br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

materia nº 42/2017

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 42 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaALTERA O ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 4.182, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id875

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2017-05-03 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — PROJETO DE LEI SANCIONADO AGORA COMO LEI Nº 5.412/2017
2017-05-02 Projeto de Lei Aguardando Sanção ou Veto — PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO; PROPOSIÇÃO APROVADA; AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO
2017-04-11 Proposição Encaminhada p/ apresentação em Plenário — PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA; PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO;
2017-04-07 Protocolado — PROTOCOLADO E AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. /2017
DE Masi
PROTOCOLO SBN QUE
Em en OO an
Altera o Anexo 1, da Lei Complementar nº 4.182, de
28 de dezembro de 2011, dentre outras
providências.
O Prefeito de Muriaé
dv 4F HOM, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Gabinete
do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados, constante do Anexo 1, da Lei Complementar nº
4.182, de 28 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
«
ANEXO 1
ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL
Quadro dos Cargos de Provimento em Comissão
Grupo de Direção Superior (DS), Direção (DI), Chefia (CH), Assessoramento (AS), Supervisão (SUP) e Coordenação (CO)
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD SIMBOLO DE | RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
6.)
02 - Grupo de Direção - DI, Chefia — CH, Assessoramento — AS, Supervisão - SUP e Coordenação — CO
GABINETE DO PREFEITO E ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO QTD | SÍMBOLO DE | RECRUTAMENTO
VENCIMENTO
|Assessor Administrativo do Gabinete do Prefeito AS—05 02 Cc -03 Amplo
jAssessor Executivo do Gabinete do Prefeito AS —-06 01 CCc-03 Amplo
[Assessor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil AS—-07 02 CC -06 Amplo
Assessor de Comunicação Institucional AS —08 02 Cc -09 Amplo
Assessor de Planejamento AS — 09 05 cc-10 Amplo
IAssessor-Chefe de Planejamento AS-10 ot cc-10 Amplo
Assessor Jurídico do PROCON*! ASH o cc-04 Pestito: a
Bacharelado em Direito
[Chefe da Departamento de Engenharia e Fiscalização do Trânsito CH-01 01 Cc -03 Amplo
Chefe de Comunicação Institucional CcH-02 o! Cc -08 Amplo
[Chefe Do Departamento de Gestão, Análise e Estatística de Trânsito CcH-03 01 Cc -07 Amplo
[Chefe do Serviço Administrativo no Gabinete cH-04 01 cc-u Amplo
Chefe do Serviço de Apoio Administrativo do DEMUTTRAN CH-05 01 cc-u Amplo
Coordenador da Escola Municipal de Trânsito Co — 06 01 cc-n Amplo
[Coordenador Executivo do Procon Municipal”! co-ol 01 cc-03 Di do em Direito
[Diretor do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes DI-01 01 Cc -03 Amplo
TOTAL 22
Lico)
>”
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos do Anexo I, da Lei
Complementar nº 4.182, de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 6 de abril de 2017.
-
IOANNIS KONSTANTINOS GRAMMATIKOPOULOS
Préfeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 6 de abril de 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com fulcro
no artigo 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, em caráter de URGÊNCIA, que encaminho o presente
projeto de Lei Complementar a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado em
caráter de urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera o Anexo I, da Lei Complementar nº 4.182,
de 28 de dezembro de 2011, especificamente no que diz respeito aos Cargos de Provimento em Comissão do
Gabinete do Prefeito e Órgãos Diretamente Subordinados.
Com o fluir de três meses de gestão, percebeu-se a necessidade de alteração na estrutura de
pessoal, no que diz respeito aos cargos de provimento em comissão do Gabinete do Prefeito.
Para atender tal demanda e considerando o necessário respeito a uma gestão responsável e
atenta ao momento econômico-financeiro, propõe-se no presente projeto a substituição de dois cargos já
existentes por dois novos cargos com os mesmos símbolos de vencimentos, considerados pelo Poder Executivo
efetivamente necessários ao desenvolvimento do projeto de gestão eficiente desenvolvido pelo Poder
Executivo.
Dessa forma, a única alteração no quadro proposta, se perfaz na criação dos cargos de Assessor
Executivo do Gabinete do Prefeito e Assessor-Chefe de Planejamento (um cargo cada), destacados em negrito
no projeto, não trazendo aumento de despesas com pessoal, já que os cargos propostos terão o mesmo símbolo
de vencimento que os substituídos e nem aumento de cargos, uma vez que são retirados dois cargos e criados
outros dois em substituição, motivo pelo qual recomenda-se a aprovação do presente projeto.
Ante o exposto, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
IOANNIS KONST OS GRAMMATIKOPOULOS
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
CARLOS DELFIM SOARES RIBEIRO
DD. Presidente da Câmara Municipal

open original →