MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé/MG, 26 de junho de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora,
Após detida análise do Projeto de Lei n.º 98/2022 aprovado por esta Augusta Casa
Legislativa, observei que referido projeto padece de vício de ilegalidade formal, como
passarei a demonstrar nas seguintes
R A Z Õ E S D E V E T O
Preliminarmente, cumpre salientar que, conforme art. 94, inciso IX, da Lei Orgânica
do Município de Muriaé, compete privativamente ao Prefeito vetar proposições de lei, total ou
parcialmente. Senão vejamos:
Art. 94 – Compete privativamente ao Prefeito:
IX – Vetar proposições de Lei, total ou parcialmente.
Outrossim, o veto ora concebido é tempestivo, uma vez que o art. 81, caput, da Lei
Orgânica do Município, fixa o prazo para veto em 15 (quinze) dias a contar do recebimento
do projeto aprovado, in verbis:
Art. 81 – A proposição de Lei, resultante de projeto aprovado pela
Câmara, será enviado ao Prefeito que, no prazo de 15 dias, contados
da data de seu recebimento:
Ultrapassados os apontamentos iniciais quanto à legitimidade do Chefe do Executivo e
quanto à tempestividade do veto, passo a tecer as seguintes considerações.
Cuida-se de projeto de lei que “Altera o inciso III, do Artigo 17, da Lei nº 6.626 de 31
de março de 2023.”
A proposição tem como escopo a ampliação do tempo de residência comprovada na
Região Administrativa do respectivo conselho tutelar, na data de publicação do edital da
eleição do Conselho para 2 (dois) anos.
Decerto, a iniciativa do vereador proponente e desta Casa Legislativa é louvável, eis
que, imbuídos da mais nobre intenção, aprovaram a legislação apresentada, evidenciando o
afinco que têm tido na busca pela consecução do bem comum e do melhor interesse dos
munícipes.
Sem embargo, o direito, para além das boas intenções, exige a estrita observância de
preceitos outros fundamentais, sem os quais a ordem jurídica entra em verdadeiro colapso.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Digo isto porquanto, em que pese à boa intenção que permeou os trabalhos de
apresentação, deliberação e aprovação da legislação em comento, a proposta, sob o aspecto
formal, mostra-se flagrantemente inconstitucional.
Isso porque, a Lei Orgânica do Município de Muriaé estabelece, no Art. 77, II, “c”,
determinados atos são de competência reservada ao Prefeito. Vejamos:
Art. 77 – São matérias de iniciativa privativa, além de outras previstas
nesta Lei Orgânica:
II – do Prefeito:
c) o quadro de emprego das empresas públicas, sociedades de
economia mista e demais entidades sob controle direto ou indireto
do Município.
Nesse ponto, importante mencionar que o Conselho Tutelar é um órgão permanente,
dotado de autonomia para defesa dos direitos da criança e do adolescente. Sem embargo, nos
termos do Art. 4º, §3º da Resolução SEDH nº 139 de 17/03/2010, que dispõe sobre os
parâmetros para a criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares no Brasil, o referido
Conselho deve ser vinculado à estrutura geral do Poder Executivo. Veja-se:
Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá,
preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação,
manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de
suas atividades.
§ 3º O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado
administrativamente ao órgão da administração municipal ou, na
inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou ao Governador, caso
seja do Distrito Federal.
No caso do Município de Muriaé, o Conselho Tutelar possui vinculação orçamentária
e administrativa à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, nos termo do Art. 1º, da
Lei 6.626/2023.
Por esse motivo, ao alterar a Lei que reestruturou o Conselho Tutelar e o processo de
escolha dos seus membros, o Projeto de Lei n.º 98/2023, quando de iniciativa parlamentar,
fere o Art. 77, II, “c” da Lei Orgânica Municipal, divergindo, pois, do Princípio da Reserva da
Administração estampado nos incisos supracitados.
Tal interferência, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, resta configurada quando a
norma de iniciativa parlamentar ingere-se na direção e organização do Poder Executivo. Ipsis
Litteris:
“a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais e
obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem
diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de
administração. Já dissemos e convém se repita que o Legislativo provê
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'in genere', o Executivo 'in specie'; a Câmara edita normas gerais, o
prefeito as aplica aos casos particulares ocorrentes. Daí não ser
permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas
atividades reservadas ao Executivo.” (Grifado)
Logo, quando o Projeto de Lei n.º 98/2023 altera a estrutura de entidade sob controle
direto ou indireto do Município, resta configurado vício insanável de inconstitucionalidade.
Portanto, ao analisar o projeto sob comento, salta aos olhos que o vereador
proponente, embora imbuído da mais nobre intenção, legisla com excesso de poder e invade a
gestão administrativa, o que é vedado pelo Princípio da Reserva da Administração,
executando atos privativos ao Prefeito, em inobservância ao que dispõe o Art. 77, II, “c” da
Lei Orgânica do Município de Muriaé.
São essas as razões, Excelentíssimo Senhor Presidente, que me conduziram a VETAR
TOTALMENTE a proposição em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara Municipal.
Na certeza de contar com a costumeira atenção deste Ilustre Presidente, renovo meu
voto de estima e distinta consideração, extensivo aos D.D.s Edis.
Respeitosamente,
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Ao Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal