| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 875 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2017-05-03 | Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial | — | PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.412/2017 |
| 2017-05-02 | Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto | — | PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO |
| 2017-04-11 | Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário | — | PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO; |
| 2017-04-07 | Protocolado | — | PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA |
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