MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº / 2023
Autoriza o Poder Executivo a efetuar
Parceria Público-Privada (PPP) para a
prestação dos serviços públicos
especificados no Município de Muriaé/MG.
O Prefeito de Muriaé
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a delegar à iniciativa privada a
prestação dos seguintes serviços:
I. a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
II. a exploração de outros serviços complementares ou acessórios ao definido
no inciso anterior, de modo a dar maior sustentabilidade financeira ao projeto, redução
do impacto tarifário ou menor contraprestação governamental.
Parágrafo Único: Para a contratação de Parceria Público-Privada observarse-ão as normas constantes na Lei Federal nº 11.079/04 e, subsidiariamente, aplicarse-á, a Lei Federal nº 14.133/21.
Art. 2º. As Parcerias Público-Privadas serão desenvolvidas por meio de
adequado planejamento do Poder Executivo, conforme prioridade e interesse público
do Município.
Art. 3º. Fica autorizada a gestão associada de serviços públicos junto a outros
entes da federação, com o fim precípuo de desenvolver-se mediante arranjo de
Parceria Público-Privada e/ou Concessões, podendo, mediante conveniência,
oportunidade, interesse público e social:
I. firmar convênios, acordos de cooperação e constituir-se em consórcio, para a
gestão associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes
da Federação;
II. desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem
licitatória e contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração
direta ou indireta dos entes da Federação, quando o projeto não se viabilizar
economicamente, buscando unir-se com outros Municípios para desenvolvimento do
projeto.
Art. 4°. Fica autorizado o Município de Muriaé a contratação de Parceria PúblicaPrivada e Concessões mediante gestão associada com outros entes da Federação,
condicionada à autorização e justificativa do Chefe do Poder Executivo, que deverá
indicar de forma específica o objeto do empreendimento e as condições a que deverá
atender, observada a legislação de normas gerais em vigor, devendo o consórcio
público ser constituído por contrato cuja celebração dependerá de prévia subscrição de
protocolo de intenções, observados a disposições da Lei Federal nº 11.107/05.
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Art. 5°. Como mecanismo de pagamento e garantia de adimplemento da
contraprestação em Contratos de Parceria Público-Privada, por parte do Poder
Concedente à Concessionária, fica autorizada a vinculação das receitas provenientes:
I. da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP/CIP,
quando o objeto contemplar a prestação de serviço público de iluminação pública; e
II. do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
Art. 6°. A contratação de Parceria Público-Privada que vincule a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP/CIP e do Fundo de
Participação dos Municípios – FPM fica condicionada a previsibilidade dos respectivos
percentuais:
I. na Lei Orçamentária Anual – LOA, no ano corrente da assinatura do Contrato
da Parceria Público-Privada;
II. no Plano Plurianual - PPA, para os anos subsequentes ao longo de toda a
vigência do Contrato da Parceria Público-Privada.
Art. 7°. Os Contratos de Parcerias Público-Privadas e Concessões que
deleguem os serviços públicos, valer-se-ão dos serviços de Verificação Independente
como instituto de boas práticas visando a garantia da eficiência e economicidade da
concessão.
Art. 8°. Os procedimentos de seleção e contratação, bem como os serviços a
serem executados pelo verificador independente deverão constar nas cláusulas do
Contrato de Concessão, que deverão estipular procedimento capaz de preservar a
autonomia e equidistância do verificador independente frente ao Poder Concedente e
à Concessionária
Parágrafo único. As cláusulas presentes no Contrato de Concessão de que
tratam da seleção e contratação do verificador independente deverão, dentre outros
aspectos:
I - estipular que o Município, na condição de Poder Concedente, irá participar,
junto à Concessionária, na seleção do verificador independente mediante constituição
de lista tríplice ou homologação do verificador selecionado;
II - estipular prazos claramente definidos;
III - prever todos os elementos do processo administrativo que fundamentam a
atuação do Poder Concedente.
Art. 9°. A concessionária será a responsável pela contratação e remuneração
do Verificador Independente, não cabendo ao Poder Concedente firmar vínculo jurídico
próprio com o verificador.
Art. 10. O Município, na condição de Poder Concedente, poderá estipular, na
modelagem licitatória, cláusulas previamente estabelecidas que serão obrigatoriamente
reproduzidos pela Concessionária no contrato que celebrará com o prestador de
serviços de verificação independente, visando garantir, estritamente, a autonomia e
equidistância do verificador.
Parágrafo único. As cláusulas de que tratam o caput poderão versar, em caráter
taxativo, sobre:
I. participação do poder concedente nos procedimentos rescisórios, a fim de se
garantir o contraditório e a ampla defesa ao verificador independente frente à
concessionária.
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II. participação do poder concedente nos procedimentos sancionatórios, a fim de
se garantir o contraditório e a ampla defesa do verificador independente frente à
concessionária.
III. acionamento do Poder Concedente pelas partes no caso de inadimplências
contratuais ou descumprimento de obrigações contratuais, visando garantir o
contraditório e a ampla defesa para as partes, sem prejuízo de outras vias de resolução
de conflitos.
Art. 11. O Verificador Independente atuará por meio do desenvolvimento de
estudos, levantamentos, investigações, relatórios com caráter técnico-opinativo e
consultoria que visam subsidiar a fiscalização e avaliação das obrigações afetas à
concessão, o desempenho dos serviços segundo indicadores previamente
estabelecidos, a remuneração da concessionária, quando houver, bem como eventuais
reequilíbrios econômico-financeiros.
Parágrafo único. É vedado, por parte do Município, na condição de Poder
Concedente, a delegação da competência fiscalizatória ao Verificador Independente.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Muriaé, 04 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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Muriaé-MG, 04 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais
vigentes, que encaminho o presente Projeto de Lei a esta Augusta Casa Legislativa
para que seja apreciado, discutido e votado em caráter de URGÊNCIA, na forma do
Art. 80 da LOM, com a seguinte:
J U S T I F I C A T I V A
Trata-se de Projeto de Lei que pretende autorizar o Município de Muriaé a
efetuar contratação de Parceria Público-Privada (PPP) para a prestação dos serviços
públicos nesta especificados.
Tendo em vista as notórias vantajosidades econômicas e sociais advindas da
utilização do modelo das Parcerias Público-Privadas em detrimento de outras
modalidades de delegação de serviços públicos, defende-se que a utilização deste
modelo é essencial para a concretização do Princípio da Economicidade e o Princípio
da Eficiência, sobretudo no que tange à gestão dos recursos públicos.
A aprovação do presente projeto possibilitará a execução do projeto “MINHA
RUA ILUMINADA”, de idealização conjunta entre o Poder Executivo e o Poder
Legislativa, visando a substituição das lâmpadas da cidade por luminárias de Led
(Diodo emissor de luz) que aumentará significativamente o nível de luminosidade das
ruas, gerando maior conforto para a população.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos
Nobres Vereadores.
Na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente,
renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal