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materia nº 3/2023

Tipo VETO
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-08-03
EmentaVETO AO PL 98/2023
native_id8761

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-14 Publicada Norma Jurídica no Diário Oficial — Publicada Lei nº 6.683/2023
2023-08-14 Norma promulgada — —
2023-08-11 Aguardando promulgação da norma jurídica — —
2023-08-08 Aguardando promulgação de lei com veto derrubado — —
2023-08-07 Veto sobre a proposição derrubado — —
2023-08-07 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-08-07 Parecer das Comissões — —
2023-06-26 Aguardando Emissão de Parecer das Comissões — —
2023-06-26 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — —
2023-06-26 Veto Protocolado — Veto ao Pl 98/2023

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-08T08:58:45.618057-03:00 Veto Derrubado 4 12 0

Documents (1)

texto original #

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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 26 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 98/2022 aprovado por esta Augusta Casa 
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de ilegalidade formal, como 
passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica 
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou 
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Outrossim, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei 
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento 
do projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados 
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e 
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “Altera o inciso III, do Artigo 17, da Lei nº 6.626 de 31 
de março de 2023.”
A proposição tem como escopo a ampliação do tempo de residência comprovada na 
Região Administrativa do respectivo conselho tutelar, na data de publicação do edital da 
eleição do Conselho para 2 (dois) anos.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis 
que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o 
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos 
munícipes.
Sem embargo, o direito, para além das boas intenções, exige a estrita observância de 
preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em verdadeiro colapso.
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de 
apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob o aspecto
formal, mostra-se flagrantemente inconstitucional.
Isso porque, a Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece, no Art. 77, II, “c”, 
determinados atos são de competência reservada ao Prefeito. Vejamos:
Art. 77 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas 
nesta Lei Orgânica:
II – do Prefeito:
c) o quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de 
economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto 
do Município.
Nesse ponto, importante mencionar que o Conselho Tutelar é um órgão permanente, 
dotado de autonomia para defesa dos direitos da criança e do adolescente. Sem embargo, nos 
termos do Art. 4º, §3º da Resolução SEDH nº 139 de 17/03/2010, que dispõe sobre os 
parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, o referido 
Conselho deve ser vinculado à estrutura geral do Poder Executivo. Veja-se:
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, 
preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, 
manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de 
suas atividades.
§ 3º O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado 
administrativamente ao órgão da administração municipal ou, na 
inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou ao Governador, caso 
seja do Distrito Federal.
No caso do Município de Muriaé, o Conselho Tutelar possui vinculação orçamentária 
e administrativa à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos termo do Art. 1º, da 
Lei 6.626/2023.
Por esse motivo, ao alterar a Lei que reestruturou o Conselho Tutelar e o processo de 
escolha dos seus membros, o Projeto de Lei n.º 98/2023, quando de iniciativa parlamentar, 
fere o Art. 77, II, “c” da Lei Orgânica Municipal, divergindo, pois, do Princípio da Reserva da 
Administração estampado nos incisos supracitados. 
Tal interferência, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, resta configurada quando a 
norma de iniciativa parlamentar ingere-se na direção e organização do Poder Executivo. Ipsis 
Litteris:
“a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e 
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem 
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de 
administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo provê 
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
'in genere', o Executivo 'in specie'; a Câmara edita normas gerais, o 
prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser 
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas 
atividades reservadas ao Executivo.” (Grifado)
Logo, quando o Projeto de Lei n.º 98/2023 altera a estrutura de entidade sob controle 
direto ou indireto do Município, resta configurado vício insanável de inconstitucionalidade. 
Portanto, ao analisar o projeto sob comento, salta aos olhos que o vereador
proponente, embora imbuído da mais nobre intenção, legisla com excesso de poder e invade a 
gestão administrativa, o que é vedado pelo Princípio da Reserva da Administração, 
executando atos privativos ao Prefeito, em inobservância ao que dispõe o Art. 77, II, “c” da 
Lei Orgânica do Município de Muriaé.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR 
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos 
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu 
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal

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