 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Julho de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Presidente,
Ilustres Vereadores,
O presente projeto de lei visa regrar que todos os abrigos nos pontos de
ônibus da cidade de Muriaé, sejam atendidos por um ponto de iluminação pública, de
modo a estarem convenientemente iluminados, conforme os parâmetros tecnicamente
recomendados.
Para tanto, pretendemos que desde logo, os novos abrigos, a serem
instalados, sejam obrigatoriamente iluminados.
Quanto aos já existentes, e que não sejam iluminados, que assim o
sejam, no prazo de 90 (noventa) dias.
Impende notar que esta medida se impõe, e deveria ser, desde há muito,
observada em nossa cidade, pois a população que se serve do transporte público ao
cair da noite, é obrigada a sujeitar-se à insegurança de lugares mal iluminados,.
Uma vez mais, o preço da insegurança pública recai sobre a população
de baixa renda, que não tem carro e dependem do transporte público.
Insta salientar, e frisar que são mulheres que ficam mais expostas, não só à violência
material, mas também física, enquanto aguardam em abrigos nos pontos de ônibus mal
iluminados.
Com isso, solicitamos a aprovação da matéria por esta honrada Casa
Legislativa, na esperança de que a importância e o mérito da nossa proposta sejam
também reconhecidos pelos nobres parlamentares, para qual solicito que seja
apreciado, discutido, votado e aprovado.
Câmara Municipal de Muriaé
Plenário Dr. João Evangelista Bandeira de Mello, 31 de Julho de 2023.
13.576